O Deputado Federal JHC anunciou ontem, em suas redes sociais, a aprovação do PL
1.581/2020 que regulamenta a destinação de 60% dos precatórios do FUNDEF para pagamento de professores. “Foi uma vitória da educação e da justiça nesse país. Isso nunca foi um favor, sempre foi um direito, e agora não há mais volta. Nosso trabalho de articulação foi grande dentro da Câmara e a minha emenda foi aprovada e reconhecida pelos colegas da Casa”, afirma JHC.
A tramitação foi viabilizada nesse período de pandemia a partir de um Projeto de Lei de autoria do Deputado Marcelo Ramos (PL-AM) que tratava apenas do pagamento de precatórios diante da Covid19. Os precatórios são o meio pelo qual a administração pública cumpre decisões judiciais que envolvem valores.
Com experiência legislativa, JHC vislumbrou uma oportunidade de incluir uma emenda que tratasse apenas dos chamados Precatórios do FUNDEF. Essa emenda foi absorvida pelo relator, o deputado Fábio Trad (PSD-MS), que inclui no seu relatório final na forma do artigo 8º. Por esse artigo, será possível que Estados e Municípios façam acordos com a União sobre os precatórios do FUNDEF, mas esses acordos valerão apenas se observarem o percentual mínimo de 60% para os professores. Esta será a primeira que uma lei irá disciplinar esses recursos, colocando fim em centenas de disputas judiciais por todo o país.
Matéria segue para o Senado
O projeto aprovado agora segue para a parte alta do Congresso Nacional e o senador Rodrigo Cunha declarou apoio e esforços para breve aprovação da matéria. “Não há nada mais justo do que utilizar esse dinheiro para os professores. O dinheiro já está no caixa dos municípios, mas sem utilização. Os recursos não vão ser retirados de nenhuma outra área e, muito pelo contrário, irão injetar e movimentar a economia em um momento tão importante de recuperação”, afirma o senador.
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