SDS anunciou que pessoas mascaradas não serão "vistas com bons olhos".
Não há lei explícita, diz advogada; uso análogo da Constituição é possível.
A Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS) anunciou, nesta quinta-feira (22), que a presença de pessoas mascaradas não será "vista com bons olhos" e que os policiais também vão poder "solicitar às pessoas que se identifiquem". O titular da pasta, Wilson Damázio, se amparou no artigo 5° da Constituição Federal que diz: "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. A medida, porém, é polêmica, e divide a opinião de juristas.
A advogada Andrea Gorenstein defende que o uso de máscaras em manifestações não está coberto pelo dispositivo citado pelo secretário. "É vedado o anonimato em manifestação escrita do pensamento. A pessoa pode divulgar o que pensa, mas tem que responder por isso, ter um nome conhecido, [esse dispositivo] não cobre a cobertura facial. Ninguém pode ser constrangido a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de Lei, a isso se chama princípio da legalidade. Ele rege qualquer estado democrático de direito, e não há norma que proíba alguém de se manifestar com o rosto coberto, assim eu não posso ser punida. E secretário de estado não tem competência legislativa para dizer que isso está proibido agora", afirmou.
Já o advogado criminalista Moacyr Veloso afirma que a Constituição Federal é apenas um marco de possibilidades e, em casos concretos, há flexibilidade na sua aplicação. “Embora não exista uma norma que proíba o uso de máscaras em manifestações de rua, a sua restrição poderia ser respaldada por uma aplicação análoga do artigo 5°, inciso IV da Constituição Federal”, explicou. "O que nós temos visto são vândalos mascarados cometendo crimes, e o governo não pode deixar brecha para que criminosos entrem no meio de pessoas de boa fé. A decisão [da SDS] é correta e justa do ponto de vista de política criminal de combate à delinquência. Acho justa para proteger o patrimônio público e privado e a integridade física da população", complementou.
A advogada Andrea Gorenstein defende que o uso de máscaras em manifestações não está coberto pelo dispositivo citado pelo secretário. "É vedado o anonimato em manifestação escrita do pensamento. A pessoa pode divulgar o que pensa, mas tem que responder por isso, ter um nome conhecido, [esse dispositivo] não cobre a cobertura facial. Ninguém pode ser constrangido a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de Lei, a isso se chama princípio da legalidade. Ele rege qualquer estado democrático de direito, e não há norma que proíba alguém de se manifestar com o rosto coberto, assim eu não posso ser punida. E secretário de estado não tem competência legislativa para dizer que isso está proibido agora", afirmou.
Já o advogado criminalista Moacyr Veloso afirma que a Constituição Federal é apenas um marco de possibilidades e, em casos concretos, há flexibilidade na sua aplicação. “Embora não exista uma norma que proíba o uso de máscaras em manifestações de rua, a sua restrição poderia ser respaldada por uma aplicação análoga do artigo 5°, inciso IV da Constituição Federal”, explicou. "O que nós temos visto são vândalos mascarados cometendo crimes, e o governo não pode deixar brecha para que criminosos entrem no meio de pessoas de boa fé. A decisão [da SDS] é correta e justa do ponto de vista de política criminal de combate à delinquência. Acho justa para proteger o patrimônio público e privado e a integridade física da população", complementou.
De acordo com o secretário Damázio, o rigor foi intensificado para proteger pessoas que queiram exercer seu direito de manifestação de forma pacífica. "Todos nós sabemos que a lei diz que é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato. Então a polícia vai ter amparo legal para agir nesses casos e determinar que a máscara seja retirada", disse em coletiva, nesta manhã. A pessoa que não cumprir o pedido de um policial pode ser detida por desobediência de ordem legal.
Além da restrição do uso de máscaras, Wilson Damázio também anunciou a presença do Batalhão de Choque nas próximas manifestações e autorizou a polícia a revistar escudos, bolsas e mochilas. "Não estamos radicalizando de forma nenhuma, o que a gente quer é preservar o patrimônio público, privado, e a integridade das pessoas que estão sendo violentadas no seu direito constitucional de ir e vir. Não vamos admitir de forma nenhuma o que aconteceu ontem [quarta, 21]".
Além da restrição do uso de máscaras, Wilson Damázio também anunciou a presença do Batalhão de Choque nas próximas manifestações e autorizou a polícia a revistar escudos, bolsas e mochilas. "Não estamos radicalizando de forma nenhuma, o que a gente quer é preservar o patrimônio público, privado, e a integridade das pessoas que estão sendo violentadas no seu direito constitucional de ir e vir. Não vamos admitir de forma nenhuma o que aconteceu ontem [quarta, 21]".
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Os novos métodos da Polícia vão valer para todo o estado, inclusive no Sertão, onde há focos de manifestações, especialmente em Petrolina. "Eles vão agir da mesma forma como vamos agir aqui", garantiu Damázio. As autoridades aguardam as investigações do Instituto de Criminalística (IC) para calcular todo o prejuízo financeiro causado pela manifestação.
Protesto
As câmeras de segurança da Secretaria de Defesa Social vão ajudar na identificação dos envolvidos em atos de vandalismo na manifestação que ocorreu durante a tarde e começo da noite de quarta-feira (21), no Centro do Recife. Grande parte deles usava máscaras. O trabalho de identificação de pessoas de fora, possivelmente de um grupo conhecido como Black Bloc, também ficará a cargo da Polícia Civil, que pretende trocar informações com outras polícias estaduais. O delegado designado para investigar os atos do protesto é Darlson Macedo, da 1ª delegacia seccional.
O protesto começou com uma caminhada pacífica, marcada pela Frente de Luta pelo Transporte Público de Pernambuco, e que saiu do Parque Treze de Maio, no bairro da Boa Vista, mas terminou com barricadas nas ruas, depredações, lançamento de coquetéis molotov, um ônibus queimado e uso de gás lacrimogêneo e balas de borracha por parte dos policiais militares, com a presença até do Batalhão de Choque.
Em seu perfil no Facebook, a Frente de Luta pelo Transporte Público de Pernambuco informou que intensificará "as mobilizações até que a CPI do Transporte Público seja instaurada, o Projeto de Lei do Passe Livre tramitado e aprovado, e as audiências com Geraldo Júlio e Eduardo Campos, marcadas"
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Protesto
As câmeras de segurança da Secretaria de Defesa Social vão ajudar na identificação dos envolvidos em atos de vandalismo na manifestação que ocorreu durante a tarde e começo da noite de quarta-feira (21), no Centro do Recife. Grande parte deles usava máscaras. O trabalho de identificação de pessoas de fora, possivelmente de um grupo conhecido como Black Bloc, também ficará a cargo da Polícia Civil, que pretende trocar informações com outras polícias estaduais. O delegado designado para investigar os atos do protesto é Darlson Macedo, da 1ª delegacia seccional.
O protesto começou com uma caminhada pacífica, marcada pela Frente de Luta pelo Transporte Público de Pernambuco, e que saiu do Parque Treze de Maio, no bairro da Boa Vista, mas terminou com barricadas nas ruas, depredações, lançamento de coquetéis molotov, um ônibus queimado e uso de gás lacrimogêneo e balas de borracha por parte dos policiais militares, com a presença até do Batalhão de Choque.
Em seu perfil no Facebook, a Frente de Luta pelo Transporte Público de Pernambuco informou que intensificará "as mobilizações até que a CPI do Transporte Público seja instaurada, o Projeto de Lei do Passe Livre tramitado e aprovado, e as audiências com Geraldo Júlio e Eduardo Campos, marcadas"
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