Quando a justiça está na legitimidade e não na legalidade

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou na madrugada desta sexta-feira, 10 de junho, que os 439 bombeiros presos no Rio sejam soltos. Como fundamento da decisão, o desembargador Cláudio Brandão de Oliveira apontou a falta de documentação que deveria constar no local da prisão dos bombeiros e a inadequação das instalações onde os presos são mantidos. Argumentos legais para uma questão que, desde o princípio, tem oposto legalidade e legitimidade.

De acordo com o magistrado, os militares presos cometeram um erro e devem pagar na forma da lei, mas, para ele, o Poder Judiciário, em episódios muito mais graves e em crimes com maior potencial ofensivo, assegurou aos acusados o direito de responder em liberdade.

Reconhecida a injustiça da manutenção da prisão, a liberdade concedida, graças ao habeas corpus impetrado pelos deputados federais Alessandro Molon (PT-RJ), Protógenes Queiroz (PC do B-SP) e Aloizio dos Santos Junior (PV-RJ), não significa anistia nem reconhecimento da legitimidade da luta dos bombeiros. A legalidade prevalece, e não se esperava nada além disso em uma instituição como a judiciária.

Aqueles que conhecem minimamente a corporação militar sabem o quanto ela está calcada em disciplina e hierarquia. O que os bombeiros fizeram ao invadir o quartel-general, portanto, é sinônimo de quebra dos fundamentos que, reiterada, implica a destruição da própria instituição. Isso explica o rigor da legislação militar e o incômodo gerado pelo ato.

Incômodo manifestado por Sérgio Cabral, que chamou de "vândalos e irresponsáveis" os bombeiros que invadiram o quartel em entrevista coletiva no último sábado, 4 de junho. O governador se exalta diante de uma suposta manipulação dos protestos com fins políticos.

Contudo, não se pode negar que opinião pública incomodada é ainda mais incômoda aos poderes estabelecidos. Os defensores da legalidade não puderam ignorar o apelo gerado pelas manifestações dos bombeiros na cidade e a adesão de boa parte da população carioca que circula com blusas, fitas, bandeiras e faixas vermelhas, demonstrando considerar legítima a reivindicação.

Eis que o Governo do Estado que mais mal remunera seus “heróis”, segundo o blog S.O.S. Guarda Vidas, surge na quinta-feira, 10 de junho, com a proposta de reajuste de 5,58% e com o anúncio de criação de uma secretaria especial para cuidar da crise, a Secretaria Estadual de Defesa Civil.

Seria esse o sinal da necessidade de liberdade reivindicatória para qualquer categoria profissional? Sem pressão haveria mudança, ainda que mínima? Ou melhor, haveria atenção à situação injusta imposta aos bombeiros do Rio? Nada indica que o recuo das autoridades vai silenciar os manifestantes. Ao que parece, os bombeiros já tomaram consciência de si enquanto sujeitos de seus próprios direitos e não dependem mais da lei para lhes dizer o que eles próprios entendem legítimo.

Fonte: http://www.ibase.br/
Publicado em 11/06/2011
Professor Edgar Bom Jardim