O 7 de Setembro violento, antidemocrático e infeliz

História do Brasil Atual

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Policiais militares isolam área próxima ao Congresso Nacional para evitar aproximação de manifestantes pró-Bolsonaro

A democracia brasileira saiu mais fraca do seu 199º aniversário da independência do Brasil, analisa a cientista política Amy Erica Smith, especialista em democracia e regimes autoritários na América Latina, particularmente no Brasil.

Em protestos que atraíram centenas de milhares de pessoas neste 7 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que não cumprirá decisões judiciais, ameaçou fechar o Supremo Tribunal Federal, disse que um dos ministros, Alexandre de Moraes, "açoita a democracia", chamou o processo eleitoral sem voto impresso de "farsa" e disse que apenas Deus pode tirá-lo da Presidência.

"É possível que as coisas agora tenham chegado a um ponto tão ruim que forcem a ação de outros poderes", opina ela.

• Ameaças ao STF elevam pressão por impeachment, mas Bolsonaro mantém base para proteger mandato, dizem deputados
• Grupos bolsonaristas se dividem entre euforia e frustração com manifestações

Após Bolsonaro intensificar os ataques ao Supremo e ameaçar não cumprir decisões do ministro Alexandre de Moraes, aumentaram as cobranças pela abertura de um processo de impeachment no Congresso.

Para a estudiosa, a demonstração de força de Bolsonaro não foi um "fracasso total", dado o número de pessoas que ele atraiu e a disseminação de suas palavras, mas deixou claro que Bolsonaro não reúne condições de dar um golpe. "Se tivesse, ele já teria dado".

Smith observa que Bolsonaro e seus apoiadores tentam projetar uma imagem de lideranças da direita global, com placas em inglês contra o STF e apoio de ex-assessores de Trump em suas empreitadas, mas, para a maioria da audiência internacional, "Bolsonaro pinta o Brasil como uma república das bananas".

Leia a seguir os principais trechos da entrevista de Amy Erica Smith à BBC News Brasil, editadas por clareza e concisão.

BBC News Brasil - Como qualifica os acontecimentos desse 7 de setembro?

Amy Erica Smith - A multidão tinha um tamanho razoável e o discurso de Bolsonaro está mais radical, talvez o mais radical que se possa ser sem provocar um confronto direto e imediato. O tipo de ataque que ele fez ao ministro Alexandre de Moraes hoje cruza a linha da democracia. As coisas que Bolsonaro disse não satisfazem os mínimos requisitos da democracia e, se for permitido que ele continue a fazer esse tipo de declaração, as coisas ficarão muito ruins no Brasil.

Ele até poderia recuar, mas não acredito que irá. A essa altura, nós já vimos o suficiente pra identificar um padrão de alguém que vai gradualmente ficando mais e mais radical. Declarações como "só saio da presidência morto" são extremamente anti-democráticas, assim como tudo o que ele disse hoje. Desse ponto em diante, as coisas só pioram.

BBC News Brasil - Alguns analistas, como o filósofo Marcos Nobre, veem nos movimentos de Bolsonaro em 7 de setembro uma espécie de ensaio do golpe, um teste de quão longe se pode ir. A senhora concorda?

Smith - Se Bolsonaro tivesse apoio para um golpe, provavelmente ele já teria dado um golpe. Muito do que ele faz é projetado para tentar atrair mais pessoas para o seu lado e viabilizar um golpe. Está claro que, se pudesse ter fechado o Supremo Tribunal Federal há um ano, ele já teria feito isso.

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Bolsonaro fez desfile em carro aberto em Brasília, pouco antes de discursar com ameaças ao Supremo Tribunal Federal e à realização de eleições

Mas ele não tem apoio institucional para fazer isso, nem dos militares nem de outros políticos. E se tentasse, não conseguiria se segurar no poder. Então acho que o termo ensaio não cabe, porque a verdade é que se ele tivesse tido condições de dar um golpe ontem, ele teria dado. E seus apoiadores também teriam apoiado o golpe se ele tivesse tentado.

O que eu acho que Bolsonaro está fazendo é deliberadamente mostrando que seu interesse é golpista e tentando arregimentar pessoas pra sua causa. Isso é mais um alerta do que ele gostaria de fazer se conseguisse obter mais poder. E eu acho que foi uma tentativa também de satisfazer alguns de seus apoiadores mais radicais, que pediam por esse tipo de comportamento. Então ele manda uma mensagem para esses apoiadores ao mesmo tempo em que tenta intimidar o Supremo e Congresso. E, honestamente, não vejo como isso possa ter funcionado, nem para intimidar, nem para ganhar novos apoiadores.

BBC News Brasil - Bolsonaro terminou o sete de setembro mais forte ou mais fraco do que começou o dia?

Smith - Não acho que foi um fracasso completo. Ele conseguiu reunir uma massa moderadamente grande. Não foi uma massa esmagadora, mas atraiu público e conseguiu levar seus discursos à TV. Mas em termos eleitorais práticos, a popularidade dele ainda está na casa de 20% e não houve ali nenhum sinal de que ele tem poder suficiente para mobilizar eleitores a ponto de alterar o cálculo eleitoral dos partidos em favor dele.

Já em relação à crise institucional, ao conflito com outros poderes, Bolsonaro termina o dia bem mais radical e aparentemente tendo dito coisas que podem levar a ações legais contra ele no Supremo e ao seu impeachment no Congresso. Esses são cenários possíveis. Então, ele sai do sete de setembro mais vulnerável em relação aos demais poderes. E podemos esperar resposta ao menos da Suprema Corte, com certeza.

BBC News Brasil - O Brasil vive uma crise institucional grave. Hoje o presidente disse que só Deus o tira do cargo, que não cumprirá decisões judiciais de um dos ministros do Supremo e que não participará do que chamou de "farsa" das eleições sem votos impresso. Com isso, afrontou o Congresso e a Suprema Corte. Como fica a democracia depois disso?

Smith - O que está claro é que a democracia brasileira saiu do sete de setembro mais fraca, em uma crise maior. Mas é possível que agora as coisas tenham chegado a um ponto tão ruim que forcem a ação de outros poderes. A democracia brasileira está em grande risco, especialmente com as ameaças ao Supremo.

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De voto impresso a afastamento no STF, o que pedem os manifestantes pró-Bolsonaro

BBC News Brasil - Alguns líderes partidários voltaram a falar em impeachment, e esse é um assunto que tem rondado a gestão Bolsonaro, mas nunca como algo viável. Isso pode ter mudado ontem?

Smith - As coisas que Bolsonaro falou ontem certamente aumentam suas chances de sofrer um impeachment. O sete de setembro pode ser o começo do fim pra ele.

Ele chamou o Conselho da República (órgão que decide sobre intervenção federal) e disse que mostraria a eles a fotografia do povo. Isso, em outras condições, seria o chamamento para o golpe. Mas as pessoas que compõem esse Conselho da República não dirão: 'sim, senhor, vamos dar um golpe'. Então é difícil entender os reais efeitos do que Bolsonaro diz. É bizarro imaginar que ele pense que os demais chefes de poderes vão coadunar com essa ideia. Não é possível que ele próprio acredite nisso. Pode ser um teatro político, mas não deixa de ser perigoso.

BBC News Brasil - A economia brasileira patina, e investidores estrangeiros não se sentem confortáveis em trazer seu dinheiro ao país. Como diferentes observadores internacionais veem o que acontece no Brasil e o que esperam do país?

Smith - É terrível para os negócios e os manifestos do agronegócio e de empresários brasileiros contra as ações de Bolsonaro mostram isso. Bolsonaro pinta o Brasil como uma república das bananas. O que estamos vendo hoje é uma instabilidade extrema e o que o presidente promete aos investidores é ainda mais instabilidade por vir. O comportamento de Bolsonaro em si é péssimo para atrair os investimentos. Essa instabilidade política poderia ser resolvida com um novo presidente, mas parte dos danos à imagem do Brasil no exterior, a relações com os EUA e a Europa, essas coisas demoram mais tempo a serem reparadas.

BBC News Brasil - Ainda em relação às relações internacionais, como vê o fato de ex-assessores de Trump, como Jason Miller e Steve Bannon, mostrarem tanta proximidade e interesse com o governo - e a campanha - de Bolsonaro?

Smith - Não são só os assessores, mas também chama a atenção a quantidade de placas em inglês carregadas por bolsonaristas. E isso acontece porque a direita, e especialmente a extrema-direita, da qual Bolsonaro faz parte, é um movimento de laços internacionais muito fortes. Isso é muito emblemático de que o presidente se vê como parte de uma direita global e acredita que ela poderá ajudá-lo. Mas a verdade é que a direita global - e especialmente a americana - não é mais tão poderosa quanto já foi e não será capaz de ajudá-lo nessa crise institucional. Todo o apoio do mundo de Trump e seu grupo não salvarão Bolsonaro. E isso seria verdade mesmo se Trump ainda fosse presidente, mas é ainda mais óbvio agora que Trump está fora do poder.

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Para especialista, democracia brasileira e Bolsonaro saíram perdendo dos protestos de 7 de Setembro

BBC News Brasil - Vimos manifestações contra e a favor de Bolsonaro no sete de setembro. Ambas diziam defender a democracia. O que significa essa contradição?

Smith - Isso é algo muito perigoso para a democracia, porque a situação de polarização e partidarização atingiu tal nível que pessoas com ideias totalmente opostas do que democracia signifique estejam dispostas a lutar até o fim umas com as outras enquanto supostamente defendem a mesma coisa. Isso é uma prova da tensão do estado de coisas na democracia brasileira.

Mariana Sanches 

Texto original

https://www.bbc.com/portuguese/brasil-58485310

Professor Edgar Bom Jardim - PE

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Grupo de militares protagoniza golpe de Estado na Guiné e detém o presidente

História da Atualidade

Tenente-coronel Mamady Doumbouya, chefe das Forças Especiais, suspende a Constituição e dissolve o Governo após uma manhã de tiroteios na capital

Soldados guineenses circulam pelo distrito de Kaloum, no centro da capital Conacri, neste domingo.CELLOU BINANI / AFP

Um grupo de militares liderados pelo tenente-coronel Mamady Doumbouya, chefe das Forças Especiais da Guiné, deu um golpe de Estado no país africano neste domingo e deteve o presidente do país, Alpha Condé. Numa mensagem de vídeo dirigida à nação por meio das redes sociais, o próprio Doumbouya anunciou a suspensão da Constituição, a dissolução das instituições e do Governo e o fechamento das fronteiras terrestres e aéreas. O Ministério da Defesa guineense chegou a afirmar em comunicado que a tentativa de golpe militar não havia tido êxito, uma versão que perdeu força com o passar das horas. Ao longo da manhã, Conacri, a capital, foi palco de troca de tiros em meio a uma grande presença de soldados nas ruas, segundo moradores.

“Guineenses, caros compatriotas. A situação sócio-política e econômica do país, a disfunção das instituições republicanas, a instrumentalização da justiça, (...) o desrespeito aos princípios democráticos, a politização da administração pública (...), a pobreza endêmica e a corrupção levaram o Exército Republicano da Guiné (...) a assumir a sua responsabilidade para com o povo soberano da Guiné como um todo. Depois de ter detido o presidente, que agora está conosco, decidimos dissolver a Constituição em vigor, dissolver as instituições e o Governo e fechar as fronteiras terrestres e aéreas“, disse o tenente-coronel Doumbouya em um vídeo gravado em um local desconhecido e distribuído à mídia na manhã deste domingo.

“Chamamos os nossos irmãos de armas à unidade para responder às legítimas aspirações do povo guineense, os convidamos a ficar nos seus quartéis e a prosseguir as suas atividades, não vamos cometer os erros do passado”, acrescentou o golpista.

O tenente-coronel Mamady Doumbouya, que está emergindo como o novo homem forte da Guiné caso o golpe triunfe, é um militar experiente que recebeu treinamento em Israel, Senegal, Libéria e França. Ex-integrante da Legião Francesa, participou de diversas missões em Afeganistão, Costa do Marfim, Djibuti e República Centro-Africana, entre outros países. Em 2018 foi comissionado pelo Ministério da Defesa para criar um grupo de Forças Especiais dentro do Exército Guineense, que lidera desde então. No entanto, sua tentativa de funcionar de forma autônoma e sem prestar contas à administração distanciou-o do Governo, segundo fontes militares anônimas.

O secretário-geral das Nações Unidas, Antonio Guterres, condenou veementemente o golpe, que chamou de “tomada do poder pela força do fuzil” em seu perfil no Twitter, e exigiu a libertação imediata de Condé. Por sua vez, a opositora Frente Nacional pela Democracia na Guiné (FNDG) afirmou em comunicado que endossa da suspensão da Constituição. “O regime liderado pelo ditador Alpha Condé era ilegítimo e inconstitucional”, diz a nota. Em muitas ruas de Conacri, como aconteceu com o golpe de 2020 no Mali, os militares foram recebidos em meio a expressões de alegria por parte da população.

Alpha Condé, de 83 anos, é presidente da Guiné desde 2010 e foi eleito para um terceiro mandato em outubro de 2020, após uma eleição polêmica em que houve dezenas de mortes em confrontos entre cidadãos e as forças da ordem. A Carta Magna guineense estabelece o limite de dois mandatos, mas a reforma constitucional promovida pelo próprio Condé permitiu-lhe candidatar-se à reeleição, subterfúgio comum para que muitos dirigentes regionais se perpetuassem no poder. O principal líder da oposição, Cellou Dallein Diallo, rechaçou sua candidatura e os resultados, gerando protestos de cidadãos e dezenas de mortes.

Com cerca de 13 milhões de habitantes e apesar de seus muitos recursos minerais e naturais, a Guiné continua sendo um dos países mais pobres do mundo. Desde a sua independência da França, em 1958, conheceu uma sucessão de ditaduras e golpes de Estado que pareciam ter chegado ao fim com a chegada ao poder do histórico e veterano líder da oposição Alpha Condé nas suas primeiras eleições livres, realizadas em 2010.

O otimismo com a chegada da democracia à Guiné traduziu-se em anos de crescimento econômico sustentado, com percentagens de até 7% ao ano, graças a um melhor clima de negócios e à diversificação do investimento estrangeiro. No entanto, esses números não se traduziram em melhorias na qualidade de vida da maior parte da população: a taxa de pessoas abaixo da linha da pobreza continua a rondar os 50%. A crise econômica derivada da epidemia de Ebola de 2014-2016 foi um golpe severo, ao qual devemos agora adicionar o impacto da pandemia covid-19.

Mas é a situação política que concentra grande parte das atenções na Guiné. As tentativas de Condé de permanecer no poder a todo custo e o estabelecimento de um regime que atormenta os oponentes e as vozes críticas, de acordo com ONGs de direitos humanos, contribuíram para mergulhar o país de volta na instabilidade. A mistura da situação econômica e da turbulência política explica porque a Guiné encabeça as listas dos países de origem da emigração irregular para a Europa, como aconteceu em 2018.

El País 05/09/21

Professor Edgar Bom Jardim - PE

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Seis crises que Bolsonaro tenta estancar com ato de 7 de setembro

CRÉDITO,ROBERTO PARIZOTTI

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Inflação em alta é uma das nuvens que Bolsonaro tenta dissipar com protesto

Enquanto o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) aposta nos protestos de 7 de setembro como um momento importante para mostrar força e apoio nas ruas, o governo liderado por ele tem uma série de crises - tanto estruturais como políticas - batendo à porta.

Se por um lado Bolsonaro diz que "nunca outra oportunidade para o povo brasileiro foi tão importante ou será importante quanto esse nosso próximo 7 de setembro", 9 milhões de brasileiros entraram para a lista de pessoas em situação de fome no ano passado, uma alta de 84,4% em relação a 2018.

Embora Bolsonaro e seus seguidores digam que não acreditam em pesquisas de opinião, a aprovação de seu governo atingiu o pior nível desde o início da gestão em 2018. Em julho, 51% dos entrevistados classificaram o governo como ruim ou péssimo, segundo levantamento Datafolha.

Além disso, as notícias das últimas semanas não são muito favoráveis a Bolsonaro:

O Brasil já tem mais de 580 mil mortes na pandemia e, agora, pode enfrentar uma crise energética; em meio à alta da inflação, o Produto Interno Bruto (PIB) registrou uma queda de 0,1% no segundo trimestre deste ano; a proposta de voto impresso defendida por bolsonaristas foi derrotada na Câmara dos Deputados; o presidente hoje responde a cinco inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE); a CPI da covid-19, em curso no Senado, investiga uma série de denúncias de corrupção na compra de vacinas pelo Ministério da Saúde.

Os protestos de 7 de setembro são vistos com preocupação por parte do Judiciário e dos governadores. O receio é que ocorram episódios de violência em meio à radicalização de Bolsonaro, que vem reiteradamente ameaçando a democracia e as eleições do próximo ano. Também há expectativa de que policiais militares participem do ato, o que é proibido por lei.

A rede bolsonarista rechaça a possibilidade de violência, e argumenta que as manifestações reivindicam "liberdade de expressão" para conservadores, que se veem perseguidos pela Justiça e por plataformas de redes sociais. Por outro lado, em grupos no Whatapp há pedidos por um "saneamento" do Congresso e do STF, além da defesa do voto impresso e do tratamento precoce contra a covid (tratamento esse com uso de medicamentos sem eficácia comprovada).

Abaixo, a BBC News Brasil explica algumas dessas nuvens que Bolsonaro tenta dissipar com o ato de 7 de setembro e como elas podem afetar seu governo e as eleições presidenciais do próximo ano.

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Questionamentos do processo eleitoral por Bolsonaro e seus apoiadores são prenúncio de eleições tumultuadas em 2022, o que aumenta a incerteza da economia

1. Alta da fome

Em 2020, cerca de 19 milhões de pessoas viviam em situação de fome no país, segundo o Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da covid-19 no Brasil. Em 2018, eram 10,3 milhões. Ou seja, em dois anos houve uma alta de 84,4% (ou quase 9 milhões de pessoas a mais).

Já um estudo do grupo de pesquisas Food for Justice, da Universidade Livre de Berlim, apontou que, em abril de 2021, 59,4% dos domicílios do Brasil se encontravam em situação de insegurança alimentar — quando uma família diz ter preocupação com a falta de alimentos em casa ou já enfrenta dificuldades para conseguir fazer todas as refeições.

No começo de agosto, Bolsonaro entregou ao Congresso uma Medida Provisória para criar o Auxílio Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família.

O plano inicial era aumentar o valor repassado às famílias, com a expectativa de melhorar esses índices, mas também turbinar a avaliação do presidente na camada mais pobre da população.

Porém, nesta semana, o governo enviou ao Congresso uma proposta de orçamento que prevê, para 2022, o mesmo valor repassado ao Bolsa Família neste ano - R$ 34,7 bilhões.

Para o cientista político Sérgio Praça, professor da Escola de Ciências Sociais da Fundação Getúlio Vargas, o reajuste era a última esperança de Bolsonaro conseguir melhorar sua popularidade.

"Acho que o governo não tem mais como sair do buraco em que se enfiou durante a crise da pandemia. Há um acúmulo de crises, tanto econômicas como políticas. O aumento do benefício seria um grande trunfo, talvez o único, que poderia fazer o Bolsonaro recuperar sua popularidade perdida", diz.

2. Reprovação a Bolsonaro cresce

Uma pesquisa Datafolha divulgada no início de julho apontou que a reprovação a Bolsonaro subiu e atingiu 51% da população, pior número do presidente desde que ele iniciou seu mandato, em janeiro de 2019.

Já a avaliação positiva ficou no mesmo patamar da pesquisa anterior, de março, com 24% das pessoas considerando o governo bom ou ótimo - esse também é o pior resultado de Bolsonaro desde o início da gestão.

A situação do presidente fica pior entre a parcela que ganha até dois salários mínimos - esses são 57% da população. Nesse grupo, 54% das pessoas reprova Bolsonaro - em março, eram 45%.

Para Mauro Paulino, diretor do Datafolha, a erosão da popularidade do presidente se explica por uma série de fatores, como a condução desastrosa do governo na pandemia, as altas do desemprego, da inflação e da fome - fatores que fazem a diferença no cotidiano dos mais pobres.

Pesquisas de intenção de voto mostram o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como favorito para o pleito de 2022. No Datafolha, o petista aparece com 46% das intenções de voto no primeiro turno, enquanto Bolsonaro marca 25%. Em um cenário de segundo turno entre os dois, Lula venceria com ampla margem: 58% a 31%. Bolsonaro perderia em todas simulações de segundo turno: tanto para João Doria (PSDB), como para Ciro Gomes (PDT).

"Sem dúvida, o caminho de Bolsonaro é mais difícil do que de Lula. O presidente enfrenta um noticiário negativo diariamente, com uma série de crises. Já Lula não tem aparecido na mídia de maneira negativa. Quanto mais o governo Bolsonaro piora, melhor Lula se sai nas pesquisas. A eleição terá uma forte disputa entre quem será o candidato que vai disputar o segundo turno com Lula", diz.

Mas Paulino pondera: "Ainda estamos na linha de largada. Bolsonaro tem a máquina do governo nas mãos, além de apoio no Congresso. Esses fatores podem fazer diferença até as eleições. Nada está definido", diz.

3. Denúncias de corrupção

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Bolsonaro convocou manifestações de apoiadores para 7 de setembro

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no Senado, é outro dos problemas de Bolsonaro nos últimos meses.

Inicialmente, os senadores investigavam as ações e omissões do governo federal na condução da pandemia que já matou mais de 580 mil brasileiros desde março do ano passado.

Porém, nos últimos meses, uma série de denúncias de corrupção dentro do Ministério da Saúde ganharam o foco da comissão, como suspeitas de que servidores pediram propina para liberar a compra de vacinas contra a covid-19.

Uma das investigações aponta para uma suposta participação do líder do governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros (Progressistas), em um esquema de propinas na compra do imunizante indiano Covaxin. Ele nega. O governo cancelou a licitação.

Nesta semana, outra denúncia ganhou as manchetes: a CPI apontou que o motoboy Ivanildo Gonçalves, funcionário da empresa VTCLog, teria pago ao menos quatro boletos de Roberto Dias, então diretor de logística do Ministério de Saúde, indicado ao cargo pelo deputado Ricardo Barros.

A VTCLog é uma empresa de logística contratada pela pasta para cuidar da armazenagem e distribuição de medicamentos e vacinas no Brasil - ela é investigada por suspeitas de irregularidades em contratos com o ministério.

Nos últimos meses, o motoboy, que ganha menos de R$ 2 mil por mês, sacou mais de R$ 4 milhões em espécie a mando da companhia. Em depoimento à CPI, ele confirmou que pagava boletos a pedido de seu empregador, embora não soubesse se eles eram de Roberto Dias. O ex-servidor nega irregularidades.

"A CPI pegou um ponto sensível de Bolsonaro: ele sempre dizia que em seu governo não havia corrupção. O noticiário constante sobre a CPI desgastou bastante a imagem de Bolsonaro, inclusive entre seus apoiadores mais fiéis", diz Paulino, em entrevista à BBC News Brasil, por telefone.

"Bolsonaro tem 11% de eleitores fiéis, que dizem votar nele de qualquer jeito. No ano passado, esse número já foi de 17%, o que praticamente o garantia no segundo turno das eleições. Mas muita gente que acreditava no discurso de combate à corrupção se decepcionou", diz.

4. Situação energética se agrava

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Ministro Bento Albuquerque sugeriu redução no consumo da energia com menor uso de 'chuveiros elétricos, condicionadores de ar e ferros de passar'

Na última terça-feira, Jair Bolsonaro festejou com seguidores e andou de cavalo, segurando uma bandeira do Brasil, em visita à cidade de Uberlândia, em Minas Gerais. Poucas horas depois, coube ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, fazer um pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão para dizer que "nossa condição energética se agravou".

Com a pior escassez de chuvas nos últimos 91 anos e reservatórios na casa dos 20%, Albuquerque pediu que os brasileiros economizem energia elétrica, principalmente em horários de pico, reduzindo o uso de ar-condicionado, ferro de passar e chuveiro elétrico.

Porém, em seu discurso, o ministro não citou mais um aumento na conta de energia elétrica aprovado horas antes pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica): uma nova bandeira tarifária, chamada "bandeira escassez hídrica", no valor de R$ 14,20 por 100 kWh.

O ministro afirmou que o risco de "racionamento de energia é zero", mas o vice-presidente, Hamilton Mourão, admitiu que um racionamento "não está descartado".

5. PIB pífio, inflação em alta

CRÉDITO,MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

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Guedes diz que agravamento da pandemia afetou o PIB

O frustrante resultado do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro também está à porta de Bolsonaro. No segundo trimestre, ele registrou queda de 0,1% em relação ao primeiro, divulgou o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta quarta-feira.

O resultado representa um freio em relação ao crescimento de 1,2% do PIB no primeiro trimestre, na comparação com o quarto trimestre de 2020, quando o bom desempenho da atividade foi puxado pela agropecuária, indústria e serviços.

Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, o resultado ruim se explica por um "trimestre trágico da pandemia", ressaltando que a economia voltará a crescer em breve.

"Justamente abril, maio e junho deste ano, quando entrou de novo o auxílio emergencial, nós mantivemos a responsabilidade e o compromisso com a saúde do brasileiro", disse.

Outros indicadores econômicos também não são nada animadores para Bolsonaro: 14 milhões de pessoas estão desempregadas no país, o dólar é operado na casa de R$ 5,20 e a inflação chegou a 8,99% nos últimos 12 meses, acima da meta do governo, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do IBGE.

"Os mais afetados pelo conjunto de crises são os mais pobres, e essa é a camada que decide as eleições. O rescaldo da pandemia e como a economia vai reagir serão decisivos na eleição", diz Paulino.

6. Rejeição do voto impresso, inquéritos no STF

CRÉDITO,AGÊNCIA SENADO

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Ministro Alexandre de Moraes conduz inquéritos que têm Bolsonaro e aliados como alvo; presidente pediu impeachment do magistrado, mas presidente do Senado rejeitou

Uma das principais bandeiras políticas de Bolsonaro nos últimos meses caiu por terra em agosto: a proposta de voto impresso. Sem apontar provas, o presidente afirmava que há risco de fraudes nas próximas eleições e que seria necessário adotar a impressão do voto como alternativa para a checagem dos resultados.

A proposta, amplamente criticada por adversários, aliados e Justiça Eleitoral, foi enterrada na Câmara dos Deputados, mesmo com governo tendo maioria na Casa.

Durante a celeuma, Bolsonaro novamente divulgou mentiras sobre o processo eleitoral e fez ameaças golpistas contra a realização das eleições, o que levou o TSE a apresentar uma notícia-crime contra ele.

Alexandre de Moraes, ministro do STF, aceitou o pedido, abrindo uma investigação contra o presidente dentro do inquérito que apura a produção de notícias falsas. Esse é um dos cinco inquéritos que o mandatário enfrenta no Supremo e no TSE.

Bolsonaro e seus seguidores reclamam da atuação do Supremo, alegando que o Judiciário interfere em outros Poderes e que essas investigações deveriam passar antes pela Procuradoria-Geral da União (PGR), a quem cabe abrir um inquérito contra o presidente.

Logo depois, Bolsonaro apresentou ao Senado um pedido de impeachment de Alexandre de Moraes. Outra derrota: o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM), rejeitou a solicitação, alegando não haver "justa causa" para o afastamento do ministro.

Nesta semana, a Justiça provocou mais um revés: o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a quebra dos sigilos fiscal e bancário de Carlos Bolsonaro, vereador do Rio pelo Republicanos, em uma investigação que apura a contratação de funcionários "fantasmas" no gabinete do filho do presidente na Câmara Municipal.

Na quinta, o portal Metrópoles publicou uma entrevista com Marcelo Luiz Nogueira Nogueira dos Santos, ex-funcionário da família Bolsonaro. Segundo ele, a ex-mulher do presidente,. Ana Cristina Valle, comandava um esquema de rachadinhas no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro.

Santos afirmou que foi nomeado no gabinete de Flávio, mas precisava devolver à família 80% de seus rendimentos na Assembleia Legislativa do Rio. A família Bolsonaro ainda não se pronunciou sobre o assunto até a publicação desta reportagem.

Críticas às atuações do Supremo e do TSE, além da defesa do voto impresso, estão entre os principais motivos do protesto de 7 de setembro.

Para Sérgio Praça, da FGV, essas pautas causam bastante barulho principalmente nas redes sociais bolsonaristas, mas não engajam a maior parte da população. "A grande maioria das pessoas é indiferente a esses temas, que circula muito nas mídias sociais. Acho que no momento o povo quer emprego e renda, não está interessado em tanque e fuzis", diz.

Já Mauro Paulino diz que as manifestações têm grande potencial de repercussão. "Se o protesto for grande, as imagens vão circular bastante. E isso pode ter um impacto importante e melhorar um pouco a imagem do presidente."

• Leandro Machado
• Da BBC News Brasil em São Paulo 05/09/21.

Professor Edgar Bom Jardim - PE

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“Somos vistos como estrangeiros no nosso país”

Índios durante a marcha até o Supremo nesta quarta-feira (1). CÍCERO BEZERRA

Do lado de fora do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes, a fumaça e o cheiro de churrasquinho do vendedor ambulante se misturavam aos pouco mais de 1.000 indígenas que olhavam um telão nesta quarta-feira. O ministros do tribunal haviam acabado de retomar o julgamento do processo do marco temporal, que pode definir o futuro da demarcação de terras indígenas e balizar toda a política indigenista no país. Durante toda a tarde, as partes envolvidas no processo fizeram suas defesas em um debate histórico, que pode estabelecer que só são terras indígenas aquelas já ocupadas ou reivindicadas pelos índios até a promulgação da Constituição de 1988, barrando, com isso, muitos dos processos de demarcação em curso e colocando sob risco de questionamentos terras já oficializadas como indígenas.

A polêmica que ronda o tema é tanta que, nesta quarta, os ministros nem sequer conseguiram iniciar seus votos, algo previsto para acontecer nesta quinta-feira, após as manifestações de mais algumas dezenas de amici curiae, ou amigos da corte, instituições interessadas na causa. Do lado de fora, centenas de indígenas de diversas etnias seguem acampados há mais de uma semana, vindos de todas as regiões do país para reivindicar o direito à terra. “Somos vistos como estrangeiros no nosso próprio país”, resume Valdelice Veron, uma Guarani Kaiowá do Mato Grosso do Sul.

Valdelice Veron, da etnia Guarani Kaiowá: "somos vistos como estrangeiros no nosso próprio país".CÍCERO BEZERRA

Com uma clara e contundente política anti-indigenista, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) virou o grande alvo dos protestos ao longo da caminhada. Sob sua gestão, nenhuma terra foi demarcada até o momento. Nesta semana, Bolsonaro criticou, novamente, as demarcações de terra. “Acabaram com Roraima com aquelas demarcações, né? Acabaram com Roraima”, disse o presidente a apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada na segunda-feira. “Tem alguma favela de índio lá?”, questionou, sem especificar ao que se referia. “Foi no Governo Dilma ou foi Lula a Raposa Serra do Sol?”, perguntou aos apoiadores.

O presidente mencionou o território Raposa Serra do Sol, que fica em Roraima, e que foi demarcado graças a um entendimento do Supremo com base no marco temporal. Na época, a corte entendeu que os povos originários já estavam ali antes da promulgação da Constituição e que, portanto, o território pertencia a eles. O entendimento da corte, no entanto, foi restrito àquele território somente.

Patere Metuktire, da etnia Kaiapó: "No próximo acampamento já vou saber como é essa luta contra o Governo".CÍCERO BEZERRA

Agora, o julgamento que está em jogo tem caráter de repercussão geral, o que significa que o que for decidido passa a valer para todos os casos relacionados ao tema. Defendido principalmente por ruralistas, que afirmam que é preciso haver segurança jurídica para os proprietários de terras, a tese causa apreensão nos indígenas, que temem um retrocesso e a perda de direitos. “Índio sem território não é índio”, diz Jaciene Brito, da etnia Tupinambá, na Bahia.

O acampamento recebeu a visita de políticos ao longo da semana. Faltando pouco mais de um ano para a eleição presidencial, subiu ao palco nesta quarta-feira Guilherme Boulos (PSOL), candidato na última eleição. Luís Inácio Lula da Silva (PT) não apareceu, mas enviou um breve áudio, colocado pela presidenta do seu partido, Gleisi Hoffmann, enaltecendo a luta indígena.

Jaciene Brito, tupinambá: "O índio sem território não é índio". CÍCERO BEZERRA

Acampados há mais de dez dias, muitos se despediram de Brasília nesta quarta-feira. Ainda assim, o acampamento não será desfeito. No final de semana, começam a chegar mulheres indígenas para a marcha das mulheres, que ocorre entre 7 e 11 de setembro. O evento levanta dúvidas sobre possíveis confrontos, já que começa no dia em que bolsonaristas devem sair às ruas para defender o presidente.

Nas mãos do Congresso

Nesta quinta-feira, o julgamento no STF deve ser retomado. Ainda restaram alguns advogados que farão as suas sustentações de cinco minutos cada um. Depois disso, os ministros começam a votar, partindo do mais novo até o mais velho, o decano. Assim, o ministro Kassio Nunes, indicado por Bolsonaro, inicia as votações. Existe uma expectativa em torno desse primeiro voto, que deve ser contrário aos direitos indígenas. Também é possível que o ministro peça vistas do processo, suspendendo o julgamento, sem data para retomar.

Se isso ocorrer, a corte acabará jogando nas mãos do Congresso a decisão sobre o futuro das terras indígenas no Brasil. Isso porque tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 490/2007, que impõe na legislação a tese do marco temporal. Estabelece, dentre outras coisas, que as terras indígenas são somente aquelas já ocupadas ou reivindicadas pelos indígenas até a promulgação da Constituição. Também prevê a abertura dos territórios para exploração de projetos, e permite, dentre outras coisas, o contato com indígenas isolados.

Indígenas assistem à sessão do Supremo em um telão nesta quarta-feira (1) na Praça dos Três Poderes. CÍCERO BEZERRA

Os olhos dos povos originários estão, portanto, voltados também para o Congresso. “Se o PL 490 for aprovado, vai ocorrer um grande massacre”, diz Valdelice Veron. “Porque hoje, diferentemente de quando a Constituição foi promulgada, a gente fala português, a gente não tem medo. A gente não vai sair do nosso mato e quem entrar, não vamos deixar sair também”.

No início de julho, o PL 490 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Agora, aguarda para ser apreciado pelo Plenário. Mas advogados que defendem a causa indígena ouvidos pelo EL PAÍS afirmam que, ainda o projeto de lei seja aprovado no Congresso, a causa não estará perdida. “Se o PL for votado e sancionado antes da decisão do STF, ainda assim será possível questionar judicialmente sua constitucionalidade”, diz a advogada Julia Neiva, da Conectas. “E se alguém quiser argumentar que uma terra entraria dentro do marco temporal, é possível que essa decisão fique suspensa justamente por não haver uma decisão dentro do STF”, completa.El País

Professor Edgar Bom Jardim - PE

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