Cidade pernambucana sanciona lei que divide 60% do dinheiro do Fundef com os professores

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O prefeito de Águas Belas, no Agreste pernambucano, Luiz Aroldo (PT), sancionou projeto de lei aprovado pela Câmara dos Vereadores do municípios determinando a divisão de 60% dos precatórios do governo federal no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) com os professores do município.

O deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) informou que se reuniu recentemente com professores de Águas Belas em audiência pública realizada em Itaíba para discutir o rateio dos precatórios do Fundef.

A lei municipal de Águas Belas tem de ser homologada pelo Poder Judiciário local para que seja aplicada na prática. O assunto foi debatido nesta quarta-feira (9) por ele com professores da Bahia, Ceará e Piauí, no gabinete da liderança do PL na Câmara dos Deputados, comprovando o rateio com o magistério dos 60% dos precatórios do Fundef ultrapassou Pernambuco, chegando a outros estados.

Fernando Rodolfo é autor de uma dessas ações. Seu parecer à Proposta de Fiscalização Financeira 181/2018, aprovada em junho pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), determinando o rateio, não foi cumprido pelo TCU. Ele ingressou, então, no STF, com ação solicitando que o TCU obedeça aos dispositivos do parecer dele à PFC 181/2018.

Cerca de R$ 90 bilhões foram depositados pelo governo federal no Fundef como resultado de decisão a ação judicial das prefeituras que reconheceu não ter a União, por divergência de cálculo, repassado tal quantia ao Fundo entre 1998 e 2006. Desse total,  R$ 54 bilhões – equivalentes a 60% – têm de ser destinados “ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica”, conforme determina a lei do Fundef.  

Professor Edgar Bom Jardim - PE