terça-feira, 23 de abril de 2019

Tchutchucada: Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta de reforma da Previdência



Projeto vai para comissão especial
Depois de 10 horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira 23, o projeto da reforma da Previdência do governo Bolsonaro. Essa é a primeira fase para a aprovação do projeto, que passou pela análise dos deputados sobre a constitucionalidade da proposta apresentada pelo governo e obteve 48 fotos a favor contra 16.
No dia 9 de abril, o deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), relator da reforma da Previdência na CCJ,  votou pela admissibilidade do projeto. Na sessão desta terça-feira, 45 deputados seguiram o relator e consideraram a proposta constitucional.
Os dados que embasaram o projeto e foram considerados sigilosos sofreram pedido de anulação por parte da oposição. O ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu a liberação dos dados até a próxima quinta-feira, 25.
Os partidos do centrão, junto à oposição, tentaram articular o adiamento do debate, enquanto o governo tentou antecipar a votação. O presidente Jair Bolsonaro quer aprovar o projeto ainda no primeiro semestre, mas a articulação do governo tem feito alguns partidos deixarem de apoiar o presidente.
O deputado Alessandro Molon (PSB), líder da oposição na Câmara, tentou barrar a votação ao entrar com mandado de segurança na Justiça do Distrito Federal para que a votação não fosse realizada antes da derrubada do sigilo dos dados.
Entramos com mandado de segurança na Justiça do DF para que sejam abertos os números que embasam a Reforma da Previdência de Bolsonaro, e para que a votação na CCJ não aconteça antes que o sigilo seja derrubado. Este debate requer transparência, em respeito à população. pic.twitter.com/kZkbRJuCmN


Entramos com mandado de segurança na Justiça do DF para que sejam abertos os números que embasam a Reforma da Previdência de Bolsonaro, e para que a votação na CCJ não aconteça antes que o sigilo seja derrubado. Este debate requer transparência, em respeito à população.

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No fim da tarde, a deputada Jandira Feghali (PCdoB), líder da minoria, apresentou um requerimento com 1/5 do Congresso que dá o direito de sustar a tramitação do projeto até que os dados detalhados sobre o projeto sejam liberados aos deputados. Francischini insistiu em votar a matéria ainda hoje. E a maioria dos partidos disse não ao pedido da oposição.
Presidente da CCJ não pode atropelar a Constituição! A oposição reuniu as assinaturas necessárias p/ suspender a votação da Reforma da Previdência por 20 dias, p/ que o governo apresente os dados que até o momento escondeu, mas o presidente se recusa a aceitar o requerimento.

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Próximos passos

Na comissão especial será examinado o mérito da proposição. Essa comissão terá o prazo de 40 sessões do plenário, a partir de sua formação, para aprovar um parecer. Para Felipe Francischini (PSL), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, é uma liberalidade do ministro Paulo Guedes enviar os dados ou não. O deputado defende que é responsabilidade da Comissão Especial analisar os méritos e números.
Ali poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do plenário.
Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do plenário, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação.
Entre os dois turnos, há um intervalo de cinco sessões do plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal. Em seguida, o texto vai para o Senado onde será submetido a uma nova tramitação.

Entenda a proposta

Para a aprovação na CCJ, o governo se reuniu na segunda 22 para realizar a mudança dos seguintes pontos no parecer do projeto:
  • O fim do pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
  • A alteração da idade máxima de aposentadoria compulsória para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que seria possibilitada por lei complementar.
  • A exclusividade do Foro do Distrito Federal para julgar processos contra a reforma.
  • O garantia que somente o Executivo tenha a possibilidade de propor mudanças na Previdência.
O projeto mantém a mudança na idade mínima: de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, e estabelece três regras de transição. Antes vinculadas ao salário total, as alíquotas de contribuição passam a aumentar conforme a faixa salarial, podendo chegar a 14%. A lógica é semelhante à do Imposto de Renda.
Outro ponto de destaque é a mudança no regime próprio dos servidores públicos. Na prática, o texto dificulta o acesso e reduz o valor dos benefícios. No caso dos servidores, a alíquota de contribuição pode chegar a 22%. A idade mínima de aposentadoria dos professores será de 60 anos (antes não havia idade mínima), e com no mínimo 30 anos de contribuição.



A apresentação também detalha a proposta do governo para regimes de capitalização.

Com informação de Carta Capital
Professor Edgar Bom Jardim - PE

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