O juiz Marcio Lima Coelho de Freitas, da Sessão Judiciária do Distrito Federal, concedeu liminar na noite desta sexta-feira (13) que obriga o Senado a adotar votação aberta e nominal na sessão que decidirá sobre o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Temendo desgaste político, parte dos senadores vinha defendendo que a votação fosse secreta. A decisão atende a ação popular movida pelo presidente da União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf), Eduardo Cubas. A liminar se baseia na emenda 35/2001, que altera o artigo 53 da Constituição, suprimindo a possibilidade de votação fechada nos casos que envolvem a suspensão de direitos de parlamentares.
“Tenho que efetivamente a adoção de votação sigilosa configuraria ato lesivo à moralidade administrativa, razão pela qual defiro a liminar para determinar que o Senado Federal se abstenha de adotar sigilo nas votações referentes à apreciação das medidas cautelares aplicadas ao Senador Aécio Neves”, escreveu Coelho de Freitas, na decisão. Autor da ação popular, Eduardo Cubas comemorou a liminar. “O Brasil necessariamente passa por uma crise de transparência. O Senado da República não pode, jamais, se esconder atrás do voto secreto”, afirmou.
A maneira como será a votação no Senado pode influenciar no futuro do tucano. Senadores afirmam que, se o voto não for secreto, a pressão da opinião pública pode fazer com que parlamentares desistam de reverter a suspensão do mandato do político mineiro, mantendo seu afastamento. Por conta disso, a cúpula do Senado articulava para que a votação fosse secreta, evitando o desgaste dos que querem votar a favor de Aécio.
Na sexta-feira à noite, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou contra a possibilidade, classificando como “inadmissível” a hipótese de votação secreta no caso do afastamento de Aécio. “Mais que nunca, a sociedade brasileira exige transparência e honestidade na aplicação da justiça. Voto aberto, portanto”, clamou o presidente nacional da entidade, Cláudio Lamachia.
Também na sexta-feira, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) informou que pretende recorrer ao STF se o Senado decidir pela votação secreta no afastamento do mandato e recolhimento noturno imposto a Aécio Neves. “Para mim e o meu partido, não há dúvidas, a votação tem que ser aberta e, caso o contrário, o Senado insista de fazer voto secreto, eu ingressarei de imediato com mandado de segurança no Supremo para que a votação se processe como está na Constituição”, disse.
Histórico
Na última vez que o Senado votou uma punição do STF contra um parlamentar, caso da prisão do ex-senador Delcidio do Amaral, em novembro de 2015, o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), inicialmente afirmou que seguiria o regimento interno da Casa, promovendo a votação secreta. Depois,porém, decidiu submeter a decisão ao plenário, que optou pelo voto aberto. Naquele mesmo dia, o ministro Edson Fachin, do STF, também determinou que a votação fosse aberta.
O líder do PMDB, Raimundo Lira (PB), afirmou que o partido não vai participar de manobras para que a votação seja fechada – o que poderia favorecer Aécio – embora circulem informações de que haveria um “acordo tácito” entre os dois partidos para salvar o tucano e, em troca, derrotar a nova denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB) na Câmara dos Deputados. “O artigo 291 do regimento aprovado em 1970 definia que é secreta, mas a Constituição de 1988 foi muito clara: votação secreta exclusivamente para escolha de autoridades, portanto, eu entendo que essa questão é totalmente superada. Será aberta”, concluiu.
Professor Edgar Bom Jardim - PE
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