Constituição da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Forma de Governo em que o povo escolhe seu governante para administrar a "coisa pública"(Estado).
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do traba
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