quarta-feira, 22 de março de 2017

Mais uma sacanagem contra o povo:Veja quais deputados votaram a favor da terceirização

Terceirização na Câmara
A emenda foi aprovada com apoio de partidos como, por exemplo, PSDB, PMDB, DEM, PSD e Solidariedade, enquanto que PT, PCdoB, PSB, PV, PDT, Pros e Psol recomendaram a rejeição do projeto

A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira 22, por 230 votos a favor e 203 contra, emenda aglutinativa alterando alguns pontos do projeto que regulamenta a terceirização, o PL 4.330/04. A emenda manteve no texto-base a possibilidade de terceirizar a atividade-fim, o que permite que empresas possam subcontratar para todos seus setores de atividade.
A emenda foi aprovada com apoio de partidos como, por exemplo, PSDB, PMDB, DEM, PSD e Solidariedade, entre outros, enquanto que PT, PCdoB, PSB, PV, PDT, Pros e Psol ficaram contrários à proposta. 
Veja como votou cada deputado, conforme lista disponível no site da Câmara dos Deputados:
DEM
Alexandre LeiteSPSim
Carlos MellesMGSim
Claudio CajadoBASim
Eli Côrrea FilhoSPSim
Elmar NascimentoBANão
Hélio LeitePASim
Jorge Tadeu MudalenSPSim
José Carlos AleluiaBASim
MandettaMSNão
Marcelo AguiarSPSim
Mendonça FilhoPESim
Moroni TorganCENão
Onyx LorenzoniRSSim
Osmar BertoldiPRSim
Paulo AziBASim
Professora Dorinha Seabra RezendeTONão
Total DEM: 16   
PCdoB
Alice PortugalBANão
Aliel MachadoPRNão
Carlos Eduardo CadocaPENão
Daniel AlmeidaBANão
Davidson MagalhãesBANão
Jandira FeghaliRJNão
Jô MoraesMGNão
João DerlyRSNão
Luciana SantosPENão
Orlando SilvaSPNão
Rubens Pereira JúniorMANão
Wadson RibeiroMGNão
Total PCdoB: 12   
PDT
Abel Mesquita Jr.RRNão
Afonso MottaRSNão
André FigueiredoCENão
DagobertoMSNão
Damião FelicianoPBNão
Félix Mendonça JúniorBASim
Flávia MoraisGONão
Giovani CheriniRSNão
Major OlimpioSPNão
Marcelo MatosRJNão
Marcos RogérioRONão
Mário HeringerMGSim
Pompeo de MattosRSNão
Roberto GóesAPNão
Ronaldo LessaALNão
Sergio VidigalESNão
Subtenente GonzagaMGNão
Weverton RochaMANão
Wolney QueirozPENão
Total PDT: 19   
PEN
André FufucaMASim
Junior MarrecaMANão
Total PEN: 2   
PHS
Adail CarneiroCENão
Diego GarciaPRNão
Kaio ManiçobaPESim
Marcelo AroMGSim
Total PHS: 4   
PMDB
Alberto FilhoMASim
Aníbal GomesCESim
Baleia RossiSPSim
Cabuçu BorgesAPSim
Carlos BezerraMTSim
Carlos Henrique GaguimTOSim
Carlos MarunMSSim
Celso JacobRJSim
Celso MaldanerSCSim
Celso PanseraRJSim
Daniel VilelaGOSim
Danilo ForteCESim
Darcísio PerondiRSSim
Dulce MirandaTONão
Edinho BezSCSim
Edio LopesRRSim
Eduardo CunhaRJArt. 17
Fernando JordãoRJSim
Flaviano MeloACSim
Geraldo ResendeMSSim
Hermes ParcianelloPRNão
Hildo RochaMANão
Hugo MottaPBSim
Jarbas VasconcelosPENão
Jéssica SalesACSim
João ArrudaPRNão
João Marcelo SouzaMASim
José FogaçaRSSim
José PriantePASim
Josi NunesTONão
Laudivio CarvalhoMGNão
Lelo CoimbraESSim
Leonardo PiccianiRJSim
Leonardo QuintãoMGSim
Lindomar GarçonROSim
Lucio MosquiniROSim
Manoel JuniorPBSim
Marcelo CastroPISim
Marcos RottaAMSim
Marinha RauppROSim
Marquinho MendesRJSim
Marx BeltrãoALNão
Mauro LopesMGSim
Mauro MarianiSCSim
Mauro PereiraRSSim
Newton Cardoso JrMGSim
Osmar SerraglioPRSim
Osmar TerraRSNão
Pedro ChavesGOSim
Rodrigo PachecoMGNão
Rogério Peninha MendonçaSCSim
Ronaldo BenedetSCSim
Roney NemerDFNão
Saraiva FelipeMGSim
Sergio SouzaPRSim
Silas BrasileiroMGSim
Simone MorgadoPANão
Soraya SantosRJSim
Valdir ColattoSCSim
Veneziano Vital do RêgoPBNão
Walter AlvesRNSim
Washington ReisRJSim
Total PMDB: 62   
PMN
Antônio JácomeRNNão
Dâmina PereiraMGSim
Hiran GonçalvesRRNão
Total PMN: 3   
PP
Afonso HammRSSim
Arthur LiraALSim
Beto RosadoRNSim
Cacá LeãoBASim
Conceição SampaioAMNão
Covatti FilhoRSSim
Dilceu SperaficoPRSim
Dimas FabianoMGSim
Eduardo da FontePESim
Esperidião AminSCSim
Ezequiel FonsecaMTSim
Fernando MonteiroPESim
Iracema PortellaPISim
Jerônimo GoergenRSSim
José Otávio GermanoRSSim
Julio LopesRJSim
Lázaro BotelhoTOSim
Luis Carlos HeinzeRSSim
Luiz Fernando FariaMGSim
Marcelo BelinatiPRNão
Marcus VicenteESSim
Mário Negromonte Jr.BASim
Missionário José OlimpioSPSim
Nelson MeurerPRNão
Odelmo LeãoMGSim
Renato MollingRSSim
Ricardo BarrosPRSim
Roberto BalestraGOSim
Roberto BrittoBASim
Ronaldo CarlettoBASim
Sandes JúniorGOSim
Total PP: 31   
PPS
Alex ManenteSPSim
Arnaldo JordyPANão
Carmen ZanottoSCSim
Eliziane GamaMANão
Hissa AbrahãoAMNão
Marcos AbrãoGOSim
Moses RodriguesCENão
Raul JungmannPENão
Roberto FreireSPSim
Rubens BuenoPRSim
Sandro AlexPRSim
Total PPS: 11   
PR
Alfredo NascimentoAMNão
Altineu CôrtesRJSim
Anderson FerreiraPENão
Bilac PintoMGSim
Cabo SabinoCENão
Capitão AugustoSPSim
Clarissa GarotinhoRJNão
Dr. JoãoRJSim
Francisco FlorianoRJNão
GiacoboPRSim
Gorete PereiraCESim
João Carlos BacelarBASim
Jorginho MelloSCSim
José RochaBANão
Laerte BessaDFSim
Lincoln PortelaMGNão
Lúcio ValePASim
Luiz CláudioROAbstenção
Magda MofattoGOSim
Marcio AlvinoSPSim
Maurício Quintella LessaALSim
Miguel LombardiSPSim
Milton MontiSPSim
Paulo FeijóRJSim
Remídio MonaiRRSim
Silas FreirePINão
TiriricaSPNão
Wellington RobertoPBNão
Zenaide MaiaRNNão
Total PR: 29   
PRB
Alan RickACSim
André AbdonAPNão
Beto MansurSPSim
Celso RussomannoSPNão
César HalumTOSim
Cleber VerdeMANão
Fausto PinatoSPSim
Jhonatan de JesusRRAbstenção
Jony MarcosSENão
Marcelo SquassoniSPSim
Ronaldo MartinsCEAbstenção
Sérgio ReisSPNão
Total PRB: 12   
PROS
Ademir CamiloMGNão
Antonio BalhmannCESim
Beto SalamePANão
Domingos NetoCENão
Dr. Jorge SilvaESNão
Givaldo CarimbãoALNão
Leônidas CristinoCENão
Miro TeixeiraRJNão
Rafael MottaRNNão
Ronaldo FonsecaDFSim
Valtenir PereiraMTNão
Total PROS: 11   
PRP
Alexandre ValleRJNão
Marcelo Álvaro AntônioMGNão
Total PRP: 2   
PRTB
Cícero AlmeidaALNão
Total PRTB: 1   
PSB
Adilton SachettiMTSim
Átila LiraPINão
BebetoBANão
César MessiasACSim
Fabio GarciaMTSim
Fernando Coelho FilhoPESim
FlavinhoSPNão
Glauber BragaRJNão
Gonzaga PatriotaPENão
Heitor SchuchRSNão
Heráclito FortesPISim
Janete CapiberibeAPNão
João Fernando CoutinhoPENão
José ReinaldoMASim
Jose StédileRSNão
Júlio DelgadoMGSim
Keiko OtaSPNão
Leopoldo MeyerPRSim
Luciano DucciPRNão
Luiz Lauro FilhoSPSim
Luiza ErundinaSPNão
Maria HelenaRRNão
Paulo FolettoESSim
Rodrigo MartinsPINão
Stefano AguiarMGNão
Tadeu AlencarPENão
Tenente LúcioMGSim
Tereza CristinaMSSim
Vicentinho JúniorTOSim
Total PSB: 29   
PSC
Andre MouraSESim
Eduardo BolsonaroSPSim
Erivelton SantanaBANão
Irmão LazaroBANão
Júlia MarinhoPASim
Marcos ReateguiAPNão
Pr. Marco FelicianoSPNão
Professor Victório GalliMTSim
Raquel MunizMGSim
Silvio CostaPESim
Total PSC: 10   
PSD
Alexandre SerfiotisRJNão
Átila LinsAMSim
Cesar SouzaSCSim
Danrlei de Deus HinterholzRSNão
Delegado Éder MauroPANão
Evandro Rogerio RomanPRSim
Fábio FariaRNSim
Fábio MitidieriSESim
Felipe BornierRJSim
Fernando TorresBANão
Francisco ChapadinhaPASim
GoulartSPSim
Herculano PassosSPSim
Heuler CruvinelGOSim
Indio da CostaRJSim
Irajá AbreuTOSim
Jaime MartinsMGSim
João RodriguesSCSim
Joaquim PassarinhoPASim
José Carlos AraújoBASim
Júlio CesarPINão
Marcos MontesMGSim
Paulo MagalhãesBANão
Rogério RossoDFAbstenção
Rômulo GouveiaPBSim
Silas CâmaraAMSim
Sóstenes CavalcanteRJSim
Walter IhoshiSPSim
Total PSD: 28   
PSDB
Alexandre BaldyGOSim
Alfredo KaeferPRSim
Antonio ImbassahyBASim
Arthur Virgílio BisnetoAMSim
Betinho GomesPENão
Bonifácio de AndradaMGSim
Bruna FurlanSPSim
Bruno AraújoPESim
Bruno CovasSPSim
Caio NarcioMGSim
Carlos SampaioSPSim
Célio SilveiraGOSim
Daniel CoelhoPENão
Delegado WaldirGONão
Domingos SávioMGSim
Eduardo BarbosaMGSim
Eduardo CurySPSim
Fábio SousaGOSim
Geovania de SáSCNão
Giuseppe VecciGOSim
IzalciDFSim
João CasteloMASim
Lobbe NetoSPNão
Luiz Carlos HaulyPRSim
Mara GabrilliSPNão
Marco TebaldiSCSim
Marcus PestanaMGSim
Max FilhoESNão
Miguel HaddadSPSim
Nelson Marchezan JuniorRSSim
Nilson LeitãoMTSim
Nilson PintoPASim
Otavio LeiteRJSim
Paulo Abi-AckelMGSim
Pedro Cunha LimaPBNão
Pedro VilelaALSim
Raimundo Gomes de MatosCENão
RochaACNão
Rogério MarinhoRNSim
Samuel MoreiraSPSim
ShéridanRRSim
Silvio TorresSPSim
Vitor LippiSPSim
Total PSDB: 43   
PSDC
Aluisio MendesMASim
Luiz Carlos RamosRJSim
Total PSDC: 2   
PSOL
Cabo DacioloRJNão
Chico AlencarRJNão
Edmilson RodriguesPANão
Ivan ValenteSPNão
Jean WyllysRJNão
Total PSOL: 5   
PT
Adelmo Carneiro LeãoMGNão
Afonso FlorenceBANão
Alessandro MolonRJNão
Ana PeruginiSPNão
Andres SanchezSPNão
AngelimACNão
Arlindo ChinagliaSPNão
Assis CarvalhoPINão
Assis do CoutoPRNão
Benedita da SilvaRJNão
Beto FaroPANão
Bohn GassRSNão
CaetanoBANão
Carlos ZarattiniSPNão
Chico D AngeloRJNão
Décio LimaSCNão
Enio VerriPRNão
Erika KokayDFNão
Fabiano HortaRJNão
Fernando MarroniRSNão
Gabriel GuimarãesMGNão
Givaldo VieiraESNão
Helder SalomãoESNão
João DanielSENão
José Airton CiriloCENão
José GuimarãesCENão
José MentorSPNão
Leo de BritoACNão
Leonardo MonteiroMGNão
Luiz CoutoPBNão
Luiz SérgioRJNão
Luizianne LinsCENão
Marco MaiaRSNão
MarconRSNão
Margarida SalomãoMGNão
Maria do RosárioRSNão
Merlong SolanoPINão
Moema GramachoBANão
Nilto TattoSPNão
PaulãoALNão
Paulo PimentaRSNão
Paulo TeixeiraSPNão
Pedro UczaiSCNão
Professora MarcivaniaAPNão
Reginaldo LopesMGNão
Rubens OtoniGONão
Ságuas MoraesMTNão
Sibá MachadoACNão
Valmir AssunçãoBANão
Valmir PrascidelliSPNão
Vander LoubetMSNão
Vicente CandidoSPNão
VicentinhoSPNão
Waldenor PereiraBANão
Weliton PradoMGNão
Zé CarlosMANão
Zé GeraldoPANão
Zeca do PtMSNão
Total PT: 58   
PTB
Alex CanzianiPRSim
Antonio BritoBASim
Arnaldo Faria de SáSPNão
Arnon BezerraCESim
Cristiane BrasilRJSim
DeleyRJNão
Eros BiondiniMGNão
Jorge Côrte RealPESim
Josué BengtsonPASim
Jovair ArantesGOSim
Jozi RochaAPSim
Luiz Carlos BusatoRSSim
Nelson MarquezelliSPSim
Nilton CapixabaROSim
Pedro FernandesMANão
Ricardo TeobaldoPENão
Ronaldo NogueiraRSNão
Sérgio MoraesRSSim
Walney RochaRJSim
Wilson FilhoPBNão
Zeca CavalcantiPENão
Total PTB: 21   
PTC
BrunnyMGNão
Uldurico JuniorBANão
Total PTC: 2   
PTN
BacelarBANão
Christiane de Souza YaredPRNão
Delegado Edson MoreiraMGSim
Renata AbreuSPSim
Total PTN: 4   
PV
Dr. Sinval MalheirosSPNão
Evair de MeloESSim
Evandro GussiSPSim
Fábio RamalhoMGSim
LeandrePRSim
Sarney FilhoMANão
Victor MendesMASim
William WooSPSim
Total PV: 8   
Solidaried
Arthur Oliveira MaiaBASim
Augusto CarvalhoDFNão
Augusto CoutinhoPESim
Benjamin MaranhãoPBSim
Carlos ManatoESSim
Elizeu DionizioMSSim
Expedito NettoRONão
Genecias NoronhaCESim
JHCALNão
Laercio OliveiraSESim
Lucas VergilioGOSim
Paulo Pereira da SilvaSPSim
Zé SilvaMGSim
Total Solidaried: 13   
Com Informações de Carta capital.
Professor Edgar Bom Jardim - PE

Criminosos e o abuso do poder em debate na CCJ



O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Edison Lobão (PMDB-MA), disse nesta quarta-feira (22) que o projeto que endurece as punições para autoridades que cometem abuso pode ser votado pela comissão “nos primeiros dias de abril”.
O relator da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), apresentou, mais cedo nesta quarta, à CCJ parecer favorável à aprovação do texto.
“Não pretendo votá-lo na próxima semana. A minha ideia é ver se regimentalmente, como ele está em regime de urgência, é ver se eu consigo uma semana mais ou dez dias para que haja o debate [...] Vou conceder vistas coletivas a todos os senadores. Nos primeiros dias de abril acredito que sim [o projeto pode ser votado]”, declarou Lobão a jornalistas.
Lobão disse que pretende conceder vista coletiva (tempo para que os integrantes da CCJ analisem o parecer) de uma semana já na próxima quarta-feira (29). Depois desse prazo, o texto poderá ser votado pelo colegiado.
O peemedebista declarou ainda que é possível que a comissão realize audiência pública sobre o tema, mas que isso vai depender de requerimento de senadores.
Se o texto for aprovado pela CCJ, ainda terá de ser analisado pelo plenário do Senado. Caso seja aprovado pelos senadores, seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.
O texto, protocolado e defendido pelo líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), é polêmico e tem sofrido críticas de juízes e procuradores que afirmam que a medida é uma reação de parlamentares a investigações do Ministério Público e da Polícia Federal, caso da Operação Lava Jato.
Já defensores do projeto dizem que a legislação existente sobre abuso de autoridade é obsoleta e precisa ser atualizada. Eles também argumentam que o texto tem o objetivo de proteger os cidadãos das camadas mais populares de abusos, principalmente, de policiais.
Lobão, que é favorável à proposta, diz que o projeto não é “contra ninguém”.
“O projeto não tem nada a ver com isso [parlamentares sob investigação], nem é contra ninguém. O projeto é contra o abuso de autoridade. Eu não sei de alguém seja a favor do abuso de autoridade. E quem vai julgar o abuso não serão os parlamentares, mas sim os tribunais, os juízes. Então nunca se diga que esse projeto tem o objetivo ou de se contrapor a quem quer que seja”, declarou.

O projeto

No portal do Senado na Internet, o projeto sobre o abuso de autoridade recebeu mais de 150 mil avaliações de internautas. A maioria, 148,7 mil pessoas, opinou contra o texto. Apenas 2,3 mil usuários se declararam a favor da proposta.
Uma das críticas de juízes à proposta é o trecho que trata sobre a interpretação da lei penal na avaliação de fatos e provas.
De acordo com o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato em primeira instância, a atual redação do texto sobre o tema é confusa e, aparentemente, pelo texto, o magistrado será obrigado à interpretação literal da lei de abuso de autoridade.
Isso, segundo o juiz, do ponto de vista do Direito, que comporta várias interpretações, não é correto. Ainda conforme Moro, não há como o legislador restringir o juiz a um método de interpretação.
O magistrado paranaense chegou a sugerir a seguinte redação sobre o tema para a proposta: “não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e provas”.
No entanto, Requião afirmou que a redação sugerida por Moro é genérica e daria liberdade total para magistrados e procuradores cometerem excessos.
No relatório, Requião trata do tema da seguinte maneira: “Não constitui crime de abuso de autoridade o ato amparado em interpretação, precedente ou jurisprudência divergentes, bem assim o praticado de acordo com avaliação aceitável e razoável de fatos e circunstâncias determinantes, desde que, em qualquer caso, não contrarie a literalidade desta lei [sobre abuso de autoridade]”.
Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), um dos artigos do projeto -- o que prevê reclusão de 1 a 5 anos para autoridade que dar início ou fazer persecução penal, civil, ou administrativa com abuso -- pode significar o "fim" de investigações do Ministério Público.
"A criminalização da persecução penal ofende a autonomia do Ministério Público. Se for aprovado esse projeto, como está, é o fim de investigações como a Lava Jato", declarou o parlamentar do Amapá.
Outros pontos do projeto de abuso de autoridade:
  • Divulgar gravação sem relação com a prova que se pretendia produzir, “expondo a intimidade ou a vida privada, ou ferindo a honra e a intimidade” do acusado ou do investigado no processo. Punição: de 1 a 4 anos de detenção e pagamento de multa;
  • Realizar interceptações ou escutas sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: reclusão de 2 a 4 anos e multa;
  • Punição para a autoridade que estende a investigação sem justificativa e em “prejuízo do investigado”. Detenção de 6 meses a 2 anos de multa.
  • Detenção de 1 a 4 anos e multa para quem decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte.
  • Pena de 1 a 4 anos de detenção, além do pagamento de multa, para delegados estaduais e federais, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que ordenarem ou executarem "captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária".
  • A proposta estabelece ainda pena de detenção de 1 a 4 anos para a autoridade policial que constranger o preso, com violência ou ameaças, para que ele produza provas contra si mesmo ou contra terceiros.
  • Invadir, entrar ou permanecer em casas de suspeitos sem a devida autorização judicial e fora das condições estabelecidas em lei (pena de detenção de 1 a 4 anos);
  • Obter provas, durante investigações, por meios ilícitos (pena de detenção de 1 a 4 anos);
  • Não fornecer cópias das investigações à defesa do investigado (pena de detenção 6 meses a 2 anos).
Professor Edgar Bom Jardim - PE