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quinta-feira, 22 de outubro de 2026
terça-feira, 20 de outubro de 2026
Lula teve maioria dos votos nas seções com mudança de local para o 2º turno
Por Guilherme Pavarin
A cinco dias da votação, o número de seções eleitorais que terão mudança de local no segundo turno caiu de 1.106 na manhã de segunda-feira (19) para 441 nesta terça-feira (20). Nas seções que permanecem na lista, Lula (PT) recebeu 50,7% dos votos nominais no primeiro turno, contra 42,8% de Flávio Bolsonaro (PL), uma diferença de 7.846 votos a favor do petista.
As mudanças atingem cerca de 126 mil eleitores — 0,08% do eleitorado brasileiro. Sudeste e Nordeste concentram a maior parte: 302 das 441 seções afetadas.
O Sudeste aparece na frente, com 163 alterações, onde o candidato do PL recebeu 18.139 votos, ou 50,1% dos votos nominais, ante 15.247 de Lula, com 42,1%.
No Nordeste, que reúne 139 seções alteradas, o cenário se inverte e com diferença maior: Lula teve 20.831 votos, ou 68,7%, contra 8.087 de Flávio, ou 26,7%.
A lista de mudanças de seções reduziu em quase 90% em poucos dias. Na semana passada, a Justiça Eleitoral informava que 4.352 seções teriam o endereço alterado.
Segundo o TSE, a oscilação se deve a ajustes nos sistemas das zonas eleitorais. A Corte afirma que as mudanças de endereço são de competência dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e só são adotadas quando consideradas necessárias, como em casos de danos causados por chuvas, problemas estruturais ou questões de segurança.
Na segunda-feira (19), o Ministério Público Eleitoral recomendou ao TSE oito medidas para ampliar a divulgação das mudanças, entre elas avisos pelo e-Título, WhatsApp e SMS e cartazes nos locais afetados. (Leia abaixo como conferir seu local de votação)
Minas e Piauí com mais alterações
Minas Gerais lidera a lista de mudanças de seções para o segundo turno, com 118 das 441 seções distribuídas por 23 municípios. Flávio Bolsonaro teve 12.150 votos nominais nessas seções no primeiro turno, contra 11.606 de Lula — diferença de 544 votos. Araguari, com 16 seções, e Januária, com 13, são as cidades mineiras mais afetadas.
O TRE-MG afirma que mudanças entre os turnos são feitas apenas em situações excepcionais, como danos provocados por chuvas e vendavais ou problemas de infraestrutura que não possam ser resolvidos até a votação. O tribunal, porém, não justificou cada uma das alterações que permanecem na lista.
Segundo estado com mais mudanças, o Piauí tem 41 seções alteradas em nove municípios. Lula venceu em todas elas e somou 5.433 votos nominais, ou 72,3%, contra 1.767 de Flávio Bolsonaro, ou 23,5%.
No primeiro turno, Minas Gerais registrou 22,82% de abstenção. No Piauí, a taxa foi de 17,15%, a terceira menor do país. No Brasil, 33.469.244 eleitores deixaram de votar, o equivalente a 21,08% do eleitorado.
Como saber onde votar no segundo turno
A Justiça Eleitoral recomenda que o eleitor confira o endereço antes de sair de casa no domingo (25), mesmo que tenha votado normalmente no primeiro turno. A consulta informa endereço, zona e seção eleitoral e também é indicada para quem pediu transferência temporária de local de votação.
Uma das opções é o e-Título: depois de entrar no aplicativo, basta acessar a opção “Onde votar”. O endereço também pode ser conferido pelo Autoatendimento Eleitoral, disponível no site do TSE e dos TREs.
Outra alternativa é o ChatVote, assistente virtual disponível no site do TSE, no ícone localizado no canto inferior direito da página. O tribunal orienta o eleitor a usar os canais oficiais e fazer a consulta com antecedência para evitar deslocamentos ao endereço errado no dia da votação. (TSE)
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domingo, 13 de setembro de 2026
Mídia NINJA: Lula se emociona ao lembrar da luta de dona Lindu e leva multidão de Teresina ao delírio. Assista ao vídeo.
“No próximo mandato, nós temos que resolver definitivamente o problema da educação desse país. Eu não me conformarei. Nós queremos que o filho da empregada doméstica possa ser médico ou médica, nós queremos que o filho do pedreiro possa ser engenheiro, matemático, o que ele quiser, porque eu quero provar que a educação não depende da quantidade do berço que a pessoa nasceu. A educação depende da capacidade e oportunidade”, disse.
Antes do evento, ele visitou um Centro Estadual de Tempo Integral (Ceti) e acompanhou as obras de modernização do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) da capital.
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segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024
Brasileiros querem saber quando Bolsonaro e Malafaia serão presos?
Em discurso, Bolsonaro pediu 'pacificação'
Jair Bolsonaro (PL) negou que tenha tentado dar um golpe de Estado e disse que agiu dentro dos limites da Constituição em protesto em São Paulo no domingo (25/2).
O ex-presidente também afirmou estar em busca de "pacificação" do país e que deseja "passar uma borracha no passado".
O ato, que reuniu milhares de apoiadores de Bolsonaro na avenida Paulista, foi convocado pelo ex-presidente em meio ao avanço das investigações da Polícia Federal (PF) sobre um suposto plano de golpe de Estado.
De acordo com a PF, há indícios de envolvimento de Bolsonaro e de alguns de seus então auxiliares para reverter o resultado das eleições que levaram Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Planalto
Golpistas, traidores da Constituição não serão perdoados é o que muitas autoridades defendem. Portanto, o que o povo quer saber é quando Bolsonaro e Malafaia serão presos.
quarta-feira, 23 de dezembro de 2020
Janjão coloca o time em campo
Técnicos e políticos integram novo secretariado de Bom Jardim.
Através de live, o prefeito eleito de Bom Jardim, Janjão (PL), anunciou na noite dessa terça-feira (22) os novos secretários municipais. A nova gestão começará com dez secretarias. Também foram anunciados o controlador interno e o procurador municipal. Entre os nomes escolhidos por Janjão, estão técnicos e políticos, inclusive, um vereador reeleito. Na solenidade, ainda ocorreu uma diplomação simbólica dos vereadores que integrarão a bancada de apoio ao governo municipal. Confira os nomes:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras:
Alexandre Barbosa de Araújo
Secretaria de Des. Econômico, Empreendedorismo e Juventude:
Célio de Andrade Borges Filho
Secretaria de Educação:
Danielly Monteiro de Moraes Batista
Secretaria de Finanças:
João Fonseca de Arruda
Secretaria de Governo:
Jonathas Miguel Arruda Barbosa
Secretaria de Administração:
Josevaldo José de Santana
Secretaria de Des. Social e Direitos Humanos:
Maria Rosemaura Aguiar
Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo:
Sebastião Rufino Ribeiro Filho
Secretaria de Saúde:
Sérgio José Pereira da Silva
Secretaria de Des. Rural e Meio Ambiente:
Tiago Rosas Barbosa
Controlador Interno:
Procurador Jurídico:
Guilherme Ribeiro Albuquerque Adrião
Em fala direcionada aos novos secretários, Janjão pediu empenho e dedicação total. “Não teremos hora para trabalhar. Eu costumo dormir tarde e acordar cedo. Tenho certeza que este time será o mais vitorioso da história de Bom Jardim”, comentou. o eleito. o novo prefeito também agradeceu o espaço cedido por uma moradora da cidade para o anúncio do secretariado, já que, segundo ele, a atual gestão não cedeu o prédio do Centro Cultural. Com a indicação do vereador reeleito Alexandre de Biu de Laro (PL) para a pasta de Obras, o primeiro suplente Jurandir de Bizarra (PL) assumirá a cadeira parlamentar.
Com informações de Blog do Agreste - Alfredo Neto.
Foto: Facebook de Rosa da Jurema
Professor Edgar Bom Jardim - PEsábado, 7 de novembro de 2020
Cidinho demonstra preparo e é um dos fortes nomes para vereador de Bom Jardim
1. Entusiasmado e com vasto conhecimento sobre política, administração pública e cultura, o jornalista e empreendedor Jacson Lucena (CIDINHO), conhece bem a realidade do município. Herdeiro político da família Souto Maior, vem fazendo uma verdadeira maratona para se eleger vereador.
"Sou um
cidadão e, como tal, almejo o que todos os bonjardinenses, não só querem como necessitam
urgentemente. Quero voltar a ter orgulho de minha cidade, com mais ações
efetivas nas áreas de segurança, economia, educação, inclusão social, combate
às deficiências que nosso município possui. Quero ainda retomar aquele prazer
especial de ter nossa Bom Jardim recuperando seu status de uma cidade boa para
se viver, com pontos turísticos restaurados, com nossas tradições culturais reconhecidas,
com incentivos em diversos segmentos da vida social. Explanando de tal maneira,
parece uma espécie de utopia. Mas não é, pois podemos sim fazer um Bom Jardim
ainda melhor. Bom Jardim precisa retomar suas características peculiares,
evidentemente com novidades para poder prosseguir inovando".
Compromissos com a juventude:
Inovação,
empreendedorismo, criatividade, educação e cultura. A minha proposta é, em
suma, valorizar, apoiar e dar visibilidade e estímulo ao crescimento e ao
protagonismo juvenil. Para que isto seja viável, é importante destacar que a
educação tem de estar sintonizada com os novos tempos, que exigem muito mais do
que o conhecimento formal, demandando o despertar para habilidades e
competências que são requisitadas nesse cenário de uma nova economia, e que
exige criatividade, empreendedorismo e inovação. Porém, é importante que a
juventude participe do legislativo, que conheça a câmara, como funciona, opinar
e discutir leis, ter uma participação ativa no legislativo. Mas, como falei
anteriormente, no período certo irei divulgar as propostas para a juventude.
Proposta:
sexta-feira, 28 de agosto de 2020
Wilson Witzel afastado: por que o STJ resolveu tirar o governador do Rio do cargo
ANTONIO CRUZ/AGÊNCIA BRASILO Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o afastamento imediato o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC) do cargo, inicialmente por seis meses, por irregularidades em contratos na saúde.
A decisão foi tomada na sexta-feira (28/08) pelo ministro do STJ Benedito Gonçalves.
Assume o Estado o vice-governador, Cláudio Castro (PSC).
Não há ordem de prisão contra Witzel. No total, a Polícia Federal (PF) cumpre 17 mandados de prisão, sendo 6 preventivas e 11 temporárias, e 72 de busca e apreensão.
Witzel e outras oito pessoas, incluindo sua mulher, a primeira-dama Helena Witzel, também foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por corrupção.
O pastor Everaldo, presidente nacional do PSC, foi preso na operação.
Mas o que motivou o afastamento de Witzel?
O Ministério Público, por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR), sustenta ter provas que colocam Witzel "no vértice da pirâmide" dos esquemas de fraudes investigados no estado.
Segundo a PGR, o governo do Rio de Janeiro estabeleceu um esquema de propina para a contratação emergencial e para liberação de pagamentos a organizações sociais (OSs) que prestam serviços ao governo, especialmente nas áreas de saúde e educação.
Ainda de acordo com a denúncia, Witzel usou o escritório de advocacia da mulher, Helena, para receber dinheiro desviado por intermédio de quatro contratos no valor aproximado de R$ 500 mil.
A decisão do ministro Benedito Gonçalves, do STJ, levou em conta as investigações de duas ações: a Favorito e a Placebo, ambas em maio (leia mais abaixo).
A operação desta sexta-feira foi batizada de Tris in Idem, uma referência ao termo em latim bis in Idem, que consiste na repetição (bis) de uma sanção sobre mesmo fato.
Trata-se, assim, de alusão aos dois antecessores de Witzel no governo do Rio de Janeiro, os ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, também acusados de corrupção.
O que diz Witzel
Witzel fez um pronunciamento na manhã de sexta (28) em que afirmou que é vítima de "perseguição" e que está "indignado" com o afastamento.
"É uma busca e decepção. Não encontrou R$ 1, uma joia. Simplesmente mais um circo sendo realizado. Eu e outros governadores estamos sendo vítimas do possível uso político da instituição (Ministério Público)", afirmou Witzel.
O governador afirmou ainda que não há nenhum indício de que ele esteja atrapalhando as investigações.
"Eu desafio quem quer que seja a qual foi o ato que pratiquei para prejudicar as investigações. Eu afastei o secretário da Saúde, eu determinei auditoria em todos os contratos e a suspensão dos pagamentos", afirmou.
"Todas as medidas que eu venho tomando são contrárias a qualquer decisão de afastamento porque não há nenhum ato praticado por mim ao longo desses meses que possa caracterizar que eu atrapalhei a investigação."
O procurador da República Eduardo El Hage disse, após a fala de Witzel, que o afastamento não teve motivação política. "A ação de hoje não tem qualquer motivação política, a peça (jurídica) está muito robusta. Não tem qualquer viés político, como tenta desviar o governador", afirmou El Hage em entrevista coletiva na sexta (28).
Operação Placebo - 26 de maio
Em 26 de maio, a PF deflagrou a Operação Placebo, em que Witzel e a mulher foram alvos de mandados de busca e apreensão, expedidos pelo STJ.
A PF buscava provas de supostas irregularidades nos contratos para a pandemia. A Organização social Iabas foi contratada de forma emergencial pelo governo do RJ por R$ 835 milhões para construir e administrar sete hospitais de campanha.
Operação Favorito - 14 de maio
Desdobramento da Lava Jato, a Operação Favorito resultou na prisão do ex-deputado estadual Paulo Melo e o empresário Mário Peixoto, entre outras pessoas.
Peixoto e Melo, que já foram sócios, acabaram presos a partir de indícios de que o grupo do empresário estava interessado em negócios em hospitais de campanha.
O alvo seriam as unidades montadas pelo estado — com dinheiro público — no Maracanã, São Gonçalo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Campos e Casimiro de Abreu.
Depois de atrasos sucessivos, apenas as duas primeiras foram abertas parcialmente.
quarta-feira, 27 de maio de 2020
Operação da PF contra bolsonaristas acirra debate jurídico sobre validade do inquérito das fake news
NELSON JR./SCO/STF
A operação da Polícia Federal (PF) que realizou busca e apreensão em residências e escritórios de empresários, políticos e ativistas bolsonaristas nesta quarta-feira (27/05) dividiu juristas e acirrou as tensões entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e militantes pró-governo.
A ação foi determinada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes com base em um inquérito que apura a disseminação de ofensas, ataques e ameaças contra ministros da corte e seus familiares.
Foram cumpridos 29 mandados de busca e apreensão em endereços de pessoas suspeitas de participação nos atos, entre os quais os empresários Luciano Hang e Edgard Corona, a militante direitista Sara Winter, os blogueiros Winston Lima e Allan dos Santos, e o ex-deputado federal Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB.
As buscas e apreensões ocorreram um dia depois de uma outra operação da Polícia Federal mirar um dos principais adversários políticos de Bolsonaro, o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC).
A residência oficial do governador e o escritório de sua esposa, Helena Witzel, tiveram objetos coletados em uma investigação sobre o possível desvio de recursos públicos em gastos para o combate ao coronavírus no Rio.
Novas ofensas
Alguns militantes bolsonaristas que elogiaram a ação da PF contra Witzel na terça-feira se disseram vítimas de censura por terem sido alvos da operação policial do dia seguinte.
"Moraes, seu covarde, você não vai me calar!!", tuitou Sara Winter nesta quarta-feira. Na terça, ao comentar a operação contra Witzel, ela criticou o governador: "Alguém saberia me informar como se carrega estrume em viatura?"
A operação contra militantes bolsonaristas desta quarta-feira se baseou em grande medida em depoimentos à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News.
À comissão, alguns depoentes - como os deputados federais Joice Hasselmann (PSL-SP) e Alexandre Frota (PSDB-SP) - acusaram dois filhos do presidente Jair Bolsonaro de participar do que chamam de um "gabinete do ódio" voltado a ataques virtuais.
Segundo Frota e Joice, o vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) estão entre os articuladores desse suposto grupo.
Nem Carlos nem Eduardo foram citados na operação desta quarta-feira, contudo.
GETTY IMAGESProcedimento 'atípico'
O último ato do STF no inquérito sobre as fake news acirrou as divisões entre juristas, que debatem se a Corte não estaria extrapolando suas atribuições no processo.
Alguns especialistas questionam a legalidade da investigação desde sua abertura.
O inquérito foi instaurado em março de 2019 pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, sem provocação de outro órgão, o que é atípico.
Toffoli escolheu Alexandre de Moraes para conduzir o inquérito sem que houvesse sorteio entre todos os ministros, procedimento de praxe na Corte.
Ao instaurar o inquérito, o presidente do STF argumentou que o regimento interno da Corte prevê esse tipo de iniciativa.
Em seu Artigo 42, o regimento estabelece que, "ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro ministro".
Toffoli afirmou que, embora os crimes ligados à disseminação de fake news não tenham sido praticados dentro do prédio do Supremo, os ministros, supostas vítimas das suspeitas investigadas, "são o tribunal".
Para Rubens Glezer, professor da FGV-Direito, o argumento é frágil.
Ele afirma que o artigo do regimento trata de uma situação "absolutamente excepcional", que envolva crimes que ocorram fisicamente dentro do STF, e não seria aplicável ao inquérito sobre as fake news, que trata de "possíveis crimes contra a honra dos ministros".
Ao permitir que o caso tramite fora das regras de um inquérito regular, diz Glezer, o tribunal "deu um cheque em branco para se investigar basicamente qualquer ato que seja ofensivo ao STF e seus ministros".
"Nesse caso, o STF é a vítima, o investigador e o juiz. Há um notável desequilíbrio do sistema", afirma.
Segundo o professor, nesse mesmo inquérito, Alexandre de Morais já tomou outras decisões questionáveis, como a censura a uma reportagem da revista Crusoé que apontava possíveis vínculos entre Dias Toffoli e a empreiteira Odebrecht, divulgada em abril de 2019.
Moraes revogou a própria decisão três dias depois.
Para Glezer, o STF pode ter recorrido à abertura do inquérito "como uma arma excepcional, para mostrar que tem poder de resposta e coação num contexto em que há muitas agressões ao tribunal".
O inquérito foi instaurado num momento em que militantes e políticos bolsonaristas se insurgem contra a corte e seus membros.
Em reunião ministerial recente, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, chegou a sugerir a prisão de integrantes da corte.
"Eu, por mim, colocava esses vagabundos todos na cadeia, começando pelo STF", afirmou Weintraub. Posteriormente, afirmou que se referia a apenas "alguns" membros da Corte, e que havia se manifestado em uma reunião privada.
O vídeo veio à tona no bojo de outro inquérito no STF, que apura uma possível interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal.
GETTY IMAGES
Para Glezer, porém, mesmo que o tribunal esteja sob pressão, "é terrível que justamente a instituição que tem de zelar pelas regras do jogo constitucional e democrático se disponha a burlá-las, ainda que por um bom objetivo".
A condução do inquérito, segundo ele, "dá muita munição para que o tribunal seja tratado como mais político do que jurídico, o que acaba minando sua força e legitimidade".
'Circunstâncias excepcionais'
Já Estefânia Barboza, professora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR), avalia que o regimento interno do STF dá margem para a instauração e o avanço do inquérito.
Segundo Barboza, há que se considerar as "circunstâncias excepcionais" em jogo. "Dentro de um contexto de normalidade, em que todas as instituições estivessem funcionando, com respeito às decisões de cada instituição, talvez não tivéssemos o STF instaurando o inquérito", afirma.
No entanto, diz ela, o Ministério Público Federal não tomou qualquer providência para investigar fake news contra ministros do STF - cenário que, segundo a professora, justifica a ação do tribunal.
Barboza diz que tem havido uma disseminação deliberada de mentiras para atacar a honra dos ministros e minar sua legitimidade, o que, segundo ela, põe a democracia brasileira em risco.
Ela afirma que os ataques integram uma ofensiva abrangente de caráter "fascista" contra instituições democráticas em vários países.
"O regime democrático precisa ter engrenagens de contenção que façam sua defesa. A Constituição não aceita ditadura, nem a desestruturação dos poderes", afirma.
quinta-feira, 31 de outubro de 2019
Eduardo Bolsonaro pode ser cassado por fala sobre AI-5? Entenda o que acontece agora
REUTERS/ADRIANO MACHADO
Após ter levantado a possibilidade de um "novo AI-5" (ato institucional decretado pela ditadura militar em 1968 dando ao governo mais poderes autoritários) no país, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) enfrentará tentativa de puni-lo na Câmara dos Deputados e no Supremo Tribunal Federal (STF).
No caso do STF, porém, a apresentação de uma notícia-crime pela oposição não poderá prosperar sem um aval do procurador-geral da República, Augusto Aras, já que apenas ele pode pedir a abertura de um processo criminal contra um deputado. Aras tomou posse no final de setembro, após ser indicado para o cargo pelo presidente Jair Bolsonaro, pai de Eduardo Bolsonaro.
Já no caso da Câmara dos Deputados, caberá ao Conselho de Ética da Casa avaliar a abertura de um processo de cassação contra o parlamentar.
A fala de Eduardo ocorreu em entrevista ao canal da jornalista Leda Nagle no YouTube, após uma pergunta sobre os protestos que estão ocorrendo no Chile. Ele disse que um "novo AI-5" era uma possibilidade em caso de "radicalização da esquerda" no Brasil. Depois da forte reação negativa e de ser repreendido até pelo presidente, o deputado disse ter sido mal interpretado ao programa "Brasil Urgente", da Band, na tarde desta quinta-feira.
"Eu peço desculpas a quem porventura tenha entendido que estou estudando o retorno do AI-5 ou achando que o governo, de alguma maneira, estaria estudando qualquer medida nesse sentido. Essa possibilidade não existe. Agora, muito disso é uma interpretação deturpada do que eu falei", afirmou ao apresentador do programa, José Luiz Datena.
"Eu talvez tenha sido infeliz em falar no AI-5, porque não existe qualquer possibilidade de retorno do AI-5, mas, nesse cenário (de manifestações como as do Chile), o governo tem que tomar as rédeas da situação", disse ainda.
Após o pedido de desculpas, no entanto, a oposição manteve a intenção de levá-lo ao Conselho Ética.
"Ele que se explique e peça desculpas publicamente no Conselho de Ética. Isso é um escárnio, mexer com a Democracia brasileira, (mostra) um espírito de ditador", disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
"O repúdio (na Câmara) foi generalizado. Ele está muito isolado", destacou ainda.
REUTERS/ADRIANO MACHADO
Mais cedo, a declaração de Eduardo sobre a possibilidade de um novo AI-5 gerou reação de partidos de esquerda, centro e direita e até mesmo uma nota de repúdio da Executiva Nacional da sua sigla, o PSL, que está divida no apoio ao governo. O deputado hoje lidera o partido na Câmara após uma ferrenha briga interna em que seu pai interveio o apoiando.
Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse em nota oficial que a declaração sobre o AI-5 era "repugnante" e que a "apologia reiterada a instrumentos da ditadura é passível de punição pelas ferramentas que detêm as instituições democráticas brasileiras".
Por que a declaração pode levar à cassação?
O professor de direito Constitucional da FGV em São Paulo Roberto Dias explicou à BBC News Brasil que a Constituição garante a Eduardo Bolsonaro não ser punido "por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". É a chamada "imunidade parlamentar", prevista no artigo 53.
"Essa garantia (imunidade) não é uma proteção da pessoa do parlamentar, mas da própria função parlamentar, para que o Parlamento possa exercer sua função com independência, para que as ideias possam circular livremente, já que os parlamentares representam as pessoas", explica Dias.
No entanto, destaca o professor, a própria Constituição também estabelece no artigo 55 que o parlamentar pode perder seu mandato por "quebra de decoro" se houver "abuso das prerrogativas (direitos)" garantidos aos congressistas.
É exatamente esse o argumento da oposição para pedir a cassação do filho do presidente. Segundo o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição na Câmara, a representação será apresentada no Conselho de Ética semana que vem.
"Ele está usando a imunidade parlamentar para defender o fim da democracia e da Constituição que ele jurou defender. É uma declaração grave e inaceitável, que fere o decoro parlamentar", disse Molon.
Após a apresentação da representação contra Eduardo, o conselho avaliará se o processo deve ser aberto. Caso isso ocorra, haverá prazo para defesa do parlamentar. Depois da análise do Conselho, ele só perderá o mandato se a maioria simples do plenário da Câmara aprovar (ao menos 257 votos). No caso do ex-deputado Eduardo Cunha, que era presidente da Casa, o processo se arrastou por meses, até sua cassação ser aprovada em setembro de 2016.
Para o jurista Miguel Reale Jr., um dos autores do pedido de impeachment que levou à queda da ex-presidente Dilma Rousseff, a fala de Eduardo Bolsonaro justifica um processo contra ele no Conselho de Ética da Câmara.
"Sem dúvida nenhuma é caso de processo de cassação do deputado. Ele fala na tripla condição de deputado, líder do partido do presidente, e filho do presidente, ele está ameaçando (com uma ação antidemocrática)", criticou à BBC News Brasil.
O Ato Institucional nº 5 (AI-5) foi editado em 1968, no período mais duro da ditadura militar, e resultou no fechamento imediato e por tempo indeterminado do Congresso Nacional e das assembleias legislativas estaduais, além de suspender as garantias constitucionais.
O ato permitia cassar direitos políticos de forma sumária e suspendia o habeas corpus (recurso que serva para cessar abusos como prisões ilegais). O período que se seguiu ao AI-5 foi marcado por intensificação da censura e repressão política, com torturas e assassinatos de opositores do regime.
PABLO VALADARES/CÂMARA DOS DEPUTADOSO que pode ocorrer no STF?
PSOL, PT, PSB, PDT, PCdoB e Rede protocolaram na noite desta quinta-feira uma notícia-crime no STF pedindo que Eduardo Bolsonaro seja processado e condenado por "incitar publicamente ato criminoso", crime previsto no Código Penal.
No entanto, segundo integrantes do Ministério Público Federal consultados pela BBC News Brasil, o caso teria que ser remetido para análise do procurador-geral da República, Augusto Aras.
Na semana passada, por exemplo, o ministro do STF Celso de Mello arquivou uma notícia-crime movida pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) contra procuradores da força-tarefa da Lava Jato no Paraná.
Ao rejeitar o pedido do petista, o ministro destacou que "o Poder Judiciário não dispõe de competência para ordenar, para induzir ou, até mesmo, para estimular o oferecimento de acusações penais pelo Ministério Público".
"O monopólio da titularidade da ação penal pública pertence ao Ministério Público, que age, nessa condição, com exclusividade, em nome do Estado", afirmou ainda Celso de Mello.
O PSOL poderia ter apresentado a notícia-crime à PGR, mas não considera Augusto Aras "independente" do governo.
"A PGR poderia ser um caminho, mas com essa PGR agora fica difícil. É um novo engavetador", criticou Ivan Valente, em referência ao ex-procurador-geral Geraldo Brindeiro (1995-2003), que ficou conhecido como engavetador-geral da República.
"Vamos direto ao Supremo. Ato Institucional nº 5 significa também cassação de juízes, fechamento do Judiciário, fechamento do Congresso. Então, acho que o Supremo deve se manifestar", acrescentou o líder do PSOL.
De acordo com Roberto Dias, professor da FGV, se uma denúncia contra Eduardo Bolsonaro chegar de fato ao STF, primeiro os ministros vão avaliar se a fala do deputado sobre o AI-5 teve relação com o exercício do seu mandato, para decidir se a imunidade parlamentar se aplica no caso.
"Se a fala for feita fora do exercício da função, o parlamentar pode ser punido civil e criminalmente. Mas, a princípio, o deputado dando entrevista sobre questões do país, questões institucionais, ele está protegido", destaca.
No entanto, acredita Dias, mesmo que o Supremo entenda que o deputado estava protegido pela imunidade parlamentar, os ministros podem querer avaliar se essa proteção pode ser flexibilizada quando a declaração do deputado vai contra o próprio Congresso.
"Ele está usando a imunidade parlamentar para defender algo que destrói o próprio Parlamento. Seria uma discussão complexa. Não lembro de o Supremo já ter se deparado com essa questão, então não sei que caminho adotaria", ressaltou.
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