O senador Randolfe Rodrigues (REDE – AP) apresentou hoje (12), no Senado Federal , um Projeto de Decreto Legislativo que impede que as empresas de internet limitem a quantidade de dados utilizados pelos usuários nos planos de internet fixa oferecidos. O projeto altera a Resolução nº 614 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sustando o artigo que permitiria às empresas estabelecer franquias de consumo de dados.
”O acesso à rede mundial de computadores é condição essencial para a efetiva promoção da cidadania. E a internetbanda larga fixa, desde sua consolidação, sempre se mostrou a opção econômica mais viável para os consumidores, uma vez que apresenta mensalidades com valores inferiores aos praticados pelas empresas de internet móvel, além de não limitar a quantidade de dados trafegados. Isso permitiu, inclusive, que camadas menos favorecidas de nossa sociedade conquistassem o direito da inclusão digital”, afirma Senador .
As resoluções são utilizadas no âmbito do Poder Executivo para questões administrativas ou para regulamentar legislação aprovada pelo Congresso Nacional. No entanto, o senador amapaense defende que esse instrumento não inove na ordem jurídica, criando direitos e deveres que digam respeito às relações de consumo: “As relações de consumo devem ser normatizadas pelo parlamento por meio de lei, que é o instrumento mais adequado e que possui primazia sobre decretos”, concluiu.
Fonte:blogdorandolfe
Professor Edgar Bom Jardim - PE
