Proposta prevê FGTS e pagamento de hora-extra para empregadas.
Plenário ainda pode votar mudanças no Fundo de Participação dos Estados.
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O Senado deve concluir nesta terça-feira (26) a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. É a última etapa para a aprovação definitiva da chamada PEC das Domésticas, que depois deverá ser promulgada e começar a valer, efetivando direitos e deveres para empregadores e empregados.
Na última quarta-feira (19), o Senado aprovou o texto na primeira votação, por unanimidade dos 70 parlamentares presentes. A Câmara aprovou a matéria em dois turnos no ano passado.
A PEC garante 16 direitos trabalhistas para babás, faxineiros e cozinheiros, entre outros trabalhadores de residências, que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse estar trabalhando para que a sessão desta terça tenha a presença de dois terços dos senadores (49 parlamentares), mínimo necessário para a aprovação de PEC.
"A expectativa é fazer a votação da PEC e do FPE [Fundo de Participação dos Estados]. Nós vamos tentar", disse Renan. Depois da aprovação do Senado, o texto será promulgado em sessão conjunta das duas casas legislativas, que ainda será marcada.
Pelo texto aprovado no primeiro turno de votação, os profissionais domésticos passarão, por exemplo, a ter direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao pagamento de horas extras. Também fica garantido o direito ao recebimento de salário não inferior ao mínimo, além da jornada não superior a 8 horas por dia ou limitada a 44 horas semanais.
Regulamentação
Alguns dos principais itens da proposta ainda vão precisar de regulamentação. Entre eles, estão o FGTS, a proteção contra demissão sem justa-causa, o seguro-desemprego e a assistência gratuita de creche para filhos de empregados de até cinco anos.
Alguns dos principais itens da proposta ainda vão precisar de regulamentação. Entre eles, estão o FGTS, a proteção contra demissão sem justa-causa, o seguro-desemprego e a assistência gratuita de creche para filhos de empregados de até cinco anos.
O texto aprovado pela Câmara incluía a licença-maternidade de 120 dias entre os itens que deveriam ser regulamentados. No entanto, uma alteração na redação foi incluída na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado com base em emenda apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e a licença passa a valer automaticamente assim que a lei for promulgada.
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A ministra da Secretaria de Política para as Mulheres, Eleonora Menicucci, esteve no Senado após a aprovação da PEC em primeiro turno e afirmou que é preciso seguir "passo a passo" na direção da garantia de todos os direitos. "Agora era para aprovar na Câmara e no Senado. Vamos aguardar a promulgação pelo Senado, depois é outro passo. O governo fará isso com a maior lealdade e respeito às trabalhadoras domésticas", disse.
Para Renan Calheiros, a PEC é um marco para os direitos dos trabalhadores. "Essa PEC é, talvez, a última grande transformação social e histórica da Constituição brasileira, porque até então você tinha uma categoria excluída dos benefícios da própria legislação. Este é um marco importante, porque a partir de agora a lei existe para todos. É a PEC da igualdade", declarou.
Fundo de Participação dos Estados
Também pode ser votado nesta terça, segundo previsão de Renan Calheiros, o projeto que altera o Fundo de Participação dos Estados, um dos principais instrumentos do governo federal para repassar recursos públicos às 27 unidades da federação.
Também pode ser votado nesta terça, segundo previsão de Renan Calheiros, o projeto que altera o Fundo de Participação dos Estados, um dos principais instrumentos do governo federal para repassar recursos públicos às 27 unidades da federação.
De acordo com o relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA), o fundo terá distribuição anual, até 2017, dos mesmos valores obtidos por cada estado em 2012. O que exceder esse montante será repassado com base nos critérios de população e renda domiciliar per capita. Ou seja, receberão mais recursos os estados com maior população e famílias de menor renda.
Hoje, o FPE é abastecido com 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme estabelecido na Constituição de 1988.
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Atualmente, a distribuição é feita conforme a renda per capita de cada estado, em benefício dos mais pobres. Os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficam com 85% dos recursos e os estados das regiões Sul e Sudeste com 15%, com percentuais fixos para cada estado. No entanto, a distribuição tem por base dados demográficos desatualizados e, por isso, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a atual fórmula é inconstitucional.
O STF deu até junho para que o atual critério de repasse fosse utilizado. Trata-se de uma prorrogação, já que em 2010, o STF já havia estipulado em 31 de dezembro de 2012 a data-limite de validade da regra, criada em 1989. Desde então, o Congresso nunca conseguiu consenso para aprovar uma nova regra.
Alfabetização
A pauta do plenário do Senado nesta terça-feira inclui, ainda, medida provisória que trata do Pacto pela Alfabetização na Idade Certa. A MP tem o objetivo de promover a alfabetização de estudantes até os 8 anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental.
A pauta do plenário do Senado nesta terça-feira inclui, ainda, medida provisória que trata do Pacto pela Alfabetização na Idade Certa. A MP tem o objetivo de promover a alfabetização de estudantes até os 8 anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental.
O texto prevê apoio financeiro da União aos estados, municípios e ao Distrito Federal para a formação continuada de professores alfabetizadores.
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