Legenda da foto,Parlamentares abriram caminho para a supressão de floresta nativa da Mata Atlântica, bioma que coincide com região densamente povoada do Brasil
Thais Carrança, Mariana Alvim e Leandro Prazeres
Role,Da BBC News Brasil em São Paulo e Brasília
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (27/11) parte dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, chamada por ambientalistas de "PL da Devastação".
Com a derrubada dos vetos pela Câmara e pelo Senado, voltam a valer algumas regras que haviam sido estabelecidas pelos parlamentares para o licenciamento ambiental e que Lula havia tentado tirar da legislação, sem sucesso.
Assim, a versão dos parlamentares entrará em vigor na forma de nova lei, numa derrota política para o governo.
Foi derrubado o veto de Lula a 52 pontos da lei, como o que amplia a possibilidade de licenciamento autodeclatório e que reduz a participação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em processos do tipo.
Produtores que estejam com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente também foram liberados da necessidade de licenciamento.
A discussão e decisão sobre a Licença Ambiental Especial (LAE) ficará para depois, já que o tema é tratado por uma medida provisória (MP) ainda sob análise do Congresso.
A LAE é voltada para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo.
A organização Observatório do Clima afirmou em nota que a votação desta quinta no Congresso "mata" o licenciamento ambiental no Brasi
"Na prática, os parlamentares reconstruíram o PL da Devastação, que enterra o licenciamento no país. É o pior retrocesso legislativo ambiental da história brasileira desde a aprovação da Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981", disse o observatório, afirmando que organizações ambientalistas vão recorrer à Justiça para tentar derrubar a nova lei.
Lula vetou artigos como o que facilitava o desmatamento na Mata Atlântica e o que reduzia exigências para empreendimentos considerados de médio porte.
Os vetos foram anunciados no início de agosto por ministros, no último dia que o governo tinha para tomar essa decisão.
O projeto foi batizado como "PL da devastação" por ambientalistas, de um lado; do outro, defendido por segmentos como a bancada do agronegócio no Congresso como uma medida para "destravar" obras e empreendimentos econômicos.
Segundo representantes do Planalto, a estratégia adotada pelo governo foi a de vetar pontos considerados prejudiciais ao meio ambiente e propor, por meio de um novo projeto de lei ou de MP, alternativas ao texto aprovado pelo Legislativo, criticado por cientistas e ambientalistas.
Ambientalistas já criticavam a possibilidade de derrubada dos vetos mesmo antes dela se confirmar nesta quinta-feira.
"A derrubada dos vetos seria um ataque aos fundamentos da nossa política ambiental, conflitando com tudo o que o país defendeu na COP30. Colegiados como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e o próprio papel regulamentar da União ficam esvaziados", afirmou Suely Araújo, do Observatório do Clima, antes da votação no Congresso, segundo a Agência Brasil.
Relembre os vetos de Lula e as mudanças decididas pelos parlamentares.
Crédito,Getty Images
Legenda da foto,Derrota para o governo Lula ocorre poucos dias depois do fim da COP30
Licença simplificada para empreendimentos
O governo havia vetado um trecho do projeto aprovado pelo Congresso que determinava que empreendimentos de pequeno e médio potencial poluidor pudessem passar pelo Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC).
Com o veto, apenas os projetos com pequeno potencial poluidor poderiam ser submetidos a este tipo de licenciamento.
Mas os parlamentares voltaram a permitir que empreendimentos de médio porte façam o LAC.
Esta modalidade de licenciamento é mais simples pois não há necessidade de o responsável pelo empreendimento apresentar ou realizar estudos de impacto ambiental.
Para obter a licença, o responsável pelo empreendimento deverá apresentar apenas um Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE).
Autodeclaratório, esse documento deverá conter informações como a localização, dimensões e atividade que se pretende desenvolver.
Para o Observatório do Clima, essa é uma das mudanças mais preocupantes a ser confirmada nesta quinta-feira.
"Com isso, cerca de 90% dos licenciamentos estaduais – que representam a imensa maioria dos licenciamentos do país – poderão ser feitos automaticamente, num apertar de botão. A medida contraria jurisprudência do STF, que já havia vetado autolicenciamento para projetos de médio porte", disse a organização.
Regionalização de critérios para o licenciamento
O governo também havia vetado um trecho do projeto que delegava aos Estados e municípios a possibilidade de estabelecer seus próprios tipos de LAC e critérios sobre potencial poluidor de um empreendimento.
"A proposição legislativa é inconstitucional, pois desconsidera a competência da União para definir regras gerais", dizia um trecho do veto publicado pelo governo em agosto.
Com a derrubada dos vetos pelos parlamentares, os governos locais voltam a ter maior autonomia.
O temor entre ambientalistas é que esta regionalização dos critérios possa reduzir os padrões e exigências ambientais feita por Estados ou municípios.
Mata Atlântica
O governo havia vetado o trecho da lei que retirava o regime de proteção especial previsto na Lei da Mata Atlântica nos casos de supressão da floresta nativa.
A Mata Atlântica é um dos biomas mais ameaçados do Brasil e se entende pela costa brasileira, uma região densamente povoada.
Antes das novas regras de licenciamento ambiental, cabia ao governo federal avaliar o status de conservação do bioma e sua capacidade para suportar eventuais supressões de vegetação nativa.
Com a derrubada do veto de Lula, a lei tira do governo federal essa atribuição.
Povos indígenas e quilombolas
Crédito,AFP via Getty Images
Legenda da foto,Novas regras de licenciamento ambiental reduzem participação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai)
Os parlamentares reverteram o veto de Lula a um dos trechos mais polêmicos da lei que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional: o que liberava o processo de licenciamento ambiental sem consulta à Funai e à Fundação Palmares em terras indígenas e quilombolas que ainda não foram homologadas (a última etapa do processo de demarcação desse tipo de território).
Pelas regras anteriores à nova lei, as duas entidades precisavam ser consultadas em processos de licenciamento com impacto direto ou indireto em terras indígenas ou quilombolas, mesmo que estas não tivessem sido homologadas.
Agora, com a decisão do Congresso, comunidades não homologadas não precisarão mais ser consultadas.
Ambientalistas afirmam que essa mudança prejudicará dezenas de povos indígenas e comunidades quilombolas, pois a maioria das terras em que há presença dessas populações ainda não foi homologada.
A ex-primeira dama Michelle Bolsonaro (Foto: Divulgação)
Na terça-feira (25), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes decidiu manter Bolsonaro na sede regional da PF. O magistrado oficializou a condenação definitiva do ex-presidente a 27 anos e 3 meses de prisão pela acusação de liderar uma trama golpista.
Bolsonaro ficará preso na PF na chamada sala de Estado-Maior, espaço onde ele não convive com outros detentos e no qual há maior conforto do que num presídio. A estrutura atual é um quarto de 12 m², com televisão, ar-condicionado, banheiro privado e uma escrivaninha.
Bolsonaro estava em prisão domiciliar até o último sábado (22), quando foi levado para a sede regional da PF por ordem de Moraes.
A medida preventiva foi tomada sob o argumento de risco de fuga e não como parte da pena imposta a ele por tentativa de golpe de Estado, o que ocorrerá agora, após o trânsito em julgado da ação penal no Supremo sobre o caso.
O DESPERTAR DA CONSCIÊNCIA NEGRA - Museu de Bom Jardim
Neste documentário, "O Despertar da Consciência", o Museu de Bom Jardim promove diálogos, reflexões sobre a história e o cotidiano de bonjardinenses sobre suas vivências, experiências e conhecimentos, memórias, parâmetros, perspectivas e seus próprios valores sobre consciência negra.
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FICHA TÉCNICA
Direção| Produção Cultural: Edgar Severino dos Santos
Imagens: Eliel Souza| Gabriel Braz
Trilha Sonora: Ei, Preto! - Autor| Cantor Douglas Bonfhá
Hueshya Mananá - Esdeihewe
Personalidades Participantes: Ricardo Luis do Nascimento, Lindaci Maria da Silva bezerra, Maria Francisca Pereira da Silva, Taisa Janaina da Silva Leite, José Joaquim, Edgar Severino dos Santos
Bom Jardim, 19 de novembro 2025
Bolsonaro não é mártir, não é símbolo de resistência, não é vítima do sistema. Bolsonaro é um criminoso — e dos mais obcecados em testar até onde poderia ir sem ser contido. A dificuldade de parte da imprensa em admitir o óbvio só prolonga a farsa que acompanhamos há anos. É hora de romper o feitiço: não existe perseguição quando se aplica a lei a quem a violou repetidamente.
A prisão preventiva decretada por Alexandre de Moraes não foi um capricho. Foi a resposta institucional a uma trajetória marcada por afrontas sistemáticas ao Estado de Direito. O Código de Processo Penal, no artigo 312, não deixa margem de interpretação: a preventiva cabe diante do risco à ordem pública, do risco à aplicação da lei penal, da possibilidade de obstrução e do descumprimento de medida cautelar. Bolsonaro conseguiu reunir todos os requisitos — uma espécie de currículo exemplar da delinquência política.
A situação da tornozeleira é a síntese perfeita: Bolsonaro admitiu ter mexido no equipamento, como se manipular um instrumento de monitoramento judicial fosse um detalhe doméstico, uma anomalia técnica, uma “solda mal colocada”. No mundo real, isso é tentativa de driblar a Justiça. No universo paralelo de seus seguidores, é tratado como obra do acaso. Mas a Justiça não vive em fantasia — vive de fatos.
E os fatos não param aí. À tentativa de violar o monitoramento se somou a velha coreografia de intimidação política. Flávio Bolsonaro, sempre pronto a transformar crise em palco, convocou uma vigília em tom solene, religioso, quase místico. Mas a embalagem não engana: era o velho ritual de tensão que já vimos antes, carregado de insinuações golpistas, discursos inflamados, clima de confrontação e aquela retórica de injustiça divina feita sob medida para inflamar a base radicalizada.
Essa mobilização não foi ignorada pela Justiça. Já aprendemos — a duras penas — que, quando o clã Bolsonaro acende fósforos, o país inteiro corre risco de incêndio. O Judiciário não tinha motivo algum para repetir a ingenuidade que precedeu o 8 de janeiro.
E então chegamos ao ponto que escancara o abismo moral: enquanto milhões de brasileiros enfrentaram hospitais colapsados, filas intermináveis e a brutalidade da pandemia — agravada pela sabotagem deliberada ao Sistema Único de Saúde — Bolsonaro hoje desfruta de atendimento médico permanente na carceragem da Polícia Federal. Ironia não falta: quem minou políticas públicas, ridicularizou medidas sanitárias, atrasou vacinas e estimulou aglomerações agora tem médicos de prontidão, supervisão constante e cuidados que boa parte do país jamais conheceu.
Durante a pandemia, milhares morreram sem ar em Manaus, famílias imploraram por atendimento, profissionais de saúde trabalharam até o limite humano e milhões convivem até hoje com sequelas graves. Tudo isso enquanto Bolsonaro patrocinava desinformação, desacreditava especialistas, promovia cloroquina como elixir milagroso e tratava o colapso como “mi-mi-mi”. A comparação entre sua atual mordomia e o abandono nacional que ajudou a provocar não exige esforço analítico — ela se impõe, cruel e evidente.
Mas o contraste vai além da saúde. O verdadeiro escândalo está no espanto de alguns ao ver Bolsonaro sendo tratado como o que é. Seu legado institucional é uma coleção de crimes políticos: ataques coordenados às instituições, tentativa de golpe, uso da máquina pública para perseguir adversários, estímulo à desordem, corrosão premeditada da confiança no processo eleitoral, manipulação das forças de segurança e construção de um ecossistema de mentira como arma política.
E ainda há quem tente lucrar politicamente com esse teatro. Tarcísio de Freitas, por exemplo — sempre pronto para interpretar o papel necessário ao público da vez — correu para denunciar injustiça. O homem que se apresenta como defensor da segurança jurídica quando quer agradar o mercado transforma a aplicação da lei em abuso quando atinge seu líder político. Uma incoerência que não surpreende, mas revela muito.
Bolsonaro nunca foi vítima. Foi sempre agente — e agente ativo — da intimidação, da quebra institucional e do caos planejado. Agora, diante da primeira consequência efetiva de seus atos, tenta vestir a fantasia de mártir. Mas não há narrativa religiosa que transforme descumprimento de cautelar em milagre. Não há retórica épica que transforme criminoso em perseguido. Não há cela arrumada que apague o rastro de destruição institucional que ele deixou.
Bolsonaro está preso — e, dadas as circunstâncias, ainda vive com mais conforto do que mereceria. O mínimo, absolutamente o mínimo, é chamá-lo pelo nome adequado: criminoso
O relator, Alexandre de Moraes, foi o primeiro a votar a favor recebimento da denúncia na sexta-feira (14/11). O voto dele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. No sábado, votou a ministra Cármen Lúcia.
Eduardo Bolsonaro é denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por articular sanções contra o Brasil e autoridades brasileiras, na tentativa de influenciar o julgamento de seu pai, Jair Bolsonaro (PL), por golpe de Estado.
O empresário Paulo Figueiredo, aliado de Eduardo e neto do ex-ditador João Batista Figueiredo, também foi alvo da denúncia, mas será julgado em outro momento.
O julgamento foi realizado no plenário virtual do STF, onde os ministros podem registrar o voto eletronicamente, sem necessidade de sessão presencial.
Essa é a fase inicial do processo que envolve Eduardo Bolsonaro. Neste primeiro momento, a Primeira Turma do STF, um dos dois grupos de ministros que dividem entre si parte dos julgamentos da Corte, analisa se recebe ou não a denúncia feita pela PGR.
Com a denúncia aceita, Eduardo se torna réu e dá-se início a um processo criminal, que pode levar à acusação ou absolvição do deputado.
O julgamento ainda não tem data para acontecer. Em caso de condenação, a pena para o crime é de 1 a 4 anos de prisão e multa.
O que pode acontecer com Eduardo Bolsonaro
Com a unanimidade no STF para aceitar a denúncia, Eduardo virou réu.
Especialistas entrevistados pela BBC já apontavam que esse era o cenário mais provável, já que a denúncia preenche os pressupostos para ser admitida, como ter materialidade e indícios de autoria.
Há dúvidas, contudo, sobre o que acontece a partir daí.
Com a instauração do processo — e se ele não for suspenso pela Câmara, algo possível devido à imunidade parlamentar de Eduardo — essa será a primeira vez que um deputado responderá a uma ação no Supremo enquanto está fora do país.
Segundo especialistas, o caso tem um grau de ineditismo e abre margem para interpretações diferentes sobre o que pode acontecer daqui para frente.
Maíra Zapater, professora de Direito Penal e Processual Penal da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), ressalta que, quando o réu está no exterior, o instrumento legal para citação é a carta rogatória.
"Não é um procedimento simples, porque é um instrumento que combina uma cooperação política internacional, diplomacia, com comunicação processual entre dois países. Precisaria ser emitida essa carta via Itamaraty para o Judiciário americano. Demora."
Nesse sentido, ela entende que esse rito precisa ser seguido e Eduardo precisaria ser notificado por meio desse instrumento formal, caso contrário, o processo deve ser suspenso.
O mesmo entendimento tem Dieter. De acordo com ele, quando há essa hipótese de julgamento à revelia, em que o réu é ausente, suspende-se o processo para não prescrever.
"É preciso dar a possibilidade de ampla defesa. Tocar um processo com um réu ausente é uma violação ao devido processo legal", afirma.
"Conduzir todo um processo com o réu completamente ausente poderia causar um precedente perigoso".
Já Davi Tangerino, advogado criminalista e professor de Direito Penal da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) não vê problemas na ausência de Eduardo, desde que tenha ocorrido a citação.
Segundo o especialista, embora a lei preveja que o denunciado seja pessoalmente notificado sobre uma denúncia ou processo — o que, no caso de alguém no exterior, ocorre por meio de carta rogatória — a jurisprudência evoluiu para permitir interpretações mais voltadas à finalidade da norma, flexibilizando essa exigência em determinadas situações.
O importante, segundo ele, é o que o indivíduo tenha ciência do processo e, assim, não seja processado sem saber.
"Se o debate da citação já foi superado, e já existe uma demonstração inequívoca que ele tomou conhecimento, porque ele se manifestou nas redes, o processo pode correr", afirma.
"Acredito que o tribunal vai entender que isso está resguardado. Me parece que a posição de Moraes está bem clara nesse sentido, ele já considerou que o Eduardo Bolsonaro tem ciência."
Em seu voto na sexta-feira, o ministro disse que a eventual suspensão do processo caberia ser analisada apenas após o recebimento da denúncia e com a ação penal já instaurada.
Crédito,AFP via Getty Images
Legenda da foto,Segundo a PGR, antes de se mudar para os EUA, Eduardo Bolsonaro fez diversas viagens ao país para pressionar medidas contra autoridades brasileiras
Apesar das incertezas do que o STF fará ao longo do processo, e se o deputado vai retornar ao Brasil, Dieter destaca que há medidas processuais penais, as chamadas medidas cautelares, que poderiam assegurar a presença de Eduardo.
E é esperado que o Supremo faça uso delas.
"É possível antecipar que a ausência do Eduardo vai motivar o manejo dessas medidas, como suspender salário, congelar bens, tentar diferentes formas de constrangê-lo para voltar ao Brasil e responder ao processo."
Zapater também pontua que o STF também pode expedir um mandado de prisão preventiva durante o curso do processo, pedindo uma cooperação da Interpol, o que restringiria a circulação de Eduardo.
Na hipótese de condenação, os especialistas ainda avaliam que é possível um pedido de extradição.
Contudo, a chance dessa medida ser cumprida é remota, devido à complexidade e dificuldade de execução.
"O acordo Brasil-EUA tem uma particularidade, tem uma lista de crimes que autoriza a extradição de parte a parte. Tem que ver se o caso do Eduardo tem alguma equivalência, se não tiver, o pedido não vai ser nem processado", afirma Tangerino.
"E ainda que esteja na lista, a chance disso vingar no governo Trump beira a zero. Pelo desenho constitucional, a decisão de extraditar é do chefe de governo", acrescenta.
Dieter concorda: "Os EUA não são pródigos em devolver pessoas."
Entre as evidências apresentadas estão postagens feitas por ambos nas redes sociais e reportagens publicadas pela BBC Brasil e outros veículos.
Segundo a PGR, após Bolsonaro se tornar réu no STF, em março deste ano, Eduardo e Figueiredo passaram a articular, junto ao governo americano, sucessivas e continuadas ações para intervir no processo penal.
"Ambos os acusados, repetidas vezes, conforme visto, apresentaram-se como capazes de obter sanções no exterior – que obtiveram de fato –, de extrema gravidade nas suas consequências, tanto para a economia nacional como para os julgadores do caso em que Jair Bolsonaro, juntamente com Paulo Figueiredo e outros, aparece como responsável por crimes contra o Estado Democrático de Direito", escreveu a PGR na denúncia apresentada ao STF.
"Apresentaram-se como patrocinadores dessas sanções, como seus articuladores e como as únicas pessoas capazes de desativá-las. Para a interrupção dos danos, objeto das ameaças, cobraram que não houvesse condenação criminal de Jair Bolsonaro na AP 2.668", completou a procuradoria.
Crédito,Instagram/Eduardo Bolsonaro
Legenda da foto,Paulo Figueiredo e Eduardo Bolsonaro foram denunciados pela PGR, mas serão julgados em processos separados
Uma reportagem da BBC News Brasil, que noticiou que o deputado conduzia campanha para que autoridades americanas exercessem pressão política sobre Moraes, é citada na denúncia.
Publicada em fevereiro, a reportagem registrou que, desde a posse de Trump, Eduardo havia realizado três viagens consecutivas ao país, estando uma quarta já programada para a semana seguinte.
"Novamente, os relatos [da reportagem] vieram a ser confirmados meses mais tarde", escreve a PGR, na denúncia, se referindo à imposição dos EUA de tarifas de 50% contra produtos brasileiros.
"O ineditismo da sanção econômica realça a sua ligação com as intensas e constantes gestões dos denunciados junto às mais elevadas autoridades norte-americanas", considera a PGR.
A procuradoria também menciona entrevistas de Eduardo a veículos de imprensa nacionais e estrangeiros, defendendo sua atuação na imposição das tarifas.
Uma delas foi concedida à BBC News Brasil em agosto. Nela, o deputado disse que brasileiros entendiam que o tarifaço de Trump seria "um sacrifício a ser feito".
Eduardo também afirmou que estava disposto a ir "até as últimas consequências" para tirar Moraes do poder, a quem ele chamou de "psicopata".
Momentos antes da entrevista à BBC, o deputado esteve reunido com autoridades do governo americano para discutir possíveis novas sanções ao Brasil ou a autoridades brasileiras.
Ele disse que pleiteava "sanções individuais para pessoas específicas" e citou a esposa de Alexandre de Moraes, a quem ele se referiu como "braço financeiro" do ministro.
O parlamentar ainda afirmou que não descartava sanções aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), caso eles não dêem início à tramitação do projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e ao processo de impeachment de Moraes.
Articulação para sanções
A primeira sanção dos EUA contra o Brasil foi anunciada no início de julho.
Trump utilizou motivos políticos para justificar a imposição das tarifas, entre eles o tratamento dado pelo Judiciário do Brasil a Bolsonaro e a empresas de tecnologia americanas.
Segundo o americano, o ex-presidente, sua família e seus apoiadores estariam sofrendo uma "caça às bruxas" devido ao julgamento que no STF.
Na ocasião, Eduardo Bolsonaro se manifestou agradecendo Trump. "Espero que as autoridades brasileiras agora tratem esses assuntos com a seriedade que merecem", disse na rede social Truth Social.
O governo brasileiro acusou Eduardo de articular sanções e o presidente Lula disse que não aceitaria interferência externa em processos judiciais envolvendo pessoas acusadas de participar de golpe de Estado.
Cerca de duas semanas depois, no dia 18 de julho, o governo americano anunciou sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo de Bolsonaro no STF.
"A caça às bruxas política do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não só viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil e atinge os americanos", argumentou Rubio.
O ministro argumentou que Jair Bolsonaro estaria atuando de forma deliberada e ilícita, junto com Eduardo, para estimular sanções estrangeiras contra agentes públicos brasileiros.
Após o anúncio da revogação dos vistos, Eduardo Bolsonaro parabenizou Rubio nas redes sociais e disse: "tem muito mais por vir".
Crédito,AFP via Getty Images
Legenda da foto,O ministro Alexandre de Moraes e a esposa dele, Viviane Barci de Moraes, foram sancionados pelos EUA na Lei Magnitsky
Novas sanções vieram dias depois. Ainda em julho, o governo americano anunciou a inclusão do nome do ministro na lista de estrangeiros punidos pela Lei Magnitsky.
As punições incluem o bloqueio de bens e contas no país, além da proibição de entrada em território americano.
A sanção já era uma possibilidade desde maio, quando Rubio disse que ela estava sendo considerada.
No fim de setembro, os EUA também sancionaram a esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, com a mesma lei. A empresa administrada por Viviane e os três filhos do casal também foi incluída na lista.
Essa última rodada de sanções aconteceu após o STF condenar Jair Bolsonaro por golpe de Estado e outros crimes, no dia 11 de setembro.
A sanção à Viviane Moraes foi mencionada por Eduardo Bolsonaro como pressão por anistia.
O que pode acontecer com Eduardo Bolsonaro
Com a unanimidade no STF para aceitar a denúncia, Eduardo virou réu.
Especialistas entrevistados pela BBC já apontavam que esse era o cenário mais provável, já que a denúncia preenche os pressupostos para ser admitida, como ter materialidade e indícios de autoria.
Há dúvidas, contudo, sobre o que acontece a partir daí.
Com a instauração do processo — e se ele não for suspenso pela Câmara, algo possível devido à imunidade parlamentar de Eduardo — essa será a primeira vez que um deputado responderá a uma ação no Supremo enquanto está fora do país.
Segundo especialistas, o caso tem um grau de ineditismo e abre margem para interpretações diferentes sobre o que pode acontecer daqui para frente.
Maíra Zapater, professora de Direito Penal e Processual Penal da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), ressalta que, quando o réu está no exterior, o instrumento legal para citação é a carta rogatória.
"Não é um procedimento simples, porque é um instrumento que combina uma cooperação política internacional, diplomacia, com comunicação processual entre dois países. Precisaria ser emitida essa carta via Itamaraty para o Judiciário americano. Demora."
Nesse sentido, ela entende que esse rito precisa ser seguido e Eduardo precisaria ser notificado por meio desse instrumento formal, caso contrário, o processo deve ser suspenso.
O mesmo entendimento tem Dieter. De acordo com ele, quando há essa hipótese de julgamento à revelia, em que o réu é ausente, suspende-se o processo para não prescrever.
"É preciso dar a possibilidade de ampla defesa. Tocar um processo com um réu ausente é uma violação ao devido processo legal", afirma.
"Conduzir todo um processo com o réu completamente ausente poderia causar um precedente perigoso".
Já Davi Tangerino, advogado criminalista e professor de Direito Penal da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) não vê problemas na ausência de Eduardo, desde que tenha ocorrido a citação.
Segundo o especialista, embora a lei preveja que o denunciado seja pessoalmente notificado sobre uma denúncia ou processo — o que, no caso de alguém no exterior, ocorre por meio de carta rogatória — a jurisprudência evoluiu para permitir interpretações mais voltadas à finalidade da norma, flexibilizando essa exigência em determinadas situações.
O importante, segundo ele, é o que o indivíduo tenha ciência do processo e, assim, não seja processado sem saber.
"Se o debate da citação já foi superado, e já existe uma demonstração inequívoca que ele tomou conhecimento, porque ele se manifestou nas redes, o processo pode correr", afirma.
"Acredito que o tribunal vai entender que isso está resguardado. Me parece que a posição de Moraes está bem clara nesse sentido, ele já considerou que o Eduardo Bolsonaro tem ciência."
Em seu voto na sexta-feira, o ministro disse que a eventual suspensão do processo caberia ser analisada apenas após o recebimento da denúncia e com a ação penal já instaurada.
Crédito,AFP via Getty Images
Legenda da foto,Segundo a PGR, antes de se mudar para os EUA, Eduardo Bolsonaro fez diversas viagens ao país para pressionar medidas contra autoridades brasileiras
Apesar das incertezas do que o STF fará ao longo do processo, e se o deputado vai retornar ao Brasil, Dieter destaca que há medidas processuais penais, as chamadas medidas cautelares, que poderiam assegurar a presença de Eduardo.
E é esperado que o Supremo faça uso delas.
"É possível antecipar que a ausência do Eduardo vai motivar o manejo dessas medidas, como suspender salário, congelar bens, tentar diferentes formas de constrangê-lo para voltar ao Brasil e responder ao processo."
Zapater também pontua que o STF também pode expedir um mandado de prisão preventiva durante o curso do processo, pedindo uma cooperação da Interpol, o que restringiria a circulação de Eduardo.
Na hipótese de condenação, os especialistas ainda avaliam que é possível um pedido de extradição.
Contudo, a chance dessa medida ser cumprida é remota, devido à complexidade e dificuldade de execução.
"O acordo Brasil-EUA tem uma particularidade, tem uma lista de crimes que autoriza a extradição de parte a parte. Tem que ver se o caso do Eduardo tem alguma equivalência, se não tiver, o pedido não vai ser nem processado", afirma Tangerino.
"E ainda que esteja na lista, a chance disso vingar no governo Trump beira a zero. Pelo desenho constitucional, a decisão de extraditar é do chefe de governo", acrescenta.
Dieter concorda: "Os EUA não são pródigos em devolver pessoas."
Entre as evidências apresentadas estão postagens feitas por ambos nas redes sociais e reportagens publicadas pela BBC Brasil e outros veículos.
Segundo a PGR, após Bolsonaro se tornar réu no STF, em março deste ano, Eduardo e Figueiredo passaram a articular, junto ao governo americano, sucessivas e continuadas ações para intervir no processo penal.
"Ambos os acusados, repetidas vezes, conforme visto, apresentaram-se como capazes de obter sanções no exterior – que obtiveram de fato –, de extrema gravidade nas suas consequências, tanto para a economia nacional como para os julgadores do caso em que Jair Bolsonaro, juntamente com Paulo Figueiredo e outros, aparece como responsável por crimes contra o Estado Democrático de Direito", escreveu a PGR na denúncia apresentada ao STF.
"Apresentaram-se como patrocinadores dessas sanções, como seus articuladores e como as únicas pessoas capazes de desativá-las. Para a interrupção dos danos, objeto das ameaças, cobraram que não houvesse condenação criminal de Jair Bolsonaro na AP 2.668", completou a procuradoria.
Crédito,Instagram/Eduardo Bolsonaro
Legenda da foto,Paulo Figueiredo e Eduardo Bolsonaro foram denunciados pela PGR, mas serão julgados em processos separados
Uma reportagem da BBC News Brasil, que noticiou que o deputado conduzia campanha para que autoridades americanas exercessem pressão política sobre Moraes, é citada na denúncia.
Publicada em fevereiro, a reportagem registrou que, desde a posse de Trump, Eduardo havia realizado três viagens consecutivas ao país, estando uma quarta já programada para a semana seguinte.
"Novamente, os relatos [da reportagem] vieram a ser confirmados meses mais tarde", escreve a PGR, na denúncia, se referindo à imposição dos EUA de tarifas de 50% contra produtos brasileiros.
"O ineditismo da sanção econômica realça a sua ligação com as intensas e constantes gestões dos denunciados junto às mais elevadas autoridades norte-americanas", considera a PGR.
A procuradoria também menciona entrevistas de Eduardo a veículos de imprensa nacionais e estrangeiros, defendendo sua atuação na imposição das tarifas.
Uma delas foi concedida à BBC News Brasil em agosto. Nela, o deputado disse que brasileiros entendiam que o tarifaço de Trump seria "um sacrifício a ser feito".
Eduardo também afirmou que estava disposto a ir "até as últimas consequências" para tirar Moraes do poder, a quem ele chamou de "psicopata".
Momentos antes da entrevista à BBC, o deputado esteve reunido com autoridades do governo americano para discutir possíveis novas sanções ao Brasil ou a autoridades brasileiras.
Ele disse que pleiteava "sanções individuais para pessoas específicas" e citou a esposa de Alexandre de Moraes, a quem ele se referiu como "braço financeiro" do ministro.
O parlamentar ainda afirmou que não descartava sanções aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), caso eles não dêem início à tramitação do projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e ao processo de impeachment de Moraes.
Articulação para sanções
A primeira sanção dos EUA contra o Brasil foi anunciada no início de julho.
Trump utilizou motivos políticos para justificar a imposição das tarifas, entre eles o tratamento dado pelo Judiciário do Brasil a Bolsonaro e a empresas de tecnologia americanas.
Segundo o americano, o ex-presidente, sua família e seus apoiadores estariam sofrendo uma "caça às bruxas" devido ao julgamento que no STF.
Na ocasião, Eduardo Bolsonaro se manifestou agradecendo Trump. "Espero que as autoridades brasileiras agora tratem esses assuntos com a seriedade que merecem", disse na rede social Truth Social.
O governo brasileiro acusou Eduardo de articular sanções e o presidente Lula disse que não aceitaria interferência externa em processos judiciais envolvendo pessoas acusadas de participar de golpe de Estado.
Cerca de duas semanas depois, no dia 18 de julho, o governo americano anunciou sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo de Bolsonaro no STF.
"A caça às bruxas política do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não só viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil e atinge os americanos", argumentou Rubio.
O ministro argumentou que Jair Bolsonaro estaria atuando de forma deliberada e ilícita, junto com Eduardo, para estimular sanções estrangeiras contra agentes públicos brasileiros.
Após o anúncio da revogação dos vistos, Eduardo Bolsonaro parabenizou Rubio nas redes sociais e disse: "tem muito mais por vir".
Crédito,AFP via Getty Images
Legenda da foto,O ministro Alexandre de Moraes e a esposa dele, Viviane Barci de Moraes, foram sancionados pelos EUA na Lei Magnitsky
Novas sanções vieram dias depois. Ainda em julho, o governo americano anunciou a inclusão do nome do ministro na lista de estrangeiros punidos pela Lei Magnitsky.
As punições incluem o bloqueio de bens e contas no país, além da proibição de entrada em território americano.
A sanção já era uma possibilidade desde maio, quando Rubio disse que ela estava sendo considerada.
No fim de setembro, os EUA também sancionaram a esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, com a mesma lei. A empresa administrada por Viviane e os três filhos do casal também foi incluída na lista.
Essa última rodada de sanções aconteceu após o STF condenar Jair Bolsonaro por golpe de Estado e outros crimes, no dia 11 de setembro.
A sanção à Viviane Moraes foi mencionada por Eduardo Bolsonaro como pressão por anistia.
O que pode acontecer com Eduardo Bolsonaro
Com a unanimidade no STF para aceitar a denúncia, Eduardo virou réu.
Especialistas entrevistados pela BBC já apontavam que esse era o cenário mais provável, já que a denúncia preenche os pressupostos para ser admitida, como ter materialidade e indícios de autoria.
Há dúvidas, contudo, sobre o que acontece a partir daí.
Com a instauração do processo — e se ele não for suspenso pela Câmara, algo possível devido à imunidade parlamentar de Eduardo — essa será a primeira vez que um deputado responderá a uma ação no Supremo enquanto está fora do país.
Segundo especialistas, o caso tem um grau de ineditismo e abre margem para interpretações diferentes sobre o que pode acontecer daqui para frente.
Maíra Zapater, professora de Direito Penal e Processual Penal da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), ressalta que, quando o réu está no exterior, o instrumento legal para citação é a carta rogatória.
"Não é um procedimento simples, porque é um instrumento que combina uma cooperação política internacional, diplomacia, com comunicação processual entre dois países. Precisaria ser emitida essa carta via Itamaraty para o Judiciário americano. Demora."
Nesse sentido, ela entende que esse rito precisa ser seguido e Eduardo precisaria ser notificado por meio desse instrumento formal, caso contrário, o processo deve ser suspenso.
O mesmo entendimento tem Dieter. De acordo com ele, quando há essa hipótese de julgamento à revelia, em que o réu é ausente, suspende-se o processo para não prescrever.
"É preciso dar a possibilidade de ampla defesa. Tocar um processo com um réu ausente é uma violação ao devido processo legal", afirma.
"Conduzir todo um processo com o réu completamente ausente poderia causar um precedente perigoso".
Já Davi Tangerino, advogado criminalista e professor de Direito Penal da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) não vê problemas na ausência de Eduardo, desde que tenha ocorrido a citação.
Segundo o especialista, embora a lei preveja que o denunciado seja pessoalmente notificado sobre uma denúncia ou processo — o que, no caso de alguém no exterior, ocorre por meio de carta rogatória — a jurisprudência evoluiu para permitir interpretações mais voltadas à finalidade da norma, flexibilizando essa exigência em determinadas situações.
O importante, segundo ele, é o que o indivíduo tenha ciência do processo e, assim, não seja processado sem saber.
"Se o debate da citação já foi superado, e já existe uma demonstração inequívoca que ele tomou conhecimento, porque ele se manifestou nas redes, o processo pode correr", afirma.
"Acredito que o tribunal vai entender que isso está resguardado. Me parece que a posição de Moraes está bem clara nesse sentido, ele já considerou que o Eduardo Bolsonaro tem ciência."
Em seu voto na sexta-feira, o ministro disse que a eventual suspensão do processo caberia ser analisada apenas após o recebimento da denúncia e com a ação penal já instaurada.
Crédito,AFP via Getty Images
Legenda da foto,Segundo a PGR, antes de se mudar para os EUA, Eduardo Bolsonaro fez diversas viagens ao país para pressionar medidas contra autoridades brasileiras
Apesar das incertezas do que o STF fará ao longo do processo, e se o deputado vai retornar ao Brasil, Dieter destaca que há medidas processuais penais, as chamadas medidas cautelares, que poderiam assegurar a presença de Eduardo.
E é esperado que o Supremo faça uso delas.
"É possível antecipar que a ausência do Eduardo vai motivar o manejo dessas medidas, como suspender salário, congelar bens, tentar diferentes formas de constrangê-lo para voltar ao Brasil e responder ao processo."
Zapater também pontua que o STF também pode expedir um mandado de prisão preventiva durante o curso do processo, pedindo uma cooperação da Interpol, o que restringiria a circulação de Eduardo.
Na hipótese de condenação, os especialistas ainda avaliam que é possível um pedido de extradição.
Contudo, a chance dessa medida ser cumprida é remota, devido à complexidade e dificuldade de execução.
"O acordo Brasil-EUA tem uma particularidade, tem uma lista de crimes que autoriza a extradição de parte a parte. Tem que ver se o caso do Eduardo tem alguma equivalência, se não tiver, o pedido não vai ser nem processado", afirma Tangerino.
"E ainda que esteja na lista, a chance disso vingar no governo Trump beira a zero. Pelo desenho constitucional, a decisão de extraditar é do chefe de governo", acrescenta.
Dieter concorda: "Os EUA não são pródigos em devolver pessoas."
Entre as evidências apresentadas estão postagens feitas por ambos nas redes sociais e reportagens publicadas pela BBC Brasil e outros veículos.
Segundo a PGR, após Bolsonaro se tornar réu no STF, em março deste ano, Eduardo e Figueiredo passaram a articular, junto ao governo americano, sucessivas e continuadas ações para intervir no processo penal.
"Ambos os acusados, repetidas vezes, conforme visto, apresentaram-se como capazes de obter sanções no exterior – que obtiveram de fato –, de extrema gravidade nas suas consequências, tanto para a economia nacional como para os julgadores do caso em que Jair Bolsonaro, juntamente com Paulo Figueiredo e outros, aparece como responsável por crimes contra o Estado Democrático de Direito", escreveu a PGR na denúncia apresentada ao STF.
"Apresentaram-se como patrocinadores dessas sanções, como seus articuladores e como as únicas pessoas capazes de desativá-las. Para a interrupção dos danos, objeto das ameaças, cobraram que não houvesse condenação criminal de Jair Bolsonaro na AP 2.668", completou a procuradoria.
Crédito,Instagram/Eduardo Bolsonaro
Legenda da foto,Paulo Figueiredo e Eduardo Bolsonaro foram denunciados pela PGR, mas serão julgados em processos separados
Uma reportagem da BBC News Brasil, que noticiou que o deputado conduzia campanha para que autoridades americanas exercessem pressão política sobre Moraes, é citada na denúncia.
Publicada em fevereiro, a reportagem registrou que, desde a posse de Trump, Eduardo havia realizado três viagens consecutivas ao país, estando uma quarta já programada para a semana seguinte.
"Novamente, os relatos [da reportagem] vieram a ser confirmados meses mais tarde", escreve a PGR, na denúncia, se referindo à imposição dos EUA de tarifas de 50% contra produtos brasileiros.
"O ineditismo da sanção econômica realça a sua ligação com as intensas e constantes gestões dos denunciados junto às mais elevadas autoridades norte-americanas", considera a PGR.
A procuradoria também menciona entrevistas de Eduardo a veículos de imprensa nacionais e estrangeiros, defendendo sua atuação na imposição das tarifas.
Uma delas foi concedida à BBC News Brasil em agosto. Nela, o deputado disse que brasileiros entendiam que o tarifaço de Trump seria "um sacrifício a ser feito".
Eduardo também afirmou que estava disposto a ir "até as últimas consequências" para tirar Moraes do poder, a quem ele chamou de "psicopata".
Momentos antes da entrevista à BBC, o deputado esteve reunido com autoridades do governo americano para discutir possíveis novas sanções ao Brasil ou a autoridades brasileiras.
Ele disse que pleiteava "sanções individuais para pessoas específicas" e citou a esposa de Alexandre de Moraes, a quem ele se referiu como "braço financeiro" do ministro.
O parlamentar ainda afirmou que não descartava sanções aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), caso eles não dêem início à tramitação do projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e ao processo de impeachment de Moraes.
Articulação para sanções
A primeira sanção dos EUA contra o Brasil foi anunciada no início de julho.
Trump utilizou motivos políticos para justificar a imposição das tarifas, entre eles o tratamento dado pelo Judiciário do Brasil a Bolsonaro e a empresas de tecnologia americanas.
Segundo o americano, o ex-presidente, sua família e seus apoiadores estariam sofrendo uma "caça às bruxas" devido ao julgamento que no STF.
Na ocasião, Eduardo Bolsonaro se manifestou agradecendo Trump. "Espero que as autoridades brasileiras agora tratem esses assuntos com a seriedade que merecem", disse na rede social Truth Social.
O governo brasileiro acusou Eduardo de articular sanções e o presidente Lula disse que não aceitaria interferência externa em processos judiciais envolvendo pessoas acusadas de participar de golpe de Estado.
Cerca de duas semanas depois, no dia 18 de julho, o governo americano anunciou sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo de Bolsonaro no STF.
"A caça às bruxas política do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não só viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil e atinge os americanos", argumentou Rubio.
O ministro argumentou que Jair Bolsonaro estaria atuando de forma deliberada e ilícita, junto com Eduardo, para estimular sanções estrangeiras contra agentes públicos brasileiros.
Após o anúncio da revogação dos vistos, Eduardo Bolsonaro parabenizou Rubio nas redes sociais e disse: "tem muito mais por vir".
Crédito,AFP via Getty Images
Legenda da foto,O ministro Alexandre de Moraes e a esposa dele, Viviane Barci de Moraes, foram sancionados pelos EUA na Lei Magnitsky
Novas sanções vieram dias depois. Ainda em julho, o governo americano anunciou a inclusão do nome do ministro na lista de estrangeiros punidos pela Lei Magnitsky.
As punições incluem o bloqueio de bens e contas no país, além da proibição de entrada em território americano.
A sanção já era uma possibilidade desde maio, quando Rubio disse que ela estava sendo considerada.
No fim de setembro, os EUA também sancionaram a esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, com a mesma lei. A empresa administrada por Viviane e os três filhos do casal também foi incluída na lista.
Essa última rodada de sanções aconteceu após o STF condenar Jair Bolsonaro por golpe de Estado e outros crimes, no dia 11 de setembro.
A sanção à Viviane Moraes foi mencionada por Eduardo Bolsonaro como pressão por anistia.
O que pode acontecer com Eduardo Bolsonaro
Com a unanimidade no STF para aceitar a denúncia, Eduardo virou réu.
Especialistas entrevistados pela BBC já apontavam que esse era o cenário mais provável, já que a denúncia preenche os pressupostos para ser admitida, como ter materialidade e indícios de autoria.
Há dúvidas, contudo, sobre o que acontece a partir daí.
Com a instauração do processo — e se ele não for suspenso pela Câmara, algo possível devido à imunidade parlamentar de Eduardo — essa será a primeira vez que um deputado responderá a uma ação no Supremo enquanto está fora do país.
Segundo especialistas, o caso tem um grau de ineditismo e abre margem para interpretações diferentes sobre o que pode acontecer daqui para frente.
Maíra Zapater, professora de Direito Penal e Processual Penal da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), ressalta que, quando o réu está no exterior, o instrumento legal para citação é a carta rogatória.
"Não é um procedimento simples, porque é um instrumento que combina uma cooperação política internacional, diplomacia, com comunicação processual entre dois países. Precisaria ser emitida essa carta via Itamaraty para o Judiciário americano. Demora."
Nesse sentido, ela entende que esse rito precisa ser seguido e Eduardo precisaria ser notificado por meio desse instrumento formal, caso contrário, o processo deve ser suspenso.
O mesmo entendimento tem Dieter. De acordo com ele, quando há essa hipótese de julgamento à revelia, em que o réu é ausente, suspende-se o processo para não prescrever.
"É preciso dar a possibilidade de ampla defesa. Tocar um processo com um réu ausente é uma violação ao devido processo legal", afirma.
"Conduzir todo um processo com o réu completamente ausente poderia causar um precedente perigoso".
Já Davi Tangerino, advogado criminalista e professor de Direito Penal da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) não vê problemas na ausência de Eduardo, desde que tenha ocorrido a citação.
Segundo o especialista, embora a lei preveja que o denunciado seja pessoalmente notificado sobre uma denúncia ou processo — o que, no caso de alguém no exterior, ocorre por meio de carta rogatória — a jurisprudência evoluiu para permitir interpretações mais voltadas à finalidade da norma, flexibilizando essa exigência em determinadas situações.
O importante, segundo ele, é o que o indivíduo tenha ciência do processo e, assim, não seja processado sem saber.
"Se o debate da citação já foi superado, e já existe uma demonstração inequívoca que ele tomou conhecimento, porque ele se manifestou nas redes, o processo pode correr", afirma.
"Acredito que o tribunal vai entender que isso está resguardado. Me parece que a posição de Moraes está bem clara nesse sentido, ele já considerou que o Eduardo Bolsonaro tem ciência."
Em seu voto na sexta-feira, o ministro disse que a eventual suspensão do processo caberia ser analisada apenas após o recebimento da denúncia e com a ação penal já instaurada.
Crédito,AFP via Getty Images
Legenda da foto,Segundo a PGR, antes de se mudar para os EUA, Eduardo Bolsonaro fez diversas viagens ao país para pressionar medidas contra autoridades brasileiras
Apesar das incertezas do que o STF fará ao longo do processo, e se o deputado vai retornar ao Brasil, Dieter destaca que há medidas processuais penais, as chamadas medidas cautelares, que poderiam assegurar a presença de Eduardo.
E é esperado que o Supremo faça uso delas.
"É possível antecipar que a ausência do Eduardo vai motivar o manejo dessas medidas, como suspender salário, congelar bens, tentar diferentes formas de constrangê-lo para voltar ao Brasil e responder ao processo."
Zapater também pontua que o STF também pode expedir um mandado de prisão preventiva durante o curso do processo, pedindo uma cooperação da Interpol, o que restringiria a circulação de Eduardo.
Na hipótese de condenação, os especialistas ainda avaliam que é possível um pedido de extradição.
Contudo, a chance dessa medida ser cumprida é remota, devido à complexidade e dificuldade de execução.
"O acordo Brasil-EUA tem uma particularidade, tem uma lista de crimes que autoriza a extradição de parte a parte. Tem que ver se o caso do Eduardo tem alguma equivalência, se não tiver, o pedido não vai ser nem processado", afirma Tangerino.
"E ainda que esteja na lista, a chance disso vingar no governo Trump beira a zero. Pelo desenho constitucional, a decisão de extraditar é do chefe de governo", acrescenta.
Dieter concorda: "Os EUA não são pródigos em devolver pessoas."
Entre as evidências apresentadas estão postagens feitas por ambos nas redes sociais e reportagens publicadas pela BBC Brasil e outros veículos.
Segundo a PGR, após Bolsonaro se tornar réu no STF, em março deste ano, Eduardo e Figueiredo passaram a articular, junto ao governo americano, sucessivas e continuadas ações para intervir no processo penal.
"Ambos os acusados, repetidas vezes, conforme visto, apresentaram-se como capazes de obter sanções no exterior – que obtiveram de fato –, de extrema gravidade nas suas consequências, tanto para a economia nacional como para os julgadores do caso em que Jair Bolsonaro, juntamente com Paulo Figueiredo e outros, aparece como responsável por crimes contra o Estado Democrático de Direito", escreveu a PGR na denúncia apresentada ao STF.
"Apresentaram-se como patrocinadores dessas sanções, como seus articuladores e como as únicas pessoas capazes de desativá-las. Para a interrupção dos danos, objeto das ameaças, cobraram que não houvesse condenação criminal de Jair Bolsonaro na AP 2.668", completou a procuradoria.
Crédito,Instagram/Eduardo Bolsonaro
Legenda da foto,Paulo Figueiredo e Eduardo Bolsonaro foram denunciados pela PGR, mas serão julgados em processos separados
Uma reportagem da BBC News Brasil, que noticiou que o deputado conduzia campanha para que autoridades americanas exercessem pressão política sobre Moraes, é citada na denúncia.
Publicada em fevereiro, a reportagem registrou que, desde a posse de Trump, Eduardo havia realizado três viagens consecutivas ao país, estando uma quarta já programada para a semana seguinte.
"Novamente, os relatos [da reportagem] vieram a ser confirmados meses mais tarde", escreve a PGR, na denúncia, se referindo à imposição dos EUA de tarifas de 50% contra produtos brasileiros.
"O ineditismo da sanção econômica realça a sua ligação com as intensas e constantes gestões dos denunciados junto às mais elevadas autoridades norte-americanas", considera a PGR.
A procuradoria também menciona entrevistas de Eduardo a veículos de imprensa nacionais e estrangeiros, defendendo sua atuação na imposição das tarifas.
Uma delas foi concedida à BBC News Brasil em agosto. Nela, o deputado disse que brasileiros entendiam que o tarifaço de Trump seria "um sacrifício a ser feito".
Eduardo também afirmou que estava disposto a ir "até as últimas consequências" para tirar Moraes do poder, a quem ele chamou de "psicopata".
Momentos antes da entrevista à BBC, o deputado esteve reunido com autoridades do governo americano para discutir possíveis novas sanções ao Brasil ou a autoridades brasileiras.
Ele disse que pleiteava "sanções individuais para pessoas específicas" e citou a esposa de Alexandre de Moraes, a quem ele se referiu como "braço financeiro" do ministro.
O parlamentar ainda afirmou que não descartava sanções aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), caso eles não dêem início à tramitação do projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e ao processo de impeachment de Moraes.
Articulação para sanções
A primeira sanção dos EUA contra o Brasil foi anunciada no início de julho.
Trump utilizou motivos políticos para justificar a imposição das tarifas, entre eles o tratamento dado pelo Judiciário do Brasil a Bolsonaro e a empresas de tecnologia americanas.
Segundo o americano, o ex-presidente, sua família e seus apoiadores estariam sofrendo uma "caça às bruxas" devido ao julgamento que no STF.
Na ocasião, Eduardo Bolsonaro se manifestou agradecendo Trump. "Espero que as autoridades brasileiras agora tratem esses assuntos com a seriedade que merecem", disse na rede social Truth Social.
O governo brasileiro acusou Eduardo de articular sanções e o presidente Lula disse que não aceitaria interferência externa em processos judiciais envolvendo pessoas acusadas de participar de golpe de Estado.
Cerca de duas semanas depois, no dia 18 de julho, o governo americano anunciou sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo de Bolsonaro no STF.
"A caça às bruxas política do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não só viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil e atinge os americanos", argumentou Rubio.
O ministro argumentou que Jair Bolsonaro estaria atuando de forma deliberada e ilícita, junto com Eduardo, para estimular sanções estrangeiras contra agentes públicos brasileiros.
Após o anúncio da revogação dos vistos, Eduardo Bolsonaro parabenizou Rubio nas redes sociais e disse: "tem muito mais por vir".
Crédito,AFP via Getty Images
Legenda da foto,O ministro Alexandre de Moraes e a esposa dele, Viviane Barci de Moraes, foram sancionados pelos EUA na Lei Magnitsky
Novas sanções vieram dias depois. Ainda em julho, o governo americano anunciou a inclusão do nome do ministro na lista de estrangeiros punidos pela Lei Magnitsky.
As punições incluem o bloqueio de bens e contas no país, além da proibição de entrada em território americano.
A sanção já era uma possibilidade desde maio, quando Rubio disse que ela estava sendo considerada.
No fim de setembro, os EUA também sancionaram a esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, com a mesma lei. A empresa administrada por Viviane e os três filhos do casal também foi incluída na lista.
Essa última rodada de sanções aconteceu após o STF condenar Jair Bolsonaro por golpe de Estado e outros crimes, no dia 11 de setembro.
A sanção à Viviane Moraes foi mencionada por Eduardo Bolsonaro como pressão por anistia.
O que pode acontecer com Eduardo Bolsonaro
Com a unanimidade no STF para aceitar a denúncia, Eduardo virou réu.
Especialistas entrevistados pela BBC já apontavam que esse era o cenário mais provável, já que a denúncia preenche os pressupostos para ser admitida, como ter materialidade e indícios de autoria.
Há dúvidas, contudo, sobre o que acontece a partir daí.
Com a instauração do processo — e se ele não for suspenso pela Câmara, algo possível devido à imunidade parlamentar de Eduardo — essa será a primeira vez que um deputado responderá a uma ação no Supremo enquanto está fora do país.
Segundo especialistas, o caso tem um grau de ineditismo e abre margem para interpretações diferentes sobre o que pode acontecer daqui para frente.
Maíra Zapater, professora de Direito Penal e Processual Penal da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), ressalta que, quando o réu está no exterior, o instrumento legal para citação é a carta rogatória.
"Não é um procedimento simples, porque é um instrumento que combina uma cooperação política internacional, diplomacia, com comunicação processual entre dois países. Precisaria ser emitida essa carta via Itamaraty para o Judiciário americano. Demora."
Nesse sentido, ela entende que esse rito precisa ser seguido e Eduardo precisaria ser notificado por meio desse instrumento formal, caso contrário, o processo deve ser suspenso.
O mesmo entendimento tem Dieter. De acordo com ele, quando há essa hipótese de julgamento à revelia, em que o réu é ausente, suspende-se o processo para não prescrever.
"É preciso dar a possibilidade de ampla defesa. Tocar um processo com um réu ausente é uma violação ao devido processo legal", afirma.
"Conduzir todo um processo com o réu completamente ausente poderia causar um precedente perigoso".
Já Davi Tangerino, advogado criminalista e professor de Direito Penal da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) não vê problemas na ausência de Eduardo, desde que tenha ocorrido a citação.
Segundo o especialista, embora a lei preveja que o denunciado seja pessoalmente notificado sobre uma denúncia ou processo — o que, no caso de alguém no exterior, ocorre por meio de carta rogatória — a jurisprudência evoluiu para permitir interpretações mais voltadas à finalidade da norma, flexibilizando essa exigência em determinadas situações.
O importante, segundo ele, é o que o indivíduo tenha ciência do processo e, assim, não seja processado sem saber.
"Se o debate da citação já foi superado, e já existe uma demonstração inequívoca que ele tomou conhecimento, porque ele se manifestou nas redes, o processo pode correr", afirma.
"Acredito que o tribunal vai entender que isso está resguardado. Me parece que a posição de Moraes está bem clara nesse sentido, ele já considerou que o Eduardo Bolsonaro tem ciência."
Em seu voto na sexta-feira, o ministro disse que a eventual suspensão do processo caberia ser analisada apenas após o recebimento da denúncia e com a ação penal já instaurada.
Crédito,AFP via Getty Images
Legenda da foto,Segundo a PGR, antes de se mudar para os EUA, Eduardo Bolsonaro fez diversas viagens ao país para pressionar medidas contra autoridades brasileiras
Apesar das incertezas do que o STF fará ao longo do processo, e se o deputado vai retornar ao Brasil, Dieter destaca que há medidas processuais penais, as chamadas medidas cautelares, que poderiam assegurar a presença de Eduardo.
E é esperado que o Supremo faça uso delas.
"É possível antecipar que a ausência do Eduardo vai motivar o manejo dessas medidas, como suspender salário, congelar bens, tentar diferentes formas de constrangê-lo para voltar ao Brasil e responder ao processo."
Zapater também pontua que o STF também pode expedir um mandado de prisão preventiva durante o curso do processo, pedindo uma cooperação da Interpol, o que restringiria a circulação de Eduardo.
Na hipótese de condenação, os especialistas ainda avaliam que é possível um pedido de extradição.
Contudo, a chance dessa medida ser cumprida é remota, devido à complexidade e dificuldade de execução.
"O acordo Brasil-EUA tem uma particularidade, tem uma lista de crimes que autoriza a extradição de parte a parte. Tem que ver se o caso do Eduardo tem alguma equivalência, se não tiver, o pedido não vai ser nem processado", afirma Tangerino.
"E ainda que esteja na lista, a chance disso vingar no governo Trump beira a zero. Pelo desenho constitucional, a decisão de extraditar é do chefe de governo", acrescenta.
Dieter concorda: "Os EUA não são pródigos em devolver pessoas."
Entre as evidências apresentadas estão postagens feitas por ambos nas redes sociais e reportagens publicadas pela BBC Brasil e outros veículos.
Segundo a PGR, após Bolsonaro se tornar réu no STF, em março deste ano, Eduardo e Figueiredo passaram a articular, junto ao governo americano, sucessivas e continuadas ações para intervir no processo penal.
"Ambos os acusados, repetidas vezes, conforme visto, apresentaram-se como capazes de obter sanções no exterior – que obtiveram de fato –, de extrema gravidade nas suas consequências, tanto para a economia nacional como para os julgadores do caso em que Jair Bolsonaro, juntamente com Paulo Figueiredo e outros, aparece como responsável por crimes contra o Estado Democrático de Direito", escreveu a PGR na denúncia apresentada ao STF.
"Apresentaram-se como patrocinadores dessas sanções, como seus articuladores e como as únicas pessoas capazes de desativá-las. Para a interrupção dos danos, objeto das ameaças, cobraram que não houvesse condenação criminal de Jair Bolsonaro na AP 2.668", completou a procuradoria.
Crédito,Instagram/Eduardo Bolsonaro
Legenda da foto,Paulo Figueiredo e Eduardo Bolsonaro foram denunciados pela PGR, mas serão julgados em processos separados
Uma reportagem da BBC News Brasil, que noticiou que o deputado conduzia campanha para que autoridades americanas exercessem pressão política sobre Moraes, é citada na denúncia.
Publicada em fevereiro, a reportagem registrou que, desde a posse de Trump, Eduardo havia realizado três viagens consecutivas ao país, estando uma quarta já programada para a semana seguinte.
"Novamente, os relatos [da reportagem] vieram a ser confirmados meses mais tarde", escreve a PGR, na denúncia, se referindo à imposição dos EUA de tarifas de 50% contra produtos brasileiros.
"O ineditismo da sanção econômica realça a sua ligação com as intensas e constantes gestões dos denunciados junto às mais elevadas autoridades norte-americanas", considera a PGR.
A procuradoria também menciona entrevistas de Eduardo a veículos de imprensa nacionais e estrangeiros, defendendo sua atuação na imposição das tarifas.
Uma delas foi concedida à BBC News Brasil em agosto. Nela, o deputado disse que brasileiros entendiam que o tarifaço de Trump seria "um sacrifício a ser feito".
Eduardo também afirmou que estava disposto a ir "até as últimas consequências" para tirar Moraes do poder, a quem ele chamou de "psicopata".
Momentos antes da entrevista à BBC, o deputado esteve reunido com autoridades do governo americano para discutir possíveis novas sanções ao Brasil ou a autoridades brasileiras.
Ele disse que pleiteava "sanções individuais para pessoas específicas" e citou a esposa de Alexandre de Moraes, a quem ele se referiu como "braço financeiro" do ministro.
O parlamentar ainda afirmou que não descartava sanções aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), caso eles não dêem início à tramitação do projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e ao processo de impeachment de Moraes.
Articulação para sanções
A primeira sanção dos EUA contra o Brasil foi anunciada no início de julho.
Trump utilizou motivos políticos para justificar a imposição das tarifas, entre eles o tratamento dado pelo Judiciário do Brasil a Bolsonaro e a empresas de tecnologia americanas.
Segundo o americano, o ex-presidente, sua família e seus apoiadores estariam sofrendo uma "caça às bruxas" devido ao julgamento que no STF.
Na ocasião, Eduardo Bolsonaro se manifestou agradecendo Trump. "Espero que as autoridades brasileiras agora tratem esses assuntos com a seriedade que merecem", disse na rede social Truth Social.
O governo brasileiro acusou Eduardo de articular sanções e o presidente Lula disse que não aceitaria interferência externa em processos judiciais envolvendo pessoas acusadas de participar de golpe de Estado.
Cerca de duas semanas depois, no dia 18 de julho, o governo americano anunciou sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo de Bolsonaro no STF.
"A caça às bruxas política do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não só viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil e atinge os americanos", argumentou Rubio.
O ministro argumentou que Jair Bolsonaro estaria atuando de forma deliberada e ilícita, junto com Eduardo, para estimular sanções estrangeiras contra agentes públicos brasileiros.
Após o anúncio da revogação dos vistos, Eduardo Bolsonaro parabenizou Rubio nas redes sociais e disse: "tem muito mais por vir".
Crédito,AFP via Getty Images
Legenda da foto,O ministro Alexandre de Moraes e a esposa dele, Viviane Barci de Moraes, foram sancionados pelos EUA na Lei Magnitsky
Novas sanções vieram dias depois. Ainda em julho, o governo americano anunciou a inclusão do nome do ministro na lista de estrangeiros punidos pela Lei Magnitsky.
As punições incluem o bloqueio de bens e contas no país, além da proibição de entrada em território americano.
A sanção já era uma possibilidade desde maio, quando Rubio disse que ela estava sendo considerada.
No fim de setembro, os EUA também sancionaram a esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, com a mesma lei. A empresa administrada por Viviane e os três filhos do casal também foi incluída na lista.
Essa última rodada de sanções aconteceu após o STF condenar Jair Bolsonaro por golpe de Estado e outros crimes, no dia 11 de setembro.
A sanção à Viviane Moraes foi mencionada por Eduardo Bolsonaro como pressão por anistia.
O que pode acontecer com Eduardo Bolsonaro
Com a unanimidade no STF para aceitar a denúncia, Eduardo virou réu.
Especialistas entrevistados pela BBC já apontavam que esse era o cenário mais provável, já que a denúncia preenche os pressupostos para ser admitida, como ter materialidade e indícios de autoria.
Há dúvidas, contudo, sobre o que acontece a partir daí.
Com a instauração do processo — e se ele não for suspenso pela Câmara, algo possível devido à imunidade parlamentar de Eduardo — essa será a primeira vez que um deputado responderá a uma ação no Supremo enquanto está fora do país.
Segundo especialistas, o caso tem um grau de ineditismo e abre margem para interpretações diferentes sobre o que pode acontecer daqui para frente.
Maíra Zapater, professora de Direito Penal e Processual Penal da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), ressalta que, quando o réu está no exterior, o instrumento legal para citação é a carta rogatória.
"Não é um procedimento simples, porque é um instrumento que combina uma cooperação política internacional, diplomacia, com comunicação processual entre dois países. Precisaria ser emitida essa carta via Itamaraty para o Judiciário americano. Demora."
Nesse sentido, ela entende que esse rito precisa ser seguido e Eduardo precisaria ser notificado por meio desse instrumento formal, caso contrário, o processo deve ser suspenso.
O mesmo entendimento tem Dieter. De acordo com ele, quando há essa hipótese de julgamento à revelia, em que o réu é ausente, suspende-se o processo para não prescrever.
"É preciso dar a possibilidade de ampla defesa. Tocar um processo com um réu ausente é uma violação ao devido processo legal", afirma.
"Conduzir todo um processo com o réu completamente ausente poderia causar um precedente perigoso".
Já Davi Tangerino, advogado criminalista e professor de Direito Penal da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) não vê problemas na ausência de Eduardo, desde que tenha ocorrido a citação.
Segundo o especialista, embora a lei preveja que o denunciado seja pessoalmente notificado sobre uma denúncia ou processo — o que, no caso de alguém no exterior, ocorre por meio de carta rogatória — a jurisprudência evoluiu para permitir interpretações mais voltadas à finalidade da norma, flexibilizando essa exigência em determinadas situações.
O importante, segundo ele, é o que o indivíduo tenha ciência do processo e, assim, não seja processado sem saber.
"Se o debate da citação já foi superado, e já existe uma demonstração inequívoca que ele tomou conhecimento, porque ele se manifestou nas redes, o processo pode correr", afirma.
"Acredito que o tribunal vai entender que isso está resguardado. Me parece que a posição de Moraes está bem clara nesse sentido, ele já considerou que o Eduardo Bolsonaro tem ciência."
Em seu voto na sexta-feira, o ministro disse que a eventual suspensão do processo caberia ser analisada apenas após o recebimento da denúncia e com a ação penal já instaurada.
Crédito,AFP via Getty Images
Legenda da foto,Segundo a PGR, antes de se mudar para os EUA, Eduardo Bolsonaro fez diversas viagens ao país para pressionar medidas contra autoridades brasileiras
Apesar das incertezas do que o STF fará ao longo do processo, e se o deputado vai retornar ao Brasil, Dieter destaca que há medidas processuais penais, as chamadas medidas cautelares, que poderiam assegurar a presença de Eduardo.
E é esperado que o Supremo faça uso delas.
"É possível antecipar que a ausência do Eduardo vai motivar o manejo dessas medidas, como suspender salário, congelar bens, tentar diferentes formas de constrangê-lo para voltar ao Brasil e responder ao processo."
Zapater também pontua que o STF também pode expedir um mandado de prisão preventiva durante o curso do processo, pedindo uma cooperação da Interpol, o que restringiria a circulação de Eduardo.
Na hipótese de condenação, os especialistas ainda avaliam que é possível um pedido de extradição.
Contudo, a chance dessa medida ser cumprida é remota, devido à complexidade e dificuldade de execução.
"O acordo Brasil-EUA tem uma particularidade, tem uma lista de crimes que autoriza a extradição de parte a parte. Tem que ver se o caso do Eduardo tem alguma equivalência, se não tiver, o pedido não vai ser nem processado", afirma Tangerino.
"E ainda que esteja na lista, a chance disso vingar no governo Trump beira a zero. Pelo desenho constitucional, a decisão de extraditar é do chefe de governo", acrescenta.
Dieter concorda: "Os EUA não são pródigos em devolver pessoas."
Entre as evidências apresentadas estão postagens feitas por ambos nas redes sociais e reportagens publicadas pela BBC Brasil e outros veículos.
Segundo a PGR, após Bolsonaro se tornar réu no STF, em março deste ano, Eduardo e Figueiredo passaram a articular, junto ao governo americano, sucessivas e continuadas ações para intervir no processo penal.
"Ambos os acusados, repetidas vezes, conforme visto, apresentaram-se como capazes de obter sanções no exterior – que obtiveram de fato –, de extrema gravidade nas suas consequências, tanto para a economia nacional como para os julgadores do caso em que Jair Bolsonaro, juntamente com Paulo Figueiredo e outros, aparece como responsável por crimes contra o Estado Democrático de Direito", escreveu a PGR na denúncia apresentada ao STF.
"Apresentaram-se como patrocinadores dessas sanções, como seus articuladores e como as únicas pessoas capazes de desativá-las. Para a interrupção dos danos, objeto das ameaças, cobraram que não houvesse condenação criminal de Jair Bolsonaro na AP 2.668", completou a procuradoria.
Crédito,Instagram/Eduardo Bolsonaro
Legenda da foto,Paulo Figueiredo e Eduardo Bolsonaro foram denunciados pela PGR, mas serão julgados em processos separados
Uma reportagem da BBC News Brasil, que noticiou que o deputado conduzia campanha para que autoridades americanas exercessem pressão política sobre Moraes, é citada na denúncia.
Publicada em fevereiro, a reportagem registrou que, desde a posse de Trump, Eduardo havia realizado três viagens consecutivas ao país, estando uma quarta já programada para a semana seguinte.
"Novamente, os relatos [da reportagem] vieram a ser confirmados meses mais tarde", escreve a PGR, na denúncia, se referindo à imposição dos EUA de tarifas de 50% contra produtos brasileiros.
"O ineditismo da sanção econômica realça a sua ligação com as intensas e constantes gestões dos denunciados junto às mais elevadas autoridades norte-americanas", considera a PGR.
A procuradoria também menciona entrevistas de Eduardo a veículos de imprensa nacionais e estrangeiros, defendendo sua atuação na imposição das tarifas.
Uma delas foi concedida à BBC News Brasil em agosto. Nela, o deputado disse que brasileiros entendiam que o tarifaço de Trump seria "um sacrifício a ser feito".
Eduardo também afirmou que estava disposto a ir "até as últimas consequências" para tirar Moraes do poder, a quem ele chamou de "psicopata".
Momentos antes da entrevista à BBC, o deputado esteve reunido com autoridades do governo americano para discutir possíveis novas sanções ao Brasil ou a autoridades brasileiras.
Ele disse que pleiteava "sanções individuais para pessoas específicas" e citou a esposa de Alexandre de Moraes, a quem ele se referiu como "braço financeiro" do ministro.
O parlamentar ainda afirmou que não descartava sanções aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), caso eles não dêem início à tramitação do projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e ao processo de impeachment de Moraes.
Articulação para sanções
A primeira sanção dos EUA contra o Brasil foi anunciada no início de julho.
Trump utilizou motivos políticos para justificar a imposição das tarifas, entre eles o tratamento dado pelo Judiciário do Brasil a Bolsonaro e a empresas de tecnologia americanas.
Segundo o americano, o ex-presidente, sua família e seus apoiadores estariam sofrendo uma "caça às bruxas" devido ao julgamento que no STF.
Na ocasião, Eduardo Bolsonaro se manifestou agradecendo Trump. "Espero que as autoridades brasileiras agora tratem esses assuntos com a seriedade que merecem", disse na rede social Truth Social.
O governo brasileiro acusou Eduardo de articular sanções e o presidente Lula disse que não aceitaria interferência externa em processos judiciais envolvendo pessoas acusadas de participar de golpe de Estado.
Cerca de duas semanas depois, no dia 18 de julho, o governo americano anunciou sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo de Bolsonaro no STF.
"A caça às bruxas política do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não só viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil e atinge os americanos", argumentou Rubio.
O ministro argumentou que Jair Bolsonaro estaria atuando de forma deliberada e ilícita, junto com Eduardo, para estimular sanções estrangeiras contra agentes públicos brasileiros.
Após o anúncio da revogação dos vistos, Eduardo Bolsonaro parabenizou Rubio nas redes sociais e disse: "tem muito mais por vir".
Crédito,AFP via Getty Images
Legenda da foto,O ministro Alexandre de Moraes e a esposa dele, Viviane Barci de Moraes, foram sancionados pelos EUA na Lei Magnitsky
Novas sanções vieram dias depois. Ainda em julho, o governo americano anunciou a inclusão do nome do ministro na lista de estrangeiros punidos pela Lei Magnitsky.
As punições incluem o bloqueio de bens e contas no país, além da proibição de entrada em território americano.
A sanção já era uma possibilidade desde maio, quando Rubio disse que ela estava sendo considerada.
No fim de setembro, os EUA também sancionaram a esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, com a mesma lei. A empresa administrada por Viviane e os três filhos do casal também foi incluída na lista.
Essa última rodada de sanções aconteceu após o STF condenar Jair Bolsonaro por golpe de Estado e outros crimes, no dia 11 de setembro.
A sanção à Viviane Moraes foi mencionada por Eduardo Bolsonaro como pressão por anistia.
O que pode acontecer com Eduardo Bolsonaro
Com a unanimidade no STF para aceitar a denúncia, Eduardo virou réu.
Especialistas entrevistados pela BBC já apontavam que esse era o cenário mais provável, já que a denúncia preenche os pressupostos para ser admitida, como ter materialidade e indícios de autoria.
Há dúvidas, contudo, sobre o que acontece a partir daí.
Com a instauração do processo — e se ele não for suspenso pela Câmara, algo possível devido à imunidade parlamentar de Eduardo — essa será a primeira vez que um deputado responderá a uma ação no Supremo enquanto está fora do país.
Segundo especialistas, o caso tem um grau de ineditismo e abre margem para interpretações diferentes sobre o que pode acontecer daqui para frente.
Maíra Zapater, professora de Direito Penal e Processual Penal da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), ressalta que, quando o réu está no exterior, o instrumento legal para citação é a carta rogatória.
"Não é um procedimento simples, porque é um instrumento que combina uma cooperação política internacional, diplomacia, com comunicação processual entre dois países. Precisaria ser emitida essa carta via Itamaraty para o Judiciário americano. Demora."
Nesse sentido, ela entende que esse rito precisa ser seguido e Eduardo precisaria ser notificado por meio desse instrumento formal, caso contrário, o processo deve ser suspenso.
O mesmo entendimento tem Dieter. De acordo com ele, quando há essa hipótese de julgamento à revelia, em que o réu é ausente, suspende-se o processo para não prescrever.
"É preciso dar a possibilidade de ampla defesa. Tocar um processo com um réu ausente é uma violação ao devido processo legal", afirma.
"Conduzir todo um processo com o réu completamente ausente poderia causar um precedente perigoso".
Já Davi Tangerino, advogado criminalista e professor de Direito Penal da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) não vê problemas na ausência de Eduardo, desde que tenha ocorrido a citação.
Segundo o especialista, embora a lei preveja que o denunciado seja pessoalmente notificado sobre uma denúncia ou processo — o que, no caso de alguém no exterior, ocorre por meio de carta rogatória — a jurisprudência evoluiu para permitir interpretações mais voltadas à finalidade da norma, flexibilizando essa exigência em determinadas situações.
O importante, segundo ele, é o que o indivíduo tenha ciência do processo e, assim, não seja processado sem saber.
"Se o debate da citação já foi superado, e já existe uma demonstração inequívoca que ele tomou conhecimento, porque ele se manifestou nas redes, o processo pode correr", afirma.
"Acredito que o tribunal vai entender que isso está resguardado. Me parece que a posição de Moraes está bem clara nesse sentido, ele já considerou que o Eduardo Bolsonaro tem ciência."
Em seu voto na sexta-feira, o ministro disse que a eventual suspensão do processo caberia ser analisada apenas após o recebimento da denúncia e com a ação penal já instaurada.
Crédito,AFP via Getty Images
Legenda da foto,Segundo a PGR, antes de se mudar para os EUA, Eduardo Bolsonaro fez diversas viagens ao país para pressionar medidas contra autoridades brasileiras
Apesar das incertezas do que o STF fará ao longo do processo, e se o deputado vai retornar ao Brasil, Dieter destaca que há medidas processuais penais, as chamadas medidas cautelares, que poderiam assegurar a presença de Eduardo.
E é esperado que o Supremo faça uso delas.
"É possível antecipar que a ausência do Eduardo vai motivar o manejo dessas medidas, como suspender salário, congelar bens, tentar diferentes formas de constrangê-lo para voltar ao Brasil e responder ao processo."
Zapater também pontua que o STF também pode expedir um mandado de prisão preventiva durante o curso do processo, pedindo uma cooperação da Interpol, o que restringiria a circulação de Eduardo.
Na hipótese de condenação, os especialistas ainda avaliam que é possível um pedido de extradição.
Contudo, a chance dessa medida ser cumprida é remota, devido à complexidade e dificuldade de execução.
"O acordo Brasil-EUA tem uma particularidade, tem uma lista de crimes que autoriza a extradição de parte a parte. Tem que ver se o caso do Eduardo tem alguma equivalência, se não tiver, o pedido não vai ser nem processado", afirma Tangerino.
"E ainda que esteja na lista, a chance disso vingar no governo Trump beira a zero. Pelo desenho constitucional, a decisão de extraditar é do chefe de governo", acrescenta.
Dieter concorda: "Os EUA não são pródigos em devolver pessoas."
Entre as evidências apresentadas estão postagens feitas por ambos nas redes sociais e reportagens publicadas pela BBC Brasil e outros veículos.
Segundo a PGR, após Bolsonaro se tornar réu no STF, em março deste ano, Eduardo e Figueiredo passaram a articular, junto ao governo americano, sucessivas e continuadas ações para intervir no processo penal.
"Ambos os acusados, repetidas vezes, conforme visto, apresentaram-se como capazes de obter sanções no exterior – que obtiveram de fato –, de extrema gravidade nas suas consequências, tanto para a economia nacional como para os julgadores do caso em que Jair Bolsonaro, juntamente com Paulo Figueiredo e outros, aparece como responsável por crimes contra o Estado Democrático de Direito", escreveu a PGR na denúncia apresentada ao STF.
"Apresentaram-se como patrocinadores dessas sanções, como seus articuladores e como as únicas pessoas capazes de desativá-las. Para a interrupção dos danos, objeto das ameaças, cobraram que não houvesse condenação criminal de Jair Bolsonaro na AP 2.668", completou a procuradoria.
Crédito,Instagram/Eduardo Bolsonaro
Legenda da foto,Paulo Figueiredo e Eduardo Bolsonaro foram denunciados pela PGR, mas serão julgados em processos separados
Uma reportagem da BBC News Brasil, que noticiou que o deputado conduzia campanha para que autoridades americanas exercessem pressão política sobre Moraes, é citada na denúncia.
Publicada em fevereiro, a reportagem registrou que, desde a posse de Trump, Eduardo havia realizado três viagens consecutivas ao país, estando uma quarta já programada para a semana seguinte.
"Novamente, os relatos [da reportagem] vieram a ser confirmados meses mais tarde", escreve a PGR, na denúncia, se referindo à imposição dos EUA de tarifas de 50% contra produtos brasileiros.
"O ineditismo da sanção econômica realça a sua ligação com as intensas e constantes gestões dos denunciados junto às mais elevadas autoridades norte-americanas", considera a PGR.
A procuradoria também menciona entrevistas de Eduardo a veículos de imprensa nacionais e estrangeiros, defendendo sua atuação na imposição das tarifas.
Uma delas foi concedida à BBC News Brasil em agosto. Nela, o deputado disse que brasileiros entendiam que o tarifaço de Trump seria "um sacrifício a ser feito".
Eduardo também afirmou que estava disposto a ir "até as últimas consequências" para tirar Moraes do poder, a quem ele chamou de "psicopata".
Momentos antes da entrevista à BBC, o deputado esteve reunido com autoridades do governo americano para discutir possíveis novas sanções ao Brasil ou a autoridades brasileiras.
Ele disse que pleiteava "sanções individuais para pessoas específicas" e citou a esposa de Alexandre de Moraes, a quem ele se referiu como "braço financeiro" do ministro.
O parlamentar ainda afirmou que não descartava sanções aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), caso eles não dêem início à tramitação do projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e ao processo de impeachment de Moraes.
Articulação para sanções
A primeira sanção dos EUA contra o Brasil foi anunciada no início de julho.
Trump utilizou motivos políticos para justificar a imposição das tarifas, entre eles o tratamento dado pelo Judiciário do Brasil a Bolsonaro e a empresas de tecnologia americanas.
Segundo o americano, o ex-presidente, sua família e seus apoiadores estariam sofrendo uma "caça às bruxas" devido ao julgamento que no STF.
Na ocasião, Eduardo Bolsonaro se manifestou agradecendo Trump. "Espero que as autoridades brasileiras agora tratem esses assuntos com a seriedade que merecem", disse na rede social Truth Social.
O governo brasileiro acusou Eduardo de articular sanções e o presidente Lula disse que não aceitaria interferência externa em processos judiciais envolvendo pessoas acusadas de participar de golpe de Estado.
Cerca de duas semanas depois, no dia 18 de julho, o governo americano anunciou sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo de Bolsonaro no STF.
"A caça às bruxas política do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não só viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil e atinge os americanos", argumentou Rubio.
O ministro argumentou que Jair Bolsonaro estaria atuando de forma deliberada e ilícita, junto com Eduardo, para estimular sanções estrangeiras contra agentes públicos brasileiros.
Após o anúncio da revogação dos vistos, Eduardo Bolsonaro parabenizou Rubio nas redes sociais e disse: "tem muito mais por vir".
Crédito,AFP via Getty Images
Legenda da foto,O ministro Alexandre de Moraes e a esposa dele, Viviane Barci de Moraes, foram sancionados pelos EUA na Lei Magnitsky
Novas sanções vieram dias depois. Ainda em julho, o governo americano anunciou a inclusão do nome do ministro na lista de estrangeiros punidos pela Lei Magnitsky.
As punições incluem o bloqueio de bens e contas no país, além da proibição de entrada em território americano.
A sanção já era uma possibilidade desde maio, quando Rubio disse que ela estava sendo considerada.
No fim de setembro, os EUA também sancionaram a esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, com a mesma lei. A empresa administrada por Viviane e os três filhos do casal também foi incluída na lista.
Essa última rodada de sanções aconteceu após o STF condenar Jair Bolsonaro por golpe de Estado e outros crimes, no dia 11 de setembro.
A sanção à Viviane Moraes foi mencionada por Eduardo Bolsonaro como pressão por anistia.
O que pode acontecer com Eduardo Bolsonaro
Com a unanimidade no STF para aceitar a denúncia, Eduardo virou réu.
Especialistas entrevistados pela BBC já apontavam que esse era o cenário mais provável, já que a denúncia preenche os pressupostos para ser admitida, como ter materialidade e indícios de autoria.
Há dúvidas, contudo, sobre o que acontece a partir daí.
Com a instauração do processo — e se ele não for suspenso pela Câmara, algo possível devido à imunidade parlamentar de Eduardo — essa será a primeira vez que um deputado responderá a uma ação no Supremo enquanto está fora do país.
Segundo especialistas, o caso tem um grau de ineditismo e abre margem para interpretações diferentes sobre o que pode acontecer daqui para frente.
Maíra Zapater, professora de Direito Penal e Processual Penal da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), ressalta que, quando o réu está no exterior, o instrumento legal para citação é a carta rogatória.
"Não é um procedimento simples, porque é um instrumento que combina uma cooperação política internacional, diplomacia, com comunicação processual entre dois países. Precisaria ser emitida essa carta via Itamaraty para o Judiciário americano. Demora."
Nesse sentido, ela entende que esse rito precisa ser seguido e Eduardo precisaria ser notificado por meio desse instrumento formal, caso contrário, o processo deve ser suspenso.
O mesmo entendimento tem Dieter. De acordo com ele, quando há essa hipótese de julgamento à revelia, em que o réu é ausente, suspende-se o processo para não prescrever.
"É preciso dar a possibilidade de ampla defesa. Tocar um processo com um réu ausente é uma violação ao devido processo legal", afirma.
"Conduzir todo um processo com o réu completamente ausente poderia causar um precedente perigoso".
Já Davi Tangerino, advogado criminalista e professor de Direito Penal da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) não vê problemas na ausência de Eduardo, desde que tenha ocorrido a citação.
Segundo o especialista, embora a lei preveja que o denunciado seja pessoalmente notificado sobre uma denúncia ou processo — o que, no caso de alguém no exterior, ocorre por meio de carta rogatória — a jurisprudência evoluiu para permitir interpretações mais voltadas à finalidade da norma, flexibilizando essa exigência em determinadas situações.
O importante, segundo ele, é o que o indivíduo tenha ciência do processo e, assim, não seja processado sem saber.
"Se o debate da citação já foi superado, e já existe uma demonstração inequívoca que ele tomou conhecimento, porque ele se manifestou nas redes, o processo pode correr", afirma.
"Acredito que o tribunal vai entender que isso está resguardado. Me parece que a posição de Moraes está bem clara nesse sentido, ele já considerou que o Eduardo Bolsonaro tem ciência."
Em seu voto na sexta-feira, o ministro disse que a eventual suspensão do processo caberia ser analisada apenas após o recebimento da denúncia e com a ação penal já instaurada.
Crédito,AFP via Getty Images
Legenda da foto,Segundo a PGR, antes de se mudar para os EUA, Eduardo Bolsonaro fez diversas viagens ao país para pressionar medidas contra autoridades brasileiras
Apesar das incertezas do que o STF fará ao longo do processo, e se o deputado vai retornar ao Brasil, Dieter destaca que há medidas processuais penais, as chamadas medidas cautelares, que poderiam assegurar a presença de Eduardo.
E é esperado que o Supremo faça uso delas.
"É possível antecipar que a ausência do Eduardo vai motivar o manejo dessas medidas, como suspender salário, congelar bens, tentar diferentes formas de constrangê-lo para voltar ao Brasil e responder ao processo."
Zapater também pontua que o STF também pode expedir um mandado de prisão preventiva durante o curso do processo, pedindo uma cooperação da Interpol, o que restringiria a circulação de Eduardo.
Na hipótese de condenação, os especialistas ainda avaliam que é possível um pedido de extradição.
Contudo, a chance dessa medida ser cumprida é remota, devido à complexidade e dificuldade de execução.
"O acordo Brasil-EUA tem uma particularidade, tem uma lista de crimes que autoriza a extradição de parte a parte. Tem que ver se o caso do Eduardo tem alguma equivalência, se não tiver, o pedido não vai ser nem processado", afirma Tangerino.
"E ainda que esteja na lista, a chance disso vingar no governo Trump beira a zero. Pelo desenho constitucional, a decisão de extraditar é do chefe de governo", acrescenta.
Dieter concorda: "Os EUA não são pródigos em devolver pessoas."
Entre as evidências apresentadas estão postagens feitas por ambos nas redes sociais e reportagens publicadas pela BBC Brasil e outros veículos.
Segundo a PGR, após Bolsonaro se tornar réu no STF, em março deste ano, Eduardo e Figueiredo passaram a articular, junto ao governo americano, sucessivas e continuadas ações para intervir no processo penal.
"Ambos os acusados, repetidas vezes, conforme visto, apresentaram-se como capazes de obter sanções no exterior – que obtiveram de fato –, de extrema gravidade nas suas consequências, tanto para a economia nacional como para os julgadores do caso em que Jair Bolsonaro, juntamente com Paulo Figueiredo e outros, aparece como responsável por crimes contra o Estado Democrático de Direito", escreveu a PGR na denúncia apresentada ao STF.
"Apresentaram-se como patrocinadores dessas sanções, como seus articuladores e como as únicas pessoas capazes de desativá-las. Para a interrupção dos danos, objeto das ameaças, cobraram que não houvesse condenação criminal de Jair Bolsonaro na AP 2.668", completou a procuradoria.
Crédito,Instagram/Eduardo Bolsonaro
Legenda da foto,Paulo Figueiredo e Eduardo Bolsonaro foram denunciados pela PGR, mas serão julgados em processos separados
Uma reportagem da BBC News Brasil, que noticiou que o deputado conduzia campanha para que autoridades americanas exercessem pressão política sobre Moraes, é citada na denúncia.
Publicada em fevereiro, a reportagem registrou que, desde a posse de Trump, Eduardo havia realizado três viagens consecutivas ao país, estando uma quarta já programada para a semana seguinte.
"Novamente, os relatos [da reportagem] vieram a ser confirmados meses mais tarde", escreve a PGR, na denúncia, se referindo à imposição dos EUA de tarifas de 50% contra produtos brasileiros.
"O ineditismo da sanção econômica realça a sua ligação com as intensas e constantes gestões dos denunciados junto às mais elevadas autoridades norte-americanas", considera a PGR.
A procuradoria também menciona entrevistas de Eduardo a veículos de imprensa nacionais e estrangeiros, defendendo sua atuação na imposição das tarifas.
Uma delas foi concedida à BBC News Brasil em agosto. Nela, o deputado disse que brasileiros entendiam que o tarifaço de Trump seria "um sacrifício a ser feito".
Eduardo também afirmou que estava disposto a ir "até as últimas consequências" para tirar Moraes do poder, a quem ele chamou de "psicopata".
Momentos antes da entrevista à BBC, o deputado esteve reunido com autoridades do governo americano para discutir possíveis novas sanções ao Brasil ou a autoridades brasileiras.
Ele disse que pleiteava "sanções individuais para pessoas específicas" e citou a esposa de Alexandre de Moraes, a quem ele se referiu como "braço financeiro" do ministro.
O parlamentar ainda afirmou que não descartava sanções aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), caso eles não dêem início à tramitação do projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e ao processo de impeachment de Moraes.
Articulação para sanções
A primeira sanção dos EUA contra o Brasil foi anunciada no início de julho.
Trump utilizou motivos políticos para justificar a imposição das tarifas, entre eles o tratamento dado pelo Judiciário do Brasil a Bolsonaro e a empresas de tecnologia americanas.
Segundo o americano, o ex-presidente, sua família e seus apoiadores estariam sofrendo uma "caça às bruxas" devido ao julgamento que no STF.
Na ocasião, Eduardo Bolsonaro se manifestou agradecendo Trump. "Espero que as autoridades brasileiras agora tratem esses assuntos com a seriedade que merecem", disse na rede social Truth Social.
O governo brasileiro acusou Eduardo de articular sanções e o presidente Lula disse que não aceitaria interferência externa em processos judiciais envolvendo pessoas acusadas de participar de golpe de Estado.
Cerca de duas semanas depois, no dia 18 de julho, o governo americano anunciou sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo de Bolsonaro no STF.
"A caça às bruxas política do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não só viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil e atinge os americanos", argumentou Rubio.
O ministro argumentou que Jair Bolsonaro estaria atuando de forma deliberada e ilícita, junto com Eduardo, para estimular sanções estrangeiras contra agentes públicos brasileiros.
Após o anúncio da revogação dos vistos, Eduardo Bolsonaro parabenizou Rubio nas redes sociais e disse: "tem muito mais por vir".
Crédito,AFP via Getty Images
Legenda da foto,O ministro Alexandre de Moraes e a esposa dele, Viviane Barci de Moraes, foram sancionados pelos EUA na Lei Magnitsky
Novas sanções vieram dias depois. Ainda em julho, o governo americano anunciou a inclusão do nome do ministro na lista de estrangeiros punidos pela Lei Magnitsky.
As punições incluem o bloqueio de bens e contas no país, além da proibição de entrada em território americano.
A sanção já era uma possibilidade desde maio, quando Rubio disse que ela estava sendo considerada.
No fim de setembro, os EUA também sancionaram a esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, com a mesma lei. A empresa administrada por Viviane e os três filhos do casal também foi incluída na lista.
Essa última rodada de sanções aconteceu após o STF condenar Jair Bolsonaro por golpe de Estado e outros crimes, no dia 11 de setembro.
A sanção à Viviane Moraes foi mencionada por Eduardo Bolsonaro como pressão por anistia.
O que pode acontecer com Eduardo Bolsonaro
Com a unanimidade no STF para aceitar a denúncia, Eduardo virou réu.
Especialistas entrevistados pela BBC já apontavam que esse era o cenário mais provável, já que a denúncia preenche os pressupostos para ser admitida, como ter materialidade e indícios de autoria.
Há dúvidas, contudo, sobre o que acontece a partir daí.
Com a instauração do processo — e se ele não for suspenso pela Câmara, algo possível devido à imunidade parlamentar de Eduardo — essa será a primeira vez que um deputado responderá a uma ação no Supremo enquanto está fora do país.
Segundo especialistas, o caso tem um grau de ineditismo e abre margem para interpretações diferentes sobre o que pode acontecer daqui para frente.
Maíra Zapater, professora de Direito Penal e Processual Penal da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), ressalta que, quando o réu está no exterior, o instrumento legal para citação é a carta rogatória.
"Não é um procedimento simples, porque é um instrumento que combina uma cooperação política internacional, diplomacia, com comunicação processual entre dois países. Precisaria ser emitida essa carta via Itamaraty para o Judiciário americano. Demora."
Nesse sentido, ela entende que esse rito precisa ser seguido e Eduardo precisaria ser notificado por meio desse instrumento formal, caso contrário, o processo deve ser suspenso.
O mesmo entendimento tem Dieter. De acordo com ele, quando há essa hipótese de julgamento à revelia, em que o réu é ausente, suspende-se o processo para não prescrever.
"É preciso dar a possibilidade de ampla defesa. Tocar um processo com um réu ausente é uma violação ao devido processo legal", afirma.
"Conduzir todo um processo com o réu completamente ausente poderia causar um precedente perigoso".
Já Davi Tangerino, advogado criminalista e professor de Direito Penal da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) não vê problemas na ausência de Eduardo, desde que tenha ocorrido a citação.
Segundo o especialista, embora a lei preveja que o denunciado seja pessoalmente notificado sobre uma denúncia ou processo — o que, no caso de alguém no exterior, ocorre por meio de carta rogatória — a jurisprudência evoluiu para permitir interpretações mais voltadas à finalidade da norma, flexibilizando essa exigência em determinadas situações.
O importante, segundo ele, é o que o indivíduo tenha ciência do processo e, assim, não seja processado sem saber.
"Se o debate da citação já foi superado, e já existe uma demonstração inequívoca que ele tomou conhecimento, porque ele se manifestou nas redes, o processo pode correr", afirma.
"Acredito que o tribunal vai entender que isso está resguardado. Me parece que a posição de Moraes está bem clara nesse sentido, ele já considerou que o Eduardo Bolsonaro tem ciência."
Em seu voto na sexta-feira, o ministro disse que a eventual suspensão do processo caberia ser analisada apenas após o recebimento da denúncia e com a ação penal já instaurada.
Crédito,AFP via Getty Images
Legenda da foto,Segundo a PGR, antes de se mudar para os EUA, Eduardo Bolsonaro fez diversas viagens ao país para pressionar medidas contra autoridades brasileiras
Apesar das incertezas do que o STF fará ao longo do processo, e se o deputado vai retornar ao Brasil, Dieter destaca que há medidas processuais penais, as chamadas medidas cautelares, que poderiam assegurar a presença de Eduardo.
E é esperado que o Supremo faça uso delas.
"É possível antecipar que a ausência do Eduardo vai motivar o manejo dessas medidas, como suspender salário, congelar bens, tentar diferentes formas de constrangê-lo para voltar ao Brasil e responder ao processo."
Zapater também pontua que o STF também pode expedir um mandado de prisão preventiva durante o curso do processo, pedindo uma cooperação da Interpol, o que restringiria a circulação de Eduardo.
Na hipótese de condenação, os especialistas ainda avaliam que é possível um pedido de extradição.
Contudo, a chance dessa medida ser cumprida é remota, devido à complexidade e dificuldade de execução.
"O acordo Brasil-EUA tem uma particularidade, tem uma lista de crimes que autoriza a extradição de parte a parte. Tem que ver se o caso do Eduardo tem alguma equivalência, se não tiver, o pedido não vai ser nem processado", afirma Tangerino.
"E ainda que esteja na lista, a chance disso vingar no governo Trump beira a zero. Pelo desenho constitucional, a decisão de extraditar é do chefe de governo", acrescenta.
Dieter concorda: "Os EUA não são pródigos em devolver pessoas."
Entre as evidências apresentadas estão postagens feitas por ambos nas redes sociais e reportagens publicadas pela BBC Brasil e outros veículos.
Segundo a PGR, após Bolsonaro se tornar réu no STF, em março deste ano, Eduardo e Figueiredo passaram a articular, junto ao governo americano, sucessivas e continuadas ações para intervir no processo penal.
"Ambos os acusados, repetidas vezes, conforme visto, apresentaram-se como capazes de obter sanções no exterior – que obtiveram de fato –, de extrema gravidade nas suas consequências, tanto para a economia nacional como para os julgadores do caso em que Jair Bolsonaro, juntamente com Paulo Figueiredo e outros, aparece como responsável por crimes contra o Estado Democrático de Direito", escreveu a PGR na denúncia apresentada ao STF.
"Apresentaram-se como patrocinadores dessas sanções, como seus articuladores e como as únicas pessoas capazes de desativá-las. Para a interrupção dos danos, objeto das ameaças, cobraram que não houvesse condenação criminal de Jair Bolsonaro na AP 2.668", completou a procuradoria.
Crédito,Instagram/Eduardo Bolsonaro
Legenda da foto,Paulo Figueiredo e Eduardo Bolsonaro foram denunciados pela PGR, mas serão julgados em processos separados
Uma reportagem da BBC News Brasil, que noticiou que o deputado conduzia campanha para que autoridades americanas exercessem pressão política sobre Moraes, é citada na denúncia.
Publicada em fevereiro, a reportagem registrou que, desde a posse de Trump, Eduardo havia realizado três viagens consecutivas ao país, estando uma quarta já programada para a semana seguinte.
"Novamente, os relatos [da reportagem] vieram a ser confirmados meses mais tarde", escreve a PGR, na denúncia, se referindo à imposição dos EUA de tarifas de 50% contra produtos brasileiros.
"O ineditismo da sanção econômica realça a sua ligação com as intensas e constantes gestões dos denunciados junto às mais elevadas autoridades norte-americanas", considera a PGR.
A procuradoria também menciona entrevistas de Eduardo a veículos de imprensa nacionais e estrangeiros, defendendo sua atuação na imposição das tarifas.
Uma delas foi concedida à BBC News Brasil em agosto. Nela, o deputado disse que brasileiros entendiam que o tarifaço de Trump seria "um sacrifício a ser feito".
Eduardo também afirmou que estava disposto a ir "até as últimas consequências" para tirar Moraes do poder, a quem ele chamou de "psicopata".
Momentos antes da entrevista à BBC, o deputado esteve reunido com autoridades do governo americano para discutir possíveis novas sanções ao Brasil ou a autoridades brasileiras.
Ele disse que pleiteava "sanções individuais para pessoas específicas" e citou a esposa de Alexandre de Moraes, a quem ele se referiu como "braço financeiro" do ministro.
O parlamentar ainda afirmou que não descartava sanções aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), caso eles não dêem início à tramitação do projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e ao processo de impeachment de Moraes.
Articulação para sanções
A primeira sanção dos EUA contra o Brasil foi anunciada no início de julho.
Trump utilizou motivos políticos para justificar a imposição das tarifas, entre eles o tratamento dado pelo Judiciário do Brasil a Bolsonaro e a empresas de tecnologia americanas.
Segundo o americano, o ex-presidente, sua família e seus apoiadores estariam sofrendo uma "caça às bruxas" devido ao julgamento que no STF.
Na ocasião, Eduardo Bolsonaro se manifestou agradecendo Trump. "Espero que as autoridades brasileiras agora tratem esses assuntos com a seriedade que merecem", disse na rede social Truth Social.
O governo brasileiro acusou Eduardo de articular sanções e o presidente Lula disse que não aceitaria interferência externa em processos judiciais envolvendo pessoas acusadas de participar de golpe de Estado.
Cerca de duas semanas depois, no dia 18 de julho, o governo americano anunciou sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo de Bolsonaro no STF.
"A caça às bruxas política do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não só viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil e atinge os americanos", argumentou Rubio.
O ministro argumentou que Jair Bolsonaro estaria atuando de forma deliberada e ilícita, junto com Eduardo, para estimular sanções estrangeiras contra agentes públicos brasileiros.
Após o anúncio da revogação dos vistos, Eduardo Bolsonaro parabenizou Rubio nas redes sociais e disse: "tem muito mais por vir".
Crédito,AFP via Getty Images
Legenda da foto,O ministro Alexandre de Moraes e a esposa dele, Viviane Barci de Moraes, foram sancionados pelos EUA na Lei Magnitsky
Novas sanções vieram dias depois. Ainda em julho, o governo americano anunciou a inclusão do nome do ministro na lista de estrangeiros punidos pela Lei Magnitsky.
As punições incluem o bloqueio de bens e contas no país, além da proibição de entrada em território americano.
A sanção já era uma possibilidade desde maio, quando Rubio disse que ela estava sendo considerada.
No fim de setembro, os EUA também sancionaram a esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, com a mesma lei. A empresa administrada por Viviane e os três filhos do casal também foi incluída na lista.
Essa última rodada de sanções aconteceu após o STF condenar Jair Bolsonaro por golpe de Estado e outros crimes, no dia 11 de setembro.
A sanção à Viviane Moraes foi mencionada por Eduardo Bolsonaro como pressão por anistia.
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