Aprovação do Fundeb: o que está em jogo na votação que acontece na Câmara

A votação para tornar o Fundeb permanente entrou na pauta da Câmara dos Deputados nesta terça-feira 21. O debate, que tem sido costurado pelas comissões da Casa desde 2015, tomou formas em 2019, mas, às vésperas da votação, recebeu um novo texto da equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro.

Entre as mudanças sugeridas pelo governo, está a renovação do fundo apenas em 2022 e que parte dos recursos sejam destinados ao programa Renda Brasil, projeto do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente para substituir o Bolsa Família.

A medida sugere que a proposta de emenda à Constituição (PEC) só entraria em vigor a partir de 2022 e não 2021 como está no texto em tramitação na Câmara. O governo não diz o que aconteceria com o Fundeb em 2021.

No formato atual, a União complementa o fundo com 10% sobre o valor aportado por estados e municípios.

O texto da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), prevê um aumento escalonado que começaria em 12,5% em 2021 e chegaria a 20% em 2026.

Pela versão do governo, o fundo seria retomado em 2022 com 12,5%, alcançando 20% só em 2027.

Como o Fundeb não está sob o Teto de Gastos, essa seria uma manobra contábil de Guedes para tirar recursos da educação e transferi-los à assistência social – área que ajuda no apoio político que Bolsonaro quer obter de setores nos quais não é popular.

A justificativa, no entanto, é de favorecimento da “educação infantil”, apesar de faltarem planos estruturados para a área, incluindo ações relacionadas à primeira infância e ao chamado “auxílio-creche”.

A proposta foi amplamente criticada por parlamentares e pelo próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que afirmou que o governo apresentou “ideias soltas” para o texto.

“É bom que o governo esteja participando, não é? É um ano e meio sem participação do governo, o texto está muito consolidado, tem muito apoio, mas isso não significa que não tenhamos que ouvir o governo., disse Maia em uma coletiva de imprensa nesta segunda.

A relatora da PEC, professora Dorinha, criticou o movimento tardio do governo.

“Nós entendemos que o dinheiro da educação é só para educação, mas o governo tentou direcionar alguns recursos para a área social. Temos limites constitucionais que impedem isso”, disse a deputada em entrevista à CNN Brasil na noite de segunda-feira.

A falta de interesse do próprio Ministério da Educação em conversar com os parlamentares ao longo das sessões nas comissões para fechamento do texto se deve, principalmente, ao fato do ex-ministro Abraham Weintraub não ter se ocupado do debate em sua gestão. Para Dorinha, houve atraso na matéria justamente pela ausência de interesse do governo como um todo na manutenção do fundo mais importante para a educação pública brasileira.

“O ex-ministro da Educação não deu a atenção devida a esse tema importante para a educação. Também poderíamos ter recebido ajuda do Ministério da Economia, que entendo que não entrou na discussão porque a pasta da educação não atuou de maneira propositiva. Nós perdemos tempo”, afirmou a parlamentar na entrevista.

Como apenas a deputada pode mexer no texto agora, há expectativa para ver se existirão alterações em decorrência do contato do governo. Na noite de segunda-feira 20, a equipe econômica chegou a sugerir a contribuição de 23% do governo federal – contando que existissem os 5% direcionais ao programa de renda.

O apoio ao texto também foi manifestado por governadores em uma carta-conjunta publicada ontem. Nela, vinte entre vinte e sete governadores afirmaram que apoiavam o texto corrente devido à ampla discussão sobre o caso. “Considerando tratar-se de proposta derivada de amplo e democrático processo de discussão, a qual sintetiza formulações de diversos setores da sociedade e permite aos Entes Federativos avançar nos aspectos fundamentais da matéria: acesso, qualidade e valorização dos profissionais de educação.”, escreveram.

“Fundeb é o que a gente precisa aumentar pra fazer frente à pandemia”

Composto pela arrecadação de impostos estaduais, municipais e federais, o Fundeb corresponde a 63% dos recursos para o financiamento da educação básica pública brasileira.

Segundo o parecer preliminar, divulgado na última sexta-feira 17, os valores colocados atualmente pelo governo federal no Fundeb aumentarão ao longo dos próximos seis anos: 12,5% em 2021; 15% em 2022; 16,5% em 2023; 18% em 2024; 19% em 2025; e 20% em 2026.

Em um momento de incertezas sobre a volta das aulas presenciais devido à pandemia de coronavírus, a coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, acredita que o Fundeb é o recurso necessário para poder reestruturar o ensino público com as adequações sanitárias necessárias para encarar os próximos capítulos da covid-19 no Brasil.

“O Fundeb está fora do teto de gastos e é uma política pública que vai trazer mais fundos para a educação básica – justamente o financiamento que a gente precisa em um pós-pandemia.”, conta, listando alterações na infraestrutura das salas de aula e suporte para mais profissionais de educação para as salas de aula com a quantidade reduzida de alunos.

Além disso, a coordenadora critica as propostas do governo que, ao tentarem focalizar na educação infantil por meio da alocação dos recursos, faz um jogo de “cobertor curto”, como define Pellanda, com os investimentos que deveriam dar conta de problemas sistêmicos do País.

“A ideia de dedicar o porcentual pra renda é mais uma demonstração que o governo não quer gastar mais. É o famoso cobertor curto: você descobre de um lado pra cobrir o outro, o que é totalmente fora de cogitação, na nossa perspectiva, não só porque é preciso ter investimento em todas as áreas sociais, mas, em tempos de pandemia, nós precisamos de mais investimento para responder melhor e e mais rápido à crise que vem com ela.”, opina.

Sobre o texto final da relatora, Pellanda afirma que houve discussão o suficiente – com a correção até de termos que garantem a implementação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), defendido por educadores para garantir o mínimo para o desenvolvimento dos alunos e diminuir a desigualdade.

O debate, porém, só contou com a participação do governo federal quando se tratava de custos, diz a coordenadora, o que demonstra um traço da gestão de Bolsonaro e Guedes que se perpassa para outros setores.

“Em inúmeras vezes, a posição dada pelo ministro da educação [na época Abraham Weintraub] foi a posição da pasta da economia. Isso só mostra o quanto que o governo não olha para a educação enquanto um direito, e sim como um gasto que ele precisa cumprir. Isso não é surpreendente no governo Bolsonaro.”  CARTA CAPITAL

ACONTECE AGORA no Plenário - PEC do novo Fundeb - 21/07/20

Acesse https://www.youtube.com/watch?v=OdtxzgPnMx4

Tema: Sessão para a votação de propostas legislativas Local: Plenário da Câmara dos Deputados Início: 21/07/2020 às 16h18 -- A relatora da proposta que cria o novo Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), apresentou um novo parecer, passando a parcela da União no fundo dos atuais 10% para 23%. Na versão anterior, a contribuição chegava a 20%. A relatora também incorporou algumas sugestões discutidas com o governo. A proposta (PEC 15/15) está em análise no Plenário da Câmara dos Deputados. O texto torna o Fundeb permanente e aumenta a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. Conforme a PEC, a complementação da União para o Fundeb crescerá de forma gradativa ao longo dos próximos seis anos (2021 a 2026). A vigência do modelo atual termina em dezembro. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Professor Edgar Bom Jardim - PE