Ato reúne centenas de trabalhadores nas principais ruas do Centro do Recife. Foto: Sávio Gabriel/DP
Após a manhã de protestos contra a reforma da Previdência, as centrais sindicais de Pernambuco se reúnem, na tarde desta segunda-feira, no Parque 13 de Maio, no bairro da Boa Vista, para mais um ato contra a votação. Ao longo do dia, os postos de atendimento do INSS e escolas fecharam as portas, houve bloqueios nas principais rodovias federais que cortam o estado e, agora, os trabalhadores saem em caminhada para manter a pressão sobre os deputados federais.
O ato é endossado por faixas e dois trios elétricos. Depois da concentração, que começou por volta das 15h, os trabalhadores saíram em caminhada pela Rua do Hospício em direção à Avenida Conde da Boa Vista. Os organizadores adiantaram que a mobilização deve seguir até a Praça da Independência, mais conhecida como Pracinha do Diario.
"Desde o início da manhã, teve ação no estado todo e paralisação de diversas categorias. É preciso lembrar que a reforma da Previdência não está sendo votada, porque Temer não tem maioria. O povo está na rua, está pressionando os deputados nas suas bases eleitorais, e ele não tem os 308 votos. A intervenção no Rio de Janeiro é apenas uma desculpa para ele não votar. E, pode ter certeza, todas as vezes que anunciarem a votação da reforma da Previdência nós vamos parar o Brasil", adiantou o presidente da Central Única dos Trabalhadores de Pernambuco (CUT-PE), Carlos Veras.
Durante o ato, houve uma peça teatral explicando os danos da reforma aos trabalhadores. Foto: Sávio Gabriel/DP
Segundo a liderança sindical, não haverá trégua. "Vamos fazer muitas manifestações, muitos atos, vamos continuar denunciando nas bases eleitorais de cada deputado federal. A população vai continuar informada sobre quais são os parlamentares que estão em Brasília assaltando os direitos da classe trabalhadora", advertiu. "A principal ação agora é manter o que os trabalhadores têm feito nas bases eleitorais. Essa pressão tem gerado medo neles no ano eleitoral. A nossa estratégia é a mesma do Temer, que ameaça não apoiar os candidatos caso não votem a favor da reforma", explicou Veras.
Caminhada começou por volta das 17h. Foto: Sávio Gabriel/DP
As centrais denunciam que a reforma não acaba com privilégios. "A superaposentadoria continua, a exemplo do próprio Temer, que se aposentou com 55 anos recebendo mais de R$ 30 mil. Na CPI da Previdência, R$ 4,7 trilhões deixaram de ser arrecadados por conta das dívidas de empresas públicas e privadas. O trabalhador tem o valor descontado, mas as empresas não repassam para o governo, o que gera a dívida. É preciso combater a sonegação e cobrar a dívida, não penalizar os trabalhadores", continuou o sindicalista.
Além da CUT-PE, outras oito centrais sindicais participam do ato, entre elas, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central Sindical e Popular/Conlutas (CSP/Conlutas), a Intersindical e também a Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo. "Não podemos ter tranqulidade com um governo golpista como esse cheio de artifícios. Essa reforma crimonosa só privilegia os banqueiros e acaba com o direito a aposentadoria de todos os homens e mulheres do país. Não vamos deixar isso acontecer", concluiu.
Com informações do repórter Sávio Gabriel Diário de Pernambuco
Professor Edgar Bom Jardim - PE
A intervenção militar de Michel Temer afirmando que se trata de uma ação contra os pobres do Rio de Janeiro.
"Trabalhei 24 anos na Baixada Fluminense como primeiro bispo da Diocese de Duque de Caxias. Discordo de intervenções que aviltam militares e trazem angústia e sofrimento aos pobres, em sua maioria de origem africana. A tarefa constitucional dos militares é outra, também a solução!”, escreveu o religioso, indicando que os negros são os principais alvos da repressão.
“Quem não é branco nas noites da Baixada corre risco de vida, tamanho o preconceito da sociedade escravocrata e racista. Se houvesse raça superior, seria a raça negra. Com 300 anos de escravidão e tantos séculos de discriminação, seu gingado é insuperável”, disse o bispo católico.
Dom Mauro ainda se dispôs a debater seu ponto de vista no Twitter: “Alguém contesta meu tweet afirmando que somente os bandidos sofrem com intervenção…santa ingenuidade ou malícia refinada! Não faço discurso teórico ou demagógico. Se o problema do Brasil fosse bandido ou marginal das favelas ou “comunidade”…até que o bicho não seria tão feio!”
Portanto, o bispo da Igreja Católica reafirma que o problema da segurança pública no Rio e no Brasil não se resolve metralhando pobres dos morros. Pelo contrário. A solução seria ampliar a presença do Estado com políticas públicas de acesso à saúde, educação, moradia, emprego, salário digno, aposentadoria, lazer… Tudo que o Vampiro Neoliberalista, isto é, o governo Michel Temer, não deseja.
“Favelas remontam à abolição da escravatura por razões de natureza econômica. Aos ‘libertos’ nada foi oferecido, sua opção ocupar morros, alagados e debaixo das pontes. O inchaço das periferias metropolitanas fruto do modelo de desenvolvimento do Golpe de 1964. O que virá agora?”, questiona Dom Mauro Morelli.
Agora só falta os fundamentalistas de direita acusarem o santo bispo de comunista..
Image captionLiangbing Hu (à esq.) mostra como a supermadeira é mais densa e comprimida em relação à madeira natural, nas mãos de seu colega Teng Li | Foto: Hua Xie
Uma madeira mais resistente do que a natural e mais forte do que ligas de titânio foi desenvolvida por engenheiros da Universidade de Maryland, nos EUA, que dizem que sua invenção pode ser um importante substituto do aço.
"É uma solução promissora na busca por materiais sustentáveis e de alto rendimento", afirmou à BBC Mundo, o serviço em espanhol da BBC, Liangbing Hu, professor-associado de Ciência e Engenharia de Materiais da universidade e líder da equipe que desenvolveu o projeto, publicado no periódico científico Nature.
Segundo ele, o produto final apresenta 12 vezes mais resistência que a madeira comum.
"É um tipo de madeira que pode ser usado em automóveis, aviões, edifícios e em qualquer aplicação em que se use aço."
Direito de imagemGETTY IMAGESImage captionPesquisadores dizem que a supermadeira terá aplicações diversas em automóveis, edificações e móveis, por exemplo
Resistência da lignina
Essa supermadeira é fabricada em duas etapas: a primeira consiste em um tratamento químico para a extração parcial da molécula chamada lignina, um dos polímeros mais comuns do planeta e o elemento que confere à madeira sua cor amarronzada e sua rigidez.
Depois, a madeira é comprimida a um calor de 100ºC, o que "espreme" as fibras de celulose e reduz a grossura do produto final em cerca de 80%.
Essa compressão destrói eventuais defeitos na madeira, como buracos ou nós. Mas o mais importante é que suas fibras ficam tão próximas entre si que formam fortes elos de hidrogênio.
A lignina é retirada justamente para evitar que fiquem espaços vazios entre as fibras, explica Hu. Mas essa remoção é apenas parcial porque "se comprimíssemos a madeira depois de extrair a lignina totalmente, a estrutura inteira (do material) colapsaria".
Image captionLiangbing Hu e seu colega Teng Li mostrando a supermadeira; pesquisadores a testaram com projéteis semelhantes a balas de revólver | Foto: Universidade de Maryland
Projéteis
Os pesquisadores da Universidade de Maryland testaram o material com tiros de projéteis de aço, similares a balas de revólver.
Os projéteis atravessaram a madeira natural, mas ficaram retidos até a metade quando disparados contra a madeira tratada.
"A supermadeira é tão forte quanto o aço, mas seis vezes mais leve", diz Hu.
Ele agrega que o tratamento funcionou nos testes realizados em três tipos de madeira dura (tília, carvalho e álamo) e outros três de madeira mais leve (cedro e pinheiro).
Direito de imagemGETTY IMAGESImage captionTécnica comprime buracos e falhas da madeira
E, ao adensar madeiras mais leves, será possível diversificar seu uso, explica o pesquisador.
"Madeiras leves como o pinheiro, que crescem rapidamente e são mais ecologicamente corretas, podem substituir florestas mais densas porém de crescimento mais lento, como a teca, (para fabricação de) móveis ou edificações", diz Hu.
Questionado sobre essa tecnologia estimular o desmatamento, Hu argumenta que "a madeira densificada pode ser usada por mais tempo, e por isso não resultará na destruição de florestas".
Agora, os pesquisadores estão em busca de aplicações para a nova tecnologia, e uma startup universitária foi criada para comercializar a técnica.
Michel Temer abraçou a frase atribuída a Washington Luís, segundo a qual “a questão social é um caso de polícia”.
O golpe, que retirou direitos e arrochou os mais pobres, quer se perpetuar explorando os efeitos daquilo que promoveu.
E Temer tem um plano: continuar no Planalto quando seu mandato acabar.
Através de eleições ou, melhor ainda — do ponto-de-vista dele –, de forma indireta, para “pacificar” o País.
A intervenção militar no Rio de Janeiro é o primeiro passo.
Como advertiu a deputada federal Jandira Feghali no vídeo acima, o Carnaval cristalizou a insatisfação com os governos municipal, estadual e federal na cidade.
E os bumbos da TV Globo se encarregaram de focá-la, a insatisfação, exclusivamente nas questões de segurança — gravíssimas, sim, mas não de hoje.
A falta de um candidato conservador às eleições de 2018 deixa aberta a fresta para o “ruim com Temer, pior sem ele”.
Temer passou a ser incentivado a disputar um novo mandato por um grupo que reúne acólitos, marqueteiros em busca de emprego e parlamentares enrolados na Lava Jato.
O discurso com que tentam convencer o chefe tem vários argumentos: o de que a melhora na economia se fará sentir aos poucos, e mais fortemente próximo à eleição, que ninguém melhor para defender seu legado que ele próprio —se não for para ganhar, algo cuja possibilidade é hoje para lá de remota, ao menos para ter um palanque para elencar suas realizações—, que uma eleição sem Lula torna o resultado imprevisível e, por fim, que ainda não surgiu um nome fora das franjas de polarização da sociedade para galvanizar os votos do chamado centro moderado.
E mais:
Auxiliares do presidente com os quais conversei pela manhã reconhecem a impossibilidade prática de se decretar uma medida de tamanha magnitude para, poucos dias depois, suspendê-la para votar a reforma da Previdência.
Portanto, a morte que já estava anunciada agora ganha uma justificativa de “força maior”.
Quase uma saída honrosa para o fato de que o governo não tinha os votos para aprovar a mudança no regime de aposentadorias e pensões.
Para robustecer a pauta da segurança e dar um novo norte político ao governo, entra ainda a discussão sobre a criação do Ministério (que pode ser extraordinário) da Segurança.
Algo que vem bem a calhar, inclusive, para trocar de mãos o comando da Polícia Federal, que tem irritado o governo pela contundência, por exemplo, nas perguntas dirigidas a Temer no inquérito que investiga se houve favorecimento político a empresas do setor portuário quando da edição de um decreto na área.
E, assim, voltamos à Lava Jato: por trás do súbito entusiasmo com a candidatura Temer está um grupo (composto por ministros e parlamentares) que quer um biombo para as investigações.
Ou “estancar a sangria”, em termos romerojucaanos.
Isso entra no cálculo do próprio Temer para cogitar a candidatura: um eventual novo mandato lhe daria a prorrogação da prerrogativa de ter processos sustados enquanto ocupa a Presidência.
O que ela não disse é que o quadro social tende a se deteriorar com as medidas concentradoras de renda de Temer. E a violência, portanto, pode recrudescer, com a possível convocação das Forças Armadas para intervenções em outras cidades.
É a tal “intervenção constitucional” clamada pela extrema-direita nas ruas, mas feita aos poucos.
Temer vai à TV esta noite para anunciar a intervenção no Rio, parte de sua “campanha do Fico”. Enquanto ela durar, não podem ser feitas mudanças na Constituição.
E, a partir dela, é possível imaginar muitos cenários que desemboquem no adiamento das eleições de 2018:
A morte de militares por traficantes, por exemplo.
A reação popular a uma possível prisão de Lula.
Uma reação à “ameaça” sentida pelos militares de uma investigação sobre os crimes da ditadura — exemplificada pela publicação, no site do Exército, de críticas ao Ministério Público, que abriu a possibilidade de investigar.
O crescimento, para além da esquerda, do Fora Temer, que os radares da Paraíso do Tuiuti captaram e colocaram na Marquês de Sapucaí.
Em outras palavras, como no pré-golpe de 1964, o “caos” joga no time deles. E a agenda neoliberal bateu na trave, com o enterro da reforma da Previdência. A partir de agora, só à força.
Num grupo de whats app, já está circulando a imagem de um homem de boina preta, com uma estrela vermelha na cabeça, prometendo ‘sangue nas canelas’ se Lula for preso. O vídeo é acompanhado por fotos de armamento pesado.
Tudo indica que seja algo plantado, como está escrito nos manuais de guerra psicológica.
À esquerda o recomendável é que reformulasse sua pauta tendo a defesa das eleições de 2018 como ponto prioritário. Se possível, com um candidato único já no primeiro turno.
Nunca é demais relembrar o que disse o general Hamilton Mourão: “Os Poderes terão que buscar uma solução, se não conseguirem, chegará a hora em que teremos que impor uma solução… e essa imposição não será fácil, ela trará problemas”.
Acrescentou que os militares têm “compromisso com a Pátria, independente de sermos aplaudidos ou não”.
E mais: “O que interessa é termos a consciência tranquila de que fizemos o melhor e que buscamos, de qualquer maneira, atingir esse objetivo. Então, se tiver que haver [intervenção] haverá”.
Michel Temer acredita que a solução passa por ele — uma ideia que pode levar ao caos, “justificando” assim a manutenção indefinida do golpe que derrubou Dilma Rousseff, com ou sem Temer.
Como escreveu Marcelo Zero, reproduzido nesta página, “o golpe cruzou o Rubicão da democracia. Entrou em sua terceira e mais obscura fase. A fase do não-retorno, a fase da extirpação definitiva da soberania popular”.
Uma professora morreu após a estrutura de um telão desabar na Escola Etelvino Lins, em Sertânia, no Sertão de Pernambuco. O acidente aconteceu na manhã desta quinta-feira (15) durante uma capacitação para cerca de 300 professores que ocorria na quadra da unidade de ensino. Na queda, a docente Aldenice Lúcio da Silva Lima, 56 anos, foi atingida.
O painel de ferro desabou por volta das 9h30. A mulher ainda chegou a ser socorrida, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. O secretário municipal de Serviços Públicos de Sertânia, Renato Remigio, também ficou ferido, mas sem gravidade.
Segundo familiares da vítima, ela era natural de Sertânia, casada e mãe de um casal de filhos. Ela era professora de uma escola municipal e de informática da Escola Técnica Estadual Arlindo Ferreira dos Santos.
Segundo a Prefeitura de Sertânia, a capacitação acontece todos os anos no início do período letivo. Durante o evento, estava presente o prefeito Ângelo Ferreira (PSB) que está acompanhando a família da professora no Hospital Regional de Arcoverde. Com informação de Folha de Pernambuco.
Professor Edgar Bom Jardim - PE
O governo de Michel Temer assinou nesta sexta-feira um decreto que determina a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, deixando a segurança pública fluminense sob responsabilidade de um interventor militar, que responde ao presidente da República. Assim, a segurança pública do Rio sai da esfera estadual e vai para a federal, com comando militar, até 31 de dezembro de 2018.
Assim como diversos Estados do país, o Rio de Janeiro vive uma crise de segurança. Episódios de violência durante o Carnaval teriam influenciado a tomada de decisão pelo governo.
A intervenção federal nos Estados está prevista na Constituição de 1988, mas nunca tinha sido aplicada até agora. Segundo o governo Temer, o objetivo da medida é "conter grave comprometimento da ordem pública", mas ainda não está definido concretamente como será essa intervenção.
"Não há agora, nessas poucas horas, como antecipar como será isso. O que o cidadão poderá sentir e ter é um sistema muito mais robusto de segurança social, com coordenação mais estreita, capacidade operacional maior, inteligência bem mais integrada", declarou o ministro da Defesa, Raul Jungmann.
Abaixo, saiba mais sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro, inédita no Brasil.
1- O que é a intervenção federal no Rio de Janeiro?
O governo federal fará uma intervenção na área de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro deste ano. Com isso, a responsabilidade de gerir essa área, que é estadual, passa para as mãos do governo federal, que será representado por um interventor.
Foi nomeado para o cargo o General do Exército Walter Braga Netto, que lidera o Comando Militar do Leste (Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo). Com isso, o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Roberto Sá, entregou o cargo.
A partir de agora, o interventor passa a ter total poder para gerir a segurança pública fluminense, controlando a Polícia Civil, a Polícia Militar, os bombeiros e administração penitenciária. Mas, por enquanto, não há definição de estratégias.
"Eu recebi a missão agora. Nós vamos entrar numa fase de planejamento. No momento, não tenho nada que eu posso adiantar para os senhores. Vamos fazer um estudo, vamos conversar com todos. E nossa intenção é fortalecer ainda mais o sistema de segurança do Rio de Janeiro, para voltar a atuar conforme merece a população carioca", afirmou Braga Netto.
O interventor não terá qualquer controle sobre outras áreas da administração fluminense. Nem sobre outros poderes - as atividades do Ministério Público Estadual, por exemplo.
Na prática, o que pode ocorrer é uma reorganização das forças de segurança. "Não tem gente nova, os recursos são os mesmos. As polícias já estão nas ruas do Rio. O Exército também. O que poderá ser feito é que as forças de segurança sejam alocadas de forma diferente e reestruturadas. Não haverá uma mudança de um dia para o outro", explica Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Image captionO Rio de Janeiro já vinha recebendo operações das Forças Armadas e da Força Nacional / Foto: Rania Rego/Ag Brasil
2- Qual a diferença entre a intervenção federal e as outras ocasiões em que Exército e Força Nacional atuaram no Rio?
Até hoje, o Rio de Janeiro e outros Estados tinham sido auxiliados pela União na gestão da segurança pública por meio das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e do emprego da Força Nacional.
As operações de GLO permitem a atuação das Forças Armadas na segurança pública, de forma excepcional, em momentos de grave perturbação da ordem e esgotamento das forças tradicionais de segurança. Da mesma forma, a Força Nacional é uma força de segurança federal, usada para auxiliar as operações de segurança dos Estados, após solicitação dos mesmos.
Tanto durante as operações da GLO como durante o emprego da Força Nacional, os governos estaduais continuam responsáveis pela gestão da segurança pública. As atividades das forças da União são coordenadas com os Estados.
Já na intervenção federal no Rio de Janeiro, toda a segurança pública fluminense sai da esfera estadual e fica sob o comando do interventor militar. Ou seja, não se trata apenas do emprego das Forças Armadas ou de forças federais. Mas sim da gestão federal de uma área que antes era coordenada pelo poder estadual.
"O emprego da GLO e da Força Nacional ocorrem de forma emergencial, pontual - um conjunto de policiais ou militares é enviado para ajudar a solucionar uma crise aguda. Já a intervenção assume a gestão e administração de toda a segurança pública", explica Sérgio de Lima.
"Na intervenção federal, o interventor pode adotar atos que o governador ou o secretário tomariam. Isso é algo impensável na GLO. Na GLO, os atos do governo estadual não ficam suspensos", fala Eloísa Machado, professora da FGV e especialista em política constitucional. "A intervenção federal é uma medida muito mais drástica que a GLO, sinal de uma anormalidade institucional grave".
3- O que diz a Constituição sobre a intervenção federal?
A Constituição de 1988 prevê a intervenção federal nos Estados, mas o instrumento nunca antes tinha sido acionado. Ele prevê a nomeação de um interventor federal para solucionar um grave problema estadual, removendo as autoridades locais.
Entre os cenários passíveis de intervenção está a necessidade de "pôr termo a grave comprometimento da ordem pública" - que está sendo aplicado no Rio de Janeiro. Outras opções possíveis para a intervenção são reorganizar as finanças do Estado ou repelir invasão estrangeira.
A intervenção federal precisa ser feita por decreto, estipulando prazo e condições, e deve ser submetida à aprovação do Congresso Nacional.
A Constituição não é clara sobre como seria uma intervenção federal. Não menciona, por exemplo, a possibilidade de haver uma intervenção em uma área específica da administração estadual, como a segurança pública. Por isso, Sérgio de Lima acredita que há espaço para contestação legal: "O risco de judicialização é gigantesco".
Image captionO ministros do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen, da Defesa, Raul Jungmann, e o comandante Militar do Leste, General Braga Netto, falam sobre o decreto de intervenção no Rio / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
4- Qual a diferença entre intervenção federal e Estado de Defesa e Estado de Sítio?
O ministro da Defesa afirmou que a intervenção federal só está abaixo do Estado de Sítio e do Estado de Defesa. Mas, ao contrário das duas últimas, a intervenção não implica em "qualquer transferência de responsabilidade entre as instituições. Tudo permanece como antes".
Em uma intervenção legal, não estão suspensos os direitos fundamentais do cidadão, como o direito de ir e vir, de protestar, de se reunir, a exigência de mandato judicial para busca e apreensão em domicílio, a prisão apenas sob circunstâncias legais e o direito ao devido processo legal.
A única diferença em relação ao estado normal é que o governo federal assume, provisoriamente, um poder estadual. "A intervenção federal é a flexibilização excepcional e temporária da autonomia dos Estados. Não há nenhum tipo de restrição de direitos", explica Eloísa Machado.
Já o Estado de Defesa e o Estado de Sítio são momentos de exceção constitucional, levando à suspensão de direitos fundamentais. O Estado de Defesa pode ser acionado, por exemplo, para responder a calamidades naturais. E o de Sítio, em casos de guerra.
"A intervenção federal não suspende os direitos das pessoas. É uma questão puramente de administração pública. A população não poderá ser vitima de nenhum ato de violação de direitos sob justificava da intervenção", complementa Sérgio de Lima.
5- Qual o impacto dessa medida fora do Rio de Janeiro?
O impacto da medida extrapola o Rio de Janeiro, uma vez que a Constituição prevê que, durante uma intervenção federal, não pode haver qualquer alteração constitucional no país. Isso inviabilizaria, por exemplo, a Reforma da Previdência.
Porém, o governo Temer informou nesta sexta-feira que pretende anular a intervenção federal no Rio de Janeiro momentaneamente, com objetivo de votar a Reforma da Previdência.
Nesse caso, a figura do interventor deixaria de existir, deixando um vácuo no comando da segurança pública fluminense. Segundo o governo Temer, seria então acionada, provisoriamente, a Garantia da Lei e da Ordem, até o término da votação da reforma.
Além disso, o fato de o governo federal assumir a segurança pública de um Estado pela primeira vez pode fazer outras regiões do país cobrarem medidas semelhantes.
Direito de imagemEPAImage captionIntervenção federal vai além do emprego de tropas militares no Rio de Janeiro; na verdade, significa que toda a gestão da segurança do Estado será feita pelo governo federal
6- Por que essa medida está sendo tomada no Rio de Janeiro, e não em outros Estados?
O Rio de Janeiro vive uma grave crise de segurança pública, com aumento do número de homicídios, de mortes de policiais e confrontos com criminosos. Porém, outros Estados vivem emergências de segurança tão ou mais agudas.
Enquanto a taxa de homicídios no Rio de Janeiro foi de 32 por 100 mil habitantes em 2017, no Acre foi de 55 por 100 mil e, no Rio Grande do Norte, de 69 por 100 mil.
Só no início deste ano, o Ceará teve a maior chacina da sua história, seguida de um massacre no sistema prisional. No Rio Grande do Norte, forças de segurança entraram em greve, ampliando o cenário de violência. Goiás viveu uma série de rebeliões no sistema prisional.
"Essa intervenção no Rio de Janeiro é fruto da conveniência política do governo Temer. Vários Estados poderiam se enquadrar (em uma intervenção federal na segurança pública). Não tem como dizer que o Rio de Janeiro é um caso mais grave do que outros Estados, como Goiás, Rio Grande do Norte, Ceará, Espírito Santo", fala Sérgio de Lima.
O governador fluminente Luiz Fernando Pezão é do mesmo partido de Temer, o MDB.
7- É uma intervenção militar?
"Não é intervenção militar. Nunca passou isso pela nossa cabeça. É uma intervenção federal, na qual o interventor é um general", afirmou o ministro da Defesa Jungmann.
Porém, além de escolher um general como interventor, o decreto do governo federal estipula que o cargo é de natureza militar. "A previsão constitucional de intervenção federal não é um instrumento de intervenção militar. Não é para troca de governo civil por governo militar. Mas o governo está substituindo uma autoridade civil por uma militar. É um retrocesso democrático", opina Eloísa Machado. Segundo ela, a natureza militar do cargo faz com que o interventor fique sob jurisdição militar, não civil.
Em coletiva de imprensa, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional General Sérgio Etchgoyen foi questionado se a intervenção militar não poderia colocar a democracia em risco. "As Forças Armadas jamais foram ameaça à democracia em qualquer tempo, após a redemocratização. Ameaça à democracia é a incapacidade de as polícias estaduais em enfrentarem a criminalidade", respondeu.
Por outro lado, intervenção federal de natureza militar acaba jogando no colo das Forças Armadas uma atribuição que não é sua - a segurança pública. Isso poderia prejudicar a execução de outras atividades de responsabilidade militar. "A intervenção tira a capacidade de resposta do Exército a atividades que são exclusivas a ele, como fiscalização de armas e explosivos", afirma Sérgio de Lima.
Inclusive, o comandante das Forças Armadas, general Eduardo Villas Bôas, já declarou publicamente sua preocupação com a frequência do uso das forças militares na segurança pública.
"Preocupa-me o constante emprego do Exército em intervenções (GLO) nos Estados. Só no Rio Grande do Norte, as Forças Armadas já foram usadas três vezes em 18 meses. A segurança pública precisa ser tratada pelos Estados com prioridade zero. Os números da violência corroboram as minhas palavras", afirmou em post no Twitter em 30 de dezembro.
