Anúncio do primeiro processo seletivo exclusivo para admissão de trainees negros pelo Magazine Luiza gerou polêmica nas redes sociais
O anúncio do primeiro processo seletivo exclusivo para admissão de trainees negros pelo Magazine Luiza gerou polêmica e dividiu as redes sociais no fim de semana.
De um lado, usuários elogiaram a iniciativa, que viram como uma forma de corrigir a desigualdade racial no mercado de trabalho brasileiro, em que negros (pretos e pardos) ocupam somente 30% dos postos de chefia, apesar de serem mais da metade da população, segundo dados do IBGE. Do outro, houve os que consideraram a ação crime de "racismo" - alguns chegaram inclusive a recorrer ao termo "racismo reverso" para criticar a empreitada da empresa.
Mas do ponto de vista jurídico, quem tem razão?
Segundo especialistas do Direito consultados pela BBC News Brasil, a decisão do Magazine Luiza de contratar apenas funcionários negros como trainees em 2021 se enquadra no que chamam de "ação afirmativa", ou seja, que visa a combater os efeitos acumulados de discriminações ocorridas no passado.
Sendo assim, não poderia ser considerada "crime de racismo", dizem.
As cotas, lembram os especialistas, são um exemplo disso.
Eles destacam ainda que, embora no Brasil todos os cidadãos possuam direitos legais de igualdade, garantida pelo artigo 5º da Constituição, nem todas as pessoas se beneficiam efetivamente deles.
O próprio Magazine Luiza, ao justificar o anúncio do processo seletivo, afirmou que sua intenção era aumentar a diversidade do quadro de funcionários da empresa.
"Atualmente, temos em nosso quadro de funcionários 53% de pretos e pardos. E apenas 16% deles ocupam cargos de liderança. Precisamos mudar esse cenário", disse a empresa no Twitter.
"Por isso, queremos desenvolver talentos negros como nossas futuras lideranças e ajudar a ampliar a voz da negritude no processo de digitalização no Brasil", acrescentou.
Davi Tangerino, advogado criminalista e professor da UERJ e da FGV-SP, diz que embora lei n. 7716/89 tipifique como crime "negar ou obstar emprego em empresa privada", com prisão de dois a cinco anos, "ninguém está obstruindo a contratação de brancos. Entre as várias ações do Magazine Luiza, essa foi dedicada a candidatos negros".
"A medida não foi tomada para impedir a contratação de brancos, mas para promover a igualdade racial dentro dos quadros da empresa. O oposto do que se criminaliza", diz ele à BBC News Brasil.
"A Constituição fala em igualdade e isso não significa que somos iguais, mas devemos ser tratados como iguais. Sabemos que os negros são fortemente excluídos do mercado do trabalho. Como falar em crime de racismo se os brancos ainda são maioria no acesso às vagas de trabalho?", questiona.
"Ou seja, só faz sentido o direito penal intervir numa situação de assimetria de poder. Não podemos, portanto, falar de crime de racismo ou'"racismo reverso'. As minorias não tem o poder de impor essa segregação contra as maiorias."
"O objetivo da ação do Magazine Luiza é a promoção de sociedade igual e justa. Tachá-la de racismo não se sustenta, pois, caso contrário, partindo desse argumento, não poderíamos ter a lei Maria da Penha (de proteção a mulher), direitos para os consumidores, benefícios para empregados, etc", conclui.
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Negros (pretos e pardos) ocupam somente 30% dos postos de chefia, apesar de serem mais da metade da população, segundo dados do IBGE
Alessandra Benedito, professora na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), concorda. Segundo ela, "o que a lei permite é desigualar para igualar".
"Ações afirmativas, como a do Magazine Luiza, são uma garantia legal para assegurar igualdade de oportunidades. Ou seja, viabilizam acesso a pessoas que não conseguiram estar no mercado de trabalho de forma igualitária", diz ela à BBC News Brasil.
"Essas ações têm tempo para começar e terminar, e justificativa plausível para sua existência. Vivemos o mito da democracia racial. Sabemos que negros e brancos não estão em pé de igualdade", acrescenta.
Segundo Benedito, uma iniciativa como essa só poderia ser considerada "crime de racismo" se a igualdade de oportunidades já tivesse sido alcançada. Neste caso, a empresa estaria priorizando "deliberadamente" um grupo em detrimento de outro "sem qualquer justificativa plausível".
"Este definitivamente não é o caso", assinala.
Uma nota publicada pelo próprio Ministério Público do Trabalho (MPT) reforça "a importância das ações afirmativas destinadas à promoção de igualdade de oportunidades, ao enfrentamento ao racismo e à promoção da igualdade racial no mercado de trabalho".
"O Ministério Publico do Trabalho reforça o chamamento às empresas para a execução do Projeto Nacional de Inclusão de Jovens Negras e Negros/MPT e pelo respeito às ações positivas tendentes à promoção da igualdade racial no trabalho, no marco do texto constitucional, tratados internacionais e legislação nacional, posto ser o dever institucional desse ramo de Ministério Público defender a ordem legal e constitucional, envidando todos os seus esforços para a tutela do trabalho, pugnando para que trabalhadores, empregadores e sociedade aliem-se nesse propósito maior: realização dos princípios da igualdade e da justiça social", informou o órgão no comunicado.
Segundo o MPT, "já há posição institucional sobre a matéria, consubstanciada na Nota Técnica do GT Raça".
Outro lado
Mas há os que pensam diferente.
No Twitter, os deputados bolsonaristas Carlos Jordy (PSL-SP) e Daniel Silveira (PSL-RJ), disseram que formalizariam uma ação contra o Magazine Luiza, alegando que a empresa estaria cometendo um ato de racismo.
Também na mesma rede social, a juíza do Trabalho Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza Mendonça disse que a iniciativa é "inadmissível".
"Discriminação na contratação em razão da cor da pele: inadmissível", escreveu ela no Twitter.
"Na minha Constituição, isso ainda é proibido", acrescentou a juíza, ao responder um comentário feito na publicação.
Horas depois de publicar o tuíte, a magistrada o apagou e fechou sua conta, restringindo o acesso apenas a seguidores.
Antes, ela havia compartilhado uma postagem sobre o programa de trainee que questionava: "E esse racismo, é do bem?". A publicação, do deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), falava sobre a iniciativa do Magazine Luiza.
Fischer é juíza no TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais) e integrou a comissão de redação da reforma trabalhista do governo Michel Temer (MDB).
CRÉDITO,AGÊNCIA PT
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Para Djamila Ribero, é 'ilógico' acreditar em 'racismo reverso'
'Espantalho discursivo'
Autora do livro Pequeno Manual Antirracista, a filósofa Djamila Ribeiro diz ser "ilógico" o conceito de "racismo reverso".
"É ilógico acreditar em racismo reverso pois se trata de uma falta de entendimento do que é o racismo como um sistema de opressão", explica.
"Para haver racismo, é preciso haver relações de poder. Quando os oprimidos reivindicam seus direitos normalmente são confrontados pelos opressores que fazem uso da chamada 'lógica da inversão'. Ou seja, acusando aqueles que estão reivindicando direitos legítimos de criar o problema".
"Essa é uma tática muito usual. Isso mostra que no Brasil existe um desconhecimento do que foi a escravidão. Justamente por causa desse legado, que estrutura nossa sociedade, a população negra ainda está alijada de muitos direitos. Ações como essa, do Magazine Luiza, cumprem o princípio de equidade de Aristóteles, que é tratar desigualmente os desiguais para que se possa promover a equidade", acrescenta.
"Se tratarmos igualmente os desiguais, não mudamos o status quo".
Ribeiro chama o racismo reverso de "espantalho discursivo" ou uma "distração".
"Isso não faz o mínimo sentido. Sabemos que o racismo é um sistema de opressão que, no Brasil, desumaniza pessoas negras e indígenas".
"Também pode ser uma distração, uma maneira de distrair para que a gente não foque no debate central, que é o do sistema racista e como ele historicamente vem violentando o povo negro", conclui.
Luciana Viegas estava em um quarto de hospital ao lado do filho de três anos, que respirava com a ajuda de um balão de oxigênio — com suspeita de covid-19, depois negada por um teste —, enquanto via no seu celular fotos de amigos em praias e bares.
A professora de educação básica em Várzea Paulista (SP) resolveu desabafar.
"Eu me tranquei durante cinco meses. Eu não fui ao mercado durante quase dois meses. Eu não fiz festa, eu não participei de festa. Cinco meses com duas crianças full time, sobrecarga, choro no portão querendo passear na rua. Segurando firme", escreveu ela em 6 de setembro, em um tuíte que acabou viralizando.
"A gente se cuidou, se preservou. A gente deixou de ver uma pá de gente. Mas para vocês tá suave, né? (...) Só não venha me dizer que você está preocupado. Porque vocês não estão. Não ligam para a vida de ninguém. Apenas a vida de vocês importa."
Final de Twitter post, 1
Ela diz que era um recado principalmente para amigos que haviam acompanhado o sofrimento de Luciana em dezembro de 2019, quando seu mesmo filho havia sido internado na UTI infantil com uma infecção respiratória. Autista e asmático grave, ele chegou ao hospital com baixa saturação de oxigênio e quase teve de ser intubado.
"A gente já passou por essa linha tênue de quase perder o filho por uma doença no pulmão, de ver carrinho de parada cardíaca (desfibrilador) ali, de o médico perguntar se a gente tem fé, e foi desesperador. Meu filho tentava respirar e não conseguia. Ficou uma semana comendo por sonda porque não tinha força no pulmão para comer ou mamar", conta Luciana à BBC News Brasil.
"Isso mudou a gente, e não quero que ninguém passe por isso, ainda mais se você pode causar ou pode evitar (a transmissão)."
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Luciana Viegas com o marido e filhos: para proteger a saúde o menino, que tem asma severa, família segue em isolamento rígido
Por isso, Luciana e sua família — o filho de três anos, que já teve alta do hospital, a filha de dois anos e o marido — se mantêm em uma quarentena rígida desde março, totalmente isolados do resto do mundo. Tanto que Luciana ainda não consegue entender totalmente o que fez o filho adoecer dessa vez.
O marido havia parado há meses de trabalhar como motorista de aplicativo, e ela dá aulas online em casa. As vistas da mãe dela são de longe, no portão; os passeios com as crianças, antes frequentes nos fins de semana, agora são só dentro do carro.
"A gente tá se virando. Mas é um estresse", conta Luciana à reportagem.
"Quando fiz o tuíte, estava cansada. Porque vi amigos que acompanharam tudo o que a gente passou no ano passado, e que estão agora saindo, indo para a praia, como se nada estivesse acontecendo, como se não fosse importante (manter o isolamento social) pelas outras pessoas. Fiquei tão chateada com isso. Não ficar em casa é muita sacanagem."
Queda nos índices de isolamento
Luciana e sua família personificam um grupo cada vez menor, menos visível e mais frustrado diante das cenas de aglomeração pelo país e de uma pandemia que não arrefece: o das pessoas que continuam seguindo à risca a quarentena e o isolamento social, para proteger a si mesmas ou pessoas próximas de contraírem o novo coronavírus.
A pesquisa mais recente do Instituto Datafolha sobre o tema, em 19 de agosto, apontava que os níveis de isolamento social estavam no patamar mais baixo desde o início da pandemia.
Em abril, mais da metade dos entrevistados dizia que só saía de casa quando era inevitável. Em agosto, a parcela que caiu para 43%.
A fatia de quem está totalmente isolado e não sai de casa de jeito nenhum caiu de 21% em 17 de abril para 8% em agosto.
Embora esse grupo esteja diminuindo, sua importância foi e ainda é fundamental para manter sob controle os níveis da pandemia no Brasil, explica o epidemiologista Paulo Lotufo, professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP).
Ele acha que, se não tivesse havido o esforço (mesmo que desigual) de isolamento social nos últimos meses, o já altíssimo número de mortes no Brasil teria sido exponencialmente maior.
"As pessoas em isolamento tiveram um papel muito importante, para elas mesmas e para as demais", diz Lotufo à BBC News Brasil.
"Basta ver o exemplo de Manaus (no início da pandemia), onde o vírus teve um avanço incrível, matando tanta gente tão rapidamente, em comparação com São Paulo, onde houve mais disciplina no isolamento social", opina. Apesar de São Paulo ser o Estado com o maior número de mortes do país, seu sistema de saúde não chegou a colapsar, como ocorreu com o amazonense.
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"As pessoas em isolamento tiveram um papel muito importante, para elas mesmas e para as demais", diz epidemiologista
Ausência de perspectivas
No Rio de Janeiro, o tuíte escrito por Luciana Viegas levou às lágrimas a estudante de psicologia Brenda Cavalcante.
"Me doeu na alma o que ela (Luciana) escreveu, que, apesar de todo o esforço, ela não sabia se o filho estava ou não com covid", conta Brenda à reportagem.
Distantes entre si e sem se conhecer, as duas vivem situação semelhante: também em isolamento social rígido ao lado da filha de seis anos, Brenda está há seis meses sem ter contato físico com os pais (que têm pressão alta e, portanto, são do grupo de risco) e há sete meses sem ver a avó, de 92 anos. E não vê nenhuma luz no horizonte que indique que isso vá mudar em breve.
"O mais difícil é não ter perspectiva", diz. "Meus pais são apaixonados pela minha filha, mas só a veem da varanda. O contato físico com eles faz falta demais. E não sei se vou ter a chance de ver a minha avó com vida ainda."
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''Eu realmente não sei como vou conseguir voltar a viver de maneira normal, diante de tanta decepção com o coletivo'', diz Brenda Cavalcante, ainda em quarentena total
E, da mesma forma, Brenda assiste com frustração às cenas de aglomeração no Rio.
"Acabei de ver no Twitter que a praia estava lotada ontem (13/9). Eu realmente não sei como vou conseguir voltar a viver de maneira normal, diante de tanta decepção com o coletivo. Com o governo nem se fala. Mas as pessoas não só fazem (aglomeração), como fazem questão de postar nas redes sociais. E eu que nem vejo a minha família. Mal vou ao mercado", diz.
"Eu tento não julgar, porque sei que as pessoas estão sem perspectiva, e isso acaba banalizando (as mortes na pandemia): 'morreu de covid'. (...) Mas por que a saúde mental deles vale mais do que a minha? A minha filha de seis anos tem medo de chegar perto da avó para não deixá-la doente, e quem tem 40 anos não pode se policiar mais e se isolar?"
O que dá para flexibilizar?
É bom ressaltar que não costuma ser fácil decidir, em âmbito individual, o que pode ou não ser flexibilizado na rotina familiar, profissional e de lazer - em um momento em que o número diário de casos e mortes continua elevado, embora esteja em um patamar menor do que há duas semanas.
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Pesquisa de agosto apontava que níveis de isolamento social estavam no patamar mais baixo desde o início da pandemia
"Temos de ter muito cuidado, porque a Europa, com sua alta no número de casos, mostra que a doença volta mesmo", afirma o epidemiologista Lotufo. "Apesar que, aqui no Brasil, já tivemos uma intensidade tamanha da pandemia que talvez (o repique) não seja igual (ao dos europeus)."
Lotufo lembra que atividades ao ar livre, com máscara, distanciamento social adequado e uso constante de álcool gel para higienização oferecem baixo risco de contaminação. Isso porque a livre circulação do ar ajuda a dissipar aerossóis e gotículas potencialmente infecciosas - ao contrário de de ambientes fechados, onde o compartilhamento de ar entre as pessoas é muito maior.
Nas praias, embora haja livre circulação de ar, o problema está na grande quantidade de pessoas próximas umas das outras, como tem sido visto em parte do litoral brasileiro nos últimos fins de semana e feriados.
A Associação Médica do Texas preparou um guia avaliando diferentes atividades do dia a dia e quais riscos elas oferecem para a disseminação do novo coronavírus.
Ir à praia, por sinal, é considerada uma atividade de risco moderado pelos autores.
Exaustão da quarentena
No caso de Luciana Viegas, o pulmão frágil do filho faz com que qualquer contato com o mundo externo ainda pareça muito assustador, principalmente porque as recentes idas ao hospital ainda estão frescas na memória da família.
Mas isso não quer dizer que o cotidiano com as crianças esteja fácil.
"Eu estou exausta da quarentena, meu marido também. Às vezes precisamos pegar o carro para dar uma espairecida, ou durmo 12h para descansar. A gente tem um motivador, que é a vida do meu filho, e saber que o que eu não quero que aconteça com meu filho, eu também não quero que aconteça com os demais", diz ela.
"Se eu fosse solteira, sem filhos, e dependesse puramente da minha empatia, não sei se seria 'chata' e 'fiscalizadora de quarentena'. Mas é porque as pessoas não passaram por esse terror que eu passei. Meu desabafo (no Twitter) foi justamente para os amigos que me viram noites e noites chorando desesperada. Ao mesmo tempo, fiquei feliz de ver que várias outras pessoas estão passando pelo mesmo que eu. Que bom que a nossa voz vai ser ouvida, porque as notícias são só sobre as pessoas que estão saindo da quarentena."
Evento foi convocado no fim de junho a partir de ação apresentada por PT, PSB, PSOL e Rede
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará uma audiência pública para debater a crise ambiental no Brasil. O evento, convocado no fim de junho pelo ministro Luis Roberto Barroso, começará na véspera do discurso do presidente Jair Bolsonaro na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), marcado para a terça-feira 22.
Quatro sessões no Supremo estão previstas para esse debate. A primeira será nesta segunda-feira 21, às 9h, e a última acontecerá na terça-feira 22, às 18h. Segundo a Corte, a audiência reunirá integrantes do governo federal, organizações da sociedade civil, institutos de pesquisa, acadêmicos e empresários.
Barroso é o relator de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada por PT, PSB, PSOL e Rede. As siglas apontam omissão do governo de Jair Bolsonaro por não adotar providências para o funcionamento do Fundo Clima, que teria sido paralisado indevidamente em 2019 e 2020. Os partidos elencam, ainda, outras omissões na área ambiental. A decisão de Barroso que convoca a audiência púbica foi tomada no âmbito da ADPF.
“São graves as consequências econômicas e sociais advindas de políticas ambientais que descumprem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. (…) O quadro descrito na petição inicial, se confirmado, revela a existência de um estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, a exigir providências de natureza estrutural. Vale reiterar: a proteção ambiental não constitui uma opção política, mas um dever constitucional”, afirmou o ministro no despacho do fim de junho.
O Fundo Clima, criado em 2009, apoia projetos para reduzir a emissão de gases causadores do efeito estufa e para adaptar o Brasil aos efeitos do aquecimento global. O fundo é um dos instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima e é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente.
Faz poucos dias o doutor Drauzio Varella, colaborador fiel de CartaCapital, velho e muito querido amigo, me liga para dizer: “Dou a mão à palmatória”. Pergunto: “A que você se refere, à minha costumeira desconfiança em relação ao destino do Brasil?” Explica o caro interlocutor: “Nas nossas discussões sempre tive uma visão muito mais otimista em relação à sua, atribuía-lhe a visão a uma certa amargura, mas confesso que, nos últimos tempos, tenho achado que você estava mais certo do que eu”.
Não sei se a palavra amargura foi bem escolhida. Para quem entendeu que era este o país do futuro e assistiu à vagarosa, mas inexorável negação da ideia, talvez se trate, sobretudo, de uma imensurável decepção.
O texto que se segue é de uma entrevista com o médico-cientista, autor de livros importantes, um deles com versão cinematográfica de Hector Babenco sobre a chacina do Carandiru, que ele frequentou assiduamente para prestar assistência aos presos.
No Brasil, ele virou o herói do combate infatigável à Aids, lição bem-sucedida com repercussão global. Permito-me apenas dizer que o sistema de saúde mais extraordinário que conheço é o Welfare State, em vigor em 23 países da União Europeia, certamente o mais amplo e democrático, no sentido de que a condição social não entra em jogo em momento algum e diz respeito ao tratamento médico em geral, sem exclusão do preço dos remédios, e a escola gratuita.
Mas esta situação também decorre das diferenças profundas, políticas, econômicas e sociais entre Brasil e Europa. Não é o caso do Reino Unido, citado pelo entrevistado, porque o UK prefere agir por conta própria.
Mino Carta: A esperança do mundo concentra-se na vacina. É esta a solução?
Drauzio Varella: Não é uma solução milagrosa, primeiro a vacina vai proteger 98% dos infectados? Nenhum cientista diz isso. Quem tomar a vacina vai ter uma resposta duradoura? A gente também não sabe. Sabemos, isto sim, que a vacina ítalo-inglesa, que está sendo produzida em Oxford e comercializada pela AstraZeneca, vai precisar de duas doses. A vacina da Cynovac, que está sendo testada pelo grupo do Butantã, também vai precisar de duas doses. Será que a imunidade vai ser suficiente para proteger a gente por anos? Nós não sabemos. A vacina da gripe, por exemplo, tem de ser tomada todos os anos. Eu acredito haver uma alternativa para o desenvolvimento de uma substância antiviral. Está claro que não é a cloroquina. Ao contrair uma gripe comum, você começa o dia com o corpo meio quebrado, meio cansado, no outro dia você está com febre, que pode ser alta, coriza, dores no corpo. Em 24, 48 horas, desenvolvemos a gripe. Mas com esta doença, não. Com esta doença a pessoa pega o vírus. Qual é o sintoma? Você vai tomar café e não sente o perfume, fica um pouco enjoado, mas a primeira semana decorre mais ou menos normalmente, nos primeiros cinco dias, a pessoa tem sintomas gripais muito leves até. Depois do quinto, sexto, sétimo dia, ela piora, abre-se então uma janela de tratamento. O ideal seria contar com um antiviral específico com alta eficácia, como temos as drogas para Aids. Diziam que para Aids era impossível conseguir e hoje você pega uma pessoa HIV positivo, toma a medicação e o paciente vive 20 anos sem manifestar a doença. Nós temos drogas altamente eficazes de alta potência contra o HIV, então por que não podemos desenvolver outras contra o coronavírus?
MC: E que dizer da segunda onda que ocorre em muitos países?
DV: Olha, eu tenho muita dificuldade em aceitar essa chamada segunda onda como uma entidade separada da primeira. Acho que, na verdade, os países estão vivendo a mesma onda que começou lá atrás e tem períodos de calmaria. A partir do momento que as pessoas começam a se movimentar e a se aglomerar, a doença volta a atacar mais gente. Também acho que é uma onda única que responde às aglomerações, aumentando o número de casos e infecções. Se fazem isolamento, caem os níveis de infecções e de casos confirmados. O exemplo de Israel é bem típico, lá eles voltaram ao lockdown completo porque os casos estão aumentando, como estão aumentando também na Espanha e na França. Aquela ideia de que teríamos um pico e do pico os casos cairiam rapidamente, e pronto, estaríamos livres. Com a gripe espanhola foi assim, ela chegou dizimando populações. Em dois meses, no surto de 1918, a doença foi embora. Isso porque a gripe infectou uma massa muito grande e aí passa a ter essa imunidade coletiva mais depressa. Mas com o coronavírus não vai ser assim, as infecções podem seguir persistindo.
MC: E o Brasil diante disso tudo?
DR: Eu queria falar um pouquinho do SUS. Eu me formei na faculdade de medicina em 1967, o SUS foi criado em 1988, portanto, fiz medicina 20 anos antes da criação do SUS. Havia então quem trabalhava com carteira assinada e tinha direito ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Esses eram atendidos e tinham direito à assistência médica, mas os que não tinham carteira assinada, categoria que envolvia todos os informais, as mulheres que trabalhavam fora de casa naquele momento, o trabalho doméstico não contava, toda população rural quando a maior parte dos brasileiros vivia no campo, e esses não tinham direito a coisa alguma, eram considerados indigentes, a palavra usada. Lembro de ver prontuários de doentes carimbado “indigente” na folha de trás, porque essas pessoas dependiam da caridade pública, ou eram atendidas nas Santas Casas de Misericórdia se houvesse vaga. Então, um bando de lunáticos apareceu dizendo “vamos colocar na Constituição de 1988 que saúde é um direito de todos”. Na época eu também me perguntei: de onde vão sair os recursos? O dinheiro veio depois, criaram o sistema e a necessidade de mantê-lo. Nenhum país com mais de 100 milhões de habitantes ousou oferecer saúde pública para todos, nenhum país. A Inglaterra, por exemplo, tem o National Health System (NHS). Todos os ingleses são orgulhosos do NHS, mas nós não temos nenhum orgulho do SUS. Agora, organizar o NHS em um país rico com 60 e pouco milhões de habitantes, todos com alto nível educacional, até eu organizo. Quero ver organizar saúde para todos em um país com 210 milhões de pessoas, com desigualdade social e regional profunda como o nosso. Conseguimos tudo isso em apenas 30 e poucos anos, e os ingleses, num país rico, fizeram isso depois da Segunda Guerra Mundial. Temos de ter orgulho do nosso Sistema Único de Saúde, e o que dói mais é que ele tem tudo de que precisa para funcionar direito. Desde atenção básica, que é o programa de assistência à saúde da família, com os agentes de saúde, em que cada agente acompanha cerca de mil famílias Essas equipes contam com uma auxiliar de enfermagem, uma enfermeira e um médico. O programa de assistência à saúde da família tem condição de resolver 90% dos casos sem os doentes irem parar nos hospitais.
MC: Do que depende?
DR: Da organização e da gestão. Nós temos tudo organizado e falta o quê? Uma política de saúde, não temos uma política de saúde. Antes deste governo, nos últimos dez anos tivemos 13 ministros da Saúde, o tempo de permanência do cargo é de dez meses. Como alguém, em dez meses, consegue criar uma política de saúde? Ele cai fora e o outro que entra não é um sanitarista preparado, é uma troca política. Vem um outro, de outro partido, que não entende nada de saúde e é jogado lá porque os governos têm muito apetite pelo sistema de saúde, porque em jogo há verbas enormes. Quando tivemos a epidemia, veja o que aconteceu com o SUS. A capacidade que o SUS teve de se organizar, montar UTIs, comprar respiradores, ventiladores mecânicos, com toda falta que faziam no mercado. Em São Paulo não ficou uma pessoa sem acesso a uma UTI. Nos outros estados foi mais difícil, mas foi possível montar uma organização toda. Então tudo é uma questão de vontade política. Quando perguntamos às pessoas qual o melhor programa de distribuição de renda, dizem que é o Bolsa Família, que é uma ajudinha comparado com o SUS, que investe 250 bilhões de reais.
MC: No combate à pandemia, podemos segurar a volta dos trabalhadores para os escritórios?
DR: Aqueles que têm condições de realizar seus trabalhos a distância devem procurar mantê-los, porque, quanto mais tempo conseguirem segurá-los, melhor será. Serão menos pessoas infectadas. Além do que as empresas estão aprendendo muito bem, com esta pandemia, a baratear seus custos.
MC: Esta vocação de buscar o melhor para o País começou quando?
DR: Como estudante de medicina o anseio era acabar com as endemias rurais, nossos grandes problemas de saúde, doença de Chagas, febre amarela, e ao mesmo tempo construir um país mais justo, com menos desigualdade social, construir cidades – Brasília foi fundada em 1960 – construir universidades, a Universidade de Brasília é dessa época, e muitas outras que surgiram pelo País. Eu e os meus colegas tínhamos este sonho mesmo. O Brasil teve fases em que começou a melhorar, embora as coisas caminhassem lentamente, mais do que a gente gostaria. De repente, sofremos um retrocesso pesado, mais ainda hoje. Quem haveria de prever que as coisas ficariam tão mais difíceis? O País está cheio de ódio, nunca vi tamanho ódio no Brasil. É uma verdadeira cultura do ódio que se espraiou entre nós. E o que me entristece demais é confrontar todas as benesses que a natureza nos deu, com esta posição de pior país do mundo em distribuição de renda. Pega um país como o Líbano, que importa 90% dos alimentos que consome, se analisarmos em detalhes, concluímos ser praticamente inviável no mundo moderno sobreviver com 4 milhões e meio de habitantes, inchado pela chegada de 1 milhão de refugiados sírios, além dos problemas que o assoberbavam. Nós não temos nada disso e a epidemia está mostrando quando um desafio deste porte se instala em um país com tamanha desigualdade social. É imoral, porque é imperdoável este desequilíbrio num país rico como o nosso. Você forma cinturões de absoluta miséria em volta das nossas cidades, quando a degradação então começa pelo centro.
MC: Enquanto isso, a Amazônia queima, você vai lá com frequência, como é sabido.
DR: É um trabalho de pesquisa, de caráter universitário realizado pela Universidade Paulista (Unip), que Riad Younes e eu coordenamos, um projeto de pesquisa com plantas para produtos naturais, para identificar atividades antitumorais e antibacterianas, contra bactérias resistentes nos extratos retirados da flora amazônica, especificamente na região do Rio Negro. Voei para lá mais de cem vezes. Quando das primeiras vezes, mais da metade dos voos de São Paulo para Manaus era por cima da floresta. Depois de uma hora e meia de voo, já sobrevoávamos a floresta. Mas esta distância encurtou muito. Hoje, pode-se viajar duas horas e meia vendo só campos.
MC: De uns tempos para cá, os incêndios estão se deslocando para o Pantanal.
DR: Vou pegar uma região que conheço um pouco, a do Rio Negro. Lá o nosso estudo prevê a criação de um quadrado de 100 metros por 100 metros, um hectare, e neste espaço plaqueamos árvores com mais de 10 centímetros de diâmetro, é um critério que os botânicos utilizam. Nessa região, você chega a ter 100, 200 espécies de plantas diferentes. É comum que o leigo imagine árvores enormes. De fato, existem, mas são raras. A briga ali é pelo sol, então a árvore não tem de gastar energia desenvolvendo um tronco muito grosso, ela quer é subir para encontrar a luz solar, a briga é essa. Então os troncos são muito duros e finos, com galhos e folhas secas. Quando a floresta é destruída, formam um tapete que esconde um areão, é uma terra de baixíssima qualidade. Quando você corta ou queima e o sol bate ali, o solo estorrica e acaba de queimar aquela camada. E quando você destrói esta camada, também destrói o que está debaixo da terra, as bactérias, os fungos, os vírus, enfim, tudo que está ali para que as árvores cresçam. Por outro lado, quando você destrói esse ambiente, pode esquecer porque ele não recompõe mais. Podemos até plantar eucalipto, mas não conseguiremos refazer a floresta que existia ali. Saindo de Manaus e subindo o Rio Negro, existem apenas umas casinhas de ribeirinhos, e acabou. Temos ali uma floresta que sempre foi assim, desde que Pedro Álvares Cabral chegou por aqui. Qual é o país que tem uma riqueza destas nas mãos? E vai destruir esta riqueza para que, com que finalidade? O que vai valer isso que está sendo construído no lugar da floresta daqui a alguns anos? E o que vale a floresta hoje e o que valerá nos próximos anos para as futuras gerações? Vamos ter um país com essas riquezas enormes e com essas matas intocadas, mas é uma irresponsabilidade enorme e absurda o que estamos fazendo. Estamos comprometendo o futuro das novas gerações, dos nossos filhos, dos nossos netos.
MC: Voltemos ao coronavírus.
DR: Nesta fase atual, você não consegue manter o isolamento. Vai ter apenas o isolamento das pessoas que estão conscientes, que não querem pegar o vírus e que têm condições de se isolar. Mas o número de brasileiros nas ruas aumenta cada vez mais. Se a gente conseguisse convencer a população da importância de usar máscara e evitar aglomerações na medida do possível, já faria uma boa diferença, porque com isso vai diminuindo a disseminação do vírus. O problema se dá quando ocorre uma contaminação desenfreada e muita gente precisa correr para os hospitais. Por isso acho que o sistema público de saúde brasileiro operou grandes milagres no decorrer desta epidemia. Já disse que o SUS se reinventou neste quadro de pandemia, mas é um sistema empobrecido que não conta com uma gestão adequada. E temos de evitar que isso aconteça, porque, quando vejo estas cenas nas ruas, os bares lotados do Leblon, o que acontece na cidade inteira e não apenas nos bairros ricos. Temos ainda os jovens que vão para as ruas e se aglomeram, fazem festas, e temos também os pancadões nas principais cidades brasileiras. E o que acontece com eles? Simplesmente levam o vírus para suas casas, atingindo pessoas inocentes e vulneráveis. Assim, acho que a gente não pode se iludir, o número de mortes vai continuar caindo, a não ser que aconteça um rebote, mas isso não é possível prever. Vai cair devagar, como vem caindo. A média móvel está caindo, mas quantas pessoas morrem, em média, por semana no Brasil? Quase 700, mas um pouco antes morriam mil. Aí dizem que é melhor morrer 700 do que mil. Se formos por esse raciocínio, estamos indo muito bem.
MC: Você acredita nos números oficiais?
DR: Só tem um número oficial, que merece um pouco mais de confiança, é o número de mortes. O número de infectados não merece nenhum tipo de confiança. Por quê? Porque temos dois tipos de testes: o colhido no nariz, teste chamado RT PCR, que te dá o diagnóstico da Covid-19. Se você colhe o material para exame e dá positivo, é porque você estava com o vírus no nariz e o exame detectou o RNA do vírus. Então você está infectado e ponto final, mas ele só indica coisas diferentes. É somar abacate com laranja. É somar RC PCR com o da ponta do dedo que pode ser feito em farmácia, em qualquer lugar, até mesmo em posto de gasolina. Então esse número não tem qualquer interesse. E depois o número de infectados depende da quantidade de pessoas testadas. Se eu não testo ninguém, qual a quantidade de pessoas infectadas no Brasil? Zero, pois não testei. Então, não tem valor algum.
MC: A pandemia carrega várias incógnitas. Uma delas: a volta às aulas.
DR: Temos aí uma realidade que decorre das condições de vida da nossa população. Há crianças que têm acesso à banda larga e podem acompanhar todas as aulas até de casa. Não há como comparar com a população que mora em condições precárias, não tem internet, não tem computador, não tem iPad. Aliás, não tem uma alimentação adequada, quando a criança frequentava a escola, a alimentação era melhor. Segundo os educadores, se você não estimula estas crianças no momento certo, vai provocar um déficit cognitivo, e elas vão arrastá-lo por muito tempo, às vezes por anos, algumas definitivamente. Mas aí abre-se o bar e não a escola. Abre-se o shopping center e a escola fica fechada. Existe até o problema dos bancos escolares, quando as crianças têm de ficar distantes umas das outras. Há escolas que podem dar aula no pátio, a céu aberto, as crianças devidamente distanciadas. Mas quem conhece a periferia sabe que muito poucas escolas contam com esta disponibilidade. Como agir com estas crianças todas? Há de ser definida uma estratégia adaptada a cada escola, enquanto este assunto é tratado pelos governantes de uma forma muito irresponsável. Combina-se uma data, chega a hora e se verifica que não há condições de volta, já que medida alguma de proteção foi adotada. E assim vamos em frente sem solução para uma questão vital. Foi tomada uma decisão: as aulas vão começar em agosto. Chega julho e o aviso: vamos começar em setembro. Chega setembro: não, vamos começar em outubro. Está claro que este assunto não pode ser tratado desta maneira. Também neste caso necessitamos de autoridades capazes de definir um programa claro, baseado nas condições do País.
O Governo do Estado de Pernambuco, por meio da da Secult-PE e da Fundarpe, lança, nesta terça-feira (15), o “Selo Cultura Viva”. A concessão da chancela se coloca como estratégica neste momento de implementação da Lei Aldir Blanc, tendo em vista que os Pontos e os Pontões de Cultura encabeçam a lista de espaços culturais passíveis dos benefícios previstos na referida lei. Nesta perspectiva, a fim de auxiliar os municípios na identificação dessas entidades culturais, as mesmas receberão, no âmbito do Mapa Cultural de Pernambuco, um selo de identificação denominado de “Cultura Viva”.
Para que a entidade cultural receba essa chancela, faz-se necessário que a mesma realize o preenchimento do formulário para atualização do Cadastro Estadual dos Pontos e Pontões de Cultura de Pernambuco. Essa atualização é uma exigência da Política Nacional de Cultura Viva que determina que os Pontos e Pontões de Cultura devem manter seus dados cadastrais atualizados. Os Pontos e Pontões de Cultura que não responderem ao chamado de atualização de informações cadastrais poderão ficar sem a certificação, até que regularizem a situação.
Nesse primeiro momento, será concedido o selo para as 120 entidades culturais que já vêm mantendo um vínculo jurídico com a Secult/Fundarpe, através da Rede de Pontos de Cultura. Os dados que serão coletados dos formulários de cadastro a serem preenchidos pelos Pontos de Cultura vão permitir um diagnóstico preliminar da atuação cultural dessas entidades em seus territórios. A ação também é importante pois mobilizará os Pontos e Pontões para que eles estejam cadastrados no Mapa Cultural de Pernambuco, tendo em vista que o “Selo Cultura Viva” só será concedido à entidade cultural esteja com seu perfil atualizado também no Mapa Cultural de Pernambuco.
O Mapa Cultural de Pernambuco é uma plataforma livre, gratuita e colaborativa de mapeamento da Secretaria da Cultura do Estado do Pernambuco. É através do Mapa Cultural que será implementada a Lei Aldir Blanc, que se propõe a conceder apoio ao setor cultural, por meio da concessão de Renda Emergencial, no valor de R$ 600,00, aos trabalhadores(as) da cultura; de subsídio mensal*, no valor que pode variar de R$ 3 mil a R$ 10 mil, destinado aos espaços culturais, entidades, empresas e cooperativas culturais; além de repasses de recursos por meio de editais de apoio, premiação e fomento. Para solicitar os benefícios da Lei Aldir Blanc acesse: www.lab.mapacultural.pe.gov.br.
Dúvidas ou mais informações podem ser encaminhadas para o e-mail: pontosdeculturape.fundarpe@gmail.com.
*o subsídio mensal poderá ser viabilizado pelo Mapa Cultural de Pernambuco, caso o município concedente faça a adesão à esta funcionalidade.
