Congresso aprova LDO 2013; texto segue para sanção presidencial
17/07/2012 - 18h37 | do UOL Notícias
Camila Campanerut
Do UOL, em Brasília
Do UOL, em Brasília
Atualizado em: 17/07/2012 - 19h35
Em votação no plenário, o Congresso Nacional aprovou no final da tarde desta terça-feira (17) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2013, que estabelece as metas e prioridades da administração federal para o próximo ano. O texto segue agora para sanção presidencial.
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Com a aprovação da LDO, tem início o recesso parlamentar, que vai de 18 a 31 de julho.
O relator da LDO, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), acrescentou ao texto dispositivos que vão permitir maior divulgação dos gastos com pessoal nos órgãos da administração direta e indireta, incluindo agências reguladoras, bancos federais, estatais, e fundações. Os órgãos terão que colocar na internet dados sobre os totais de cargos efetivos, comissionados e de confiança.
O texto do relator também abriu brechas para a inclusão de reajustes salariais de servidores públicos no Orçamento do ano que vem. O texto final não traz regras, mas acrescentou um dispositivo que autoriza, de forma genérica, a inclusão de recursos para atendimento de reajustes salariais.
A LDO orienta a elaboração e execução do Orçamento anual, das alterações tributárias, dos gastos com pessoal, da política fiscal e das transferências da União. Depois da aprovação da LDO, o governo tem até 31 de agosto para encaminhar ao Congresso o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual). O documento estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem feitos (veja boxe abaixo).
Nas sessões conjuntas do Congresso Nacional, os destaques (trechos que alteram o texto-base) são votados antes. Dos três destaques apresentados, dois foram rejeitados pela maioria dos deputados e senadores presentes.
O único destaque aprovado foi a derrubada de uma proposta apresentada na Comissão Mista de Orçamento, ou seja, a lei foi mantida como já é. Assim, a Petrobras continuará tendo que seguir os preços de referência oficiais do governo para fazer suas licitações. O destaque era de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Entenda a função da LDO
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é uma lei ordinária com validade apenas para um ano e inclui as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas. Ela orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), e incluirá as alterações da legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
A LOA (Lei Orçamentária Anual), por sua vez, é igualmente uma lei ordinária que estima, de fato, o orçamento, a receita e fixa a despesa da União com validade para cada ano (exercício fiscal). De acordo com o artigo 165 da Constituição, ela deve conter três orçamentos: o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social envolvem toda a programação de gastos dos Poderes da União, seus fundos, autarquias e fundações, ou seja, abrangem toda a administração pública, direta e indireta.
A LOA (Lei Orçamentária Anual), por sua vez, é igualmente uma lei ordinária que estima, de fato, o orçamento, a receita e fixa a despesa da União com validade para cada ano (exercício fiscal). De acordo com o artigo 165 da Constituição, ela deve conter três orçamentos: o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social envolvem toda a programação de gastos dos Poderes da União, seus fundos, autarquias e fundações, ou seja, abrangem toda a administração pública, direta e indireta.
Indicadores econômicos
No cenário econômico previsto na LDO, o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) será de 5,5%, totalizando R$ 5,03 trilhões, em 2013. O superávit primário previsto para o período é de R$ 155,9 bilhões para o setor público, sendo R$ 47,8 bilhões de responsabilidade de Estados e municípios. A dívida líquida do setor público, no ano que vem, deve ficar em 32,5% do PIB e o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2013 é de R$ 667,75.
Com relação aos parâmetros macroeconômicos, como crescimento do PIB e salários, enviados pelo governo federal em abril, o relator Antonio Carlos Valadares afirmou que preferiu não alterá-los e esperar os números revisados pelo governo quando mandarem ao Congresso a LOA (Lei Orçamentária Anual).
Hoje, o salário mínimo está em R$ 622,00 e teria um reajuste de 7,35% para 2013. O texto da LDO também prevê que a taxa básica de juros, a Selic, fique em 9% no final de 2013. A estimativa foi feita antes das reduções realizadas pelo Copom (Comitê de Política Monetária) e, ela já está, atualmente, em 8%.
Negociações
Depois do acordo entre líderes partidários na noite de segunda-feira (16) no Senado, as duas MPs (medidas provisórias) que compõem o Plano Brasil Maior de incentivo à indústria deverão ser votadas no Senado entre os dias 7 e 9 de agosto. O início do recesso permitiu que o prazo de vencimento das propostas fosse estendido até o dia 15 de agosto.
Em prol do avanço das negociações, o senador Antonio Carlos Valadares também aceitou o pedido da oposição para retirar do parecer dele os dispositivos que permitiam a execução dos recursos em investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e das estatais mesmo na ausência de lei orçamentária sancionada até 31 de dezembro.
Este item era caro ao governo por tentar garantir que não houvesse descontinuidade em obras já iniciadas, como as de mobilidade urbana nas cidades-sedes dos eventos esportivos como a Copa do Mundo de 2014, por exemplo.
Ainda na noite de ontem (16), uma conversa entre os líderes da base e da oposição ao governo federal com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), permitiu o entendimento para a votação das duas MPs, que poderiam caducar, a 563 e a 564, e a LDO.
Segundo o líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA), o acordo foi possível porque Maia se colocou como responsável de garantir o compromisso do governo federal de empenhar as emendas parlamentares dos deputados e senadores que compõem os partidos da oposição, DEM, PSDB e PPS.
“O compromisso era empenhar R$ 3 milhões para cada parlamentar até o fim do mês e pagar os restos de obras em execução, referente aos anos de 2009, 2010 e 2011(...). Vamos aguardar até o fim do mês [de julho]”.
Em nome do Planalto, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, chegou a ter uma conversa com os parlamentares, há duas semanas, sobre o tema. Mas, na semana passada, o DEM, com apoio do PR, conseguia adiar para esta semana a votação como forma de pressionar o governo para o pagamento das emendas.
De acordo a assessoria da ministra, os empenhos das emendas foram feitos na sexta-feira (6), e os restos a pagar foram liberados na quarta-feira (11), mas os valores oficiais ainda não foram divulgados.
Além das emendas, o líder do DEM afirma que também foi considerada pela oposição a importância das duas medidas de incentivo à indústria e de combate à crise econômica internacional que, segundo Marco Maia, poderiam resultar em um prejuízo de R$ 10 bilhões caso perdessem a validade.
Professor Edgar Bom Jardim - PE
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