Por que tuíte de Anitta gerou controvérsia sobre ajuda a Angola

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Anitta se apresentou em Angola em 2019 e se manifestou recentemente preocupada com angolanos e a crise de coronavírus

Um tuíte da cantora Anitta prometendo fazer doações a Angola devido à crise da pandemia de covid-19 viralizou no país e desencadeou manifestações virtuais de jovens angolanos que protestam contra o governo local.

Anitta se apresentou em Angola em maio de 2019. Na semana passada, ela escreveu no Twitter: "Ontem estava comentando com algumas pessoas sobre o show que fiz em Angola e me veio na cabeça uma coisa. Como está Angola em relação à pandemia? Alguma forma que posso ajudar? Doações ou algo? Gostaria de retribuir todo o amor que recebi quando fui. Entrem em contato quero ajudar".

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O tuíte viralizou em Angola e foi compartilhado por jovens como Baptista Miranda, um dos maiores youtubers angolanos, com mais de 400 mil inscritos na plataforma. Muitos de seus seguidores são brasileiros.

"Obrigado por demonstrar preocupação pelo nosso país. A situação da pandemia aqui aumentou o desemprego, esse governo atual não tem feito nada a favor da população e tem sido cada vez mais complicado para as pessoas que vivem em situação de rua", escreveu Miranda.

"Se você conseguir ajudar, fale com as pessoas certas porque certamente irão aparecer muitos aproveitadores e as ajudas podem não chegar para as pessoas que realmente precisam."

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Ao longo dos últimos anos, jovens têm se engajado politicamente contra o governo, sem uma organização centralizada, em plataformas como Facebook, YouTube e mais recentemente no Twitter. Alguns internautas responderam a Anitta com críticas ao governo: "se quiser ajudar, é só denunciar publicamente o partido no poder em Angola" ou "esse governo atual não tem feito nada a favor da população".

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O tuíte de Anitta recebeu destaque na imprensa local, especialmente nos portais de informação mais populares de Angola. O Xé Agora Aguenta descreveu como um "belo gesto" a intenção da cantora brasileira, acrescentando que a postagem teve muita repercussão no país.

Mas em muitos comentários dos fãs angolanos de Anitta era comum a preocupação de que os eventuais fundos doados pela cantora fossem desviados por autoridades angolanas.

• Como a Universal criou 'império brasileiro' na África
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Anitta respondeu a uma dessas mensagens: "Já estou fazendo diferente, querida. Agora mandarei os materiais já comprados".

Não é muito comum no país grandes figuras da música se posicionarem sobre a situação política ou criticarem abertamente o regime de Angola. Muitos temem sofrer algum tipo de represália por parte do governo.

Em 2012 o relatório anual da Human Right Watch dizia que em Angola "as classes urbanas educadas costumavam usar a internet e as redes sociais como canais para criticar o governo devido às restrições da mídia tradicional".

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Presidente João Lourenço tem sido alvo de protestos de jovens

E muitos críticos do regime angolano insistem que a situação hoje continua a mesma, apesar do atual presidente, João Lourenço, afirmar constantemente que a liberdade de expressão e imprensa são pilares importantes do seu governo que começou em 2017.

"Tendo em conta a dimensão internacional da Anitta, os angolanos viram nela um canal para expressar a sua insatisfação com o governo em Angola", diz Edmilson Ângelo, analista angolano, do Instituto de Estudos de Desenvolvimento do Reino Unido.

Anitta teria contatado a ONG Atos Angola, uma organização não-governamental brasileira que opera no país desde 2011, para fazer chegar as doações.

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O que está acontecendo em Angola?

Angola, um país independente de Portugal desde 1975, vive hoje graves problemas políticos, econômicos e sociais.

Com uma população estimada em 33 milhões de habitantes, mais de 18 milhões de pessoas, ou seja, cerca de 54,3% da população, vivem em extrema pobreza - com menos de US$ 1,90 (R$ 10) por dia -, de acordo com dados do World Poverty Clock.

Mas apesar dos números alarmantes, o país africano, rico em recursos naturais, abriga uma elite de milionários africanos, entre eles Isabel dos Santos, filha do ex-presidente de Angola José Eduardo dos Santos, que já foi considerada a mulher mais rica da África pela revista Forbes, com uma riqueza estimada US$ 3,5 bilhões (R$ 19 bilhões).

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Isabel dos Santos, filha do ex-presidente de Angola, já foi considerada a mulher mais rica da África

"Estamos falando de um país que já teve uma economia considerada a segunda maior do continente, mas este crescimento abismal da economia não resultou num desenvolvimento social de Angola", diz Ângelo.

"O desenvolvimento econômico em Angola só serviu para a criação de uma pequena elite que acabou por ser o maior beneficiário desse crescimento histórico, para a tristeza da maioria da população", ele acrescenta.

Angola é um dos maiores produtores de petróleo de África, perdendo só para a Nigéria. O petróleo é a principal fonte de receitas do país. Só em 2019, Angola produziu mais de 1.4 milhões de barris de petróleo por dia.

Mas os recursos provenientes da exploração petrolífera não se refletem na vida de grande parte da população. Críticos do governo costumam apontar a má gestão e a corrupção como elementos que fomentam a desigualdade social no país.

Com uma população jovem de 47%, um dos grandes desafios de Angola hoje é o desemprego juvenil. O país tem altas taxas de desemprego, estimando-se que mais de 52% dos jovens angolanos se encontram desempregados.

Isso tem desencadeado protestos de jovens contra o governo do presidente angolano, João Lourenço, que na sua campanha eleitoral em 2017 prometeu gerar mais 500 mil empregos para os jovens.

Segundo um relatório do Unicef de 2017, Angola integra a lista de países com maior taxa de mortalidade infantil até aos 5 anos. Segundo os dados do documento, em 2016 morreram 83 crianças por cada mil nascimentos, enquanto que no Brasil registaram-se 15 mortes por cada mil nascimentos.

A principal causa de morte em Angola é a malária, uma doença que já foi erradicada na Europa. Mas os desafios da saúde em Angola vão para além das doenças, e estendem-se à falta de condições sanitárias, serviços hospitalares deficientes e pouco investimento público no setor da saúde.

Em dezembro de 2021, os médicos angolanos entraram em greve por quase duas semanas para exigirem melhores condições de trabalho e melhores salários. Um médico em Angola pode ganhar menos de US$ 520 (cerca de R$ 3 mil).

Além disso o país enfrenta problemas crônicos devido à fome. Em setembro de 2021, o Programa Mundial de Alimentação da ONU estimou que mais de 1,3 milhões de pessoas no sul de Angola enfrentaram "fome severa, pois a pior seca em 40 anos deixou campos estéreis, pastagens secas e reservas de alimentos esgotadas".

Em um discurso recente que viralizou nas redes sociais, o presidente João Lourenço disse que "a fome em Angola é relativa", gerando repúdio de organizações da sociedade angolana.

Protestos

Nos últimos quatro anos, Angola tem registado uma grande onda de manifestações antigoverno. São na sua maioria jovens que se reúnem em várias praças da cidade, sobretudo em Luanda, a capital do país, para reivindicarem promessas eleitorais não cumpridas e exigirem melhores condições de vida.

"A população está muito mais ativa do que no passado e quer fazer sentir a sua voz para a resolução dos seus maiores problemas", alega Edmilson.

"Estamos perante um contexto de uma juventude que já não teme a guerra civil que se viveu em Angola e quer que as promessas eleitorais sejam cumpridas", ele acrescenta.

A maioria dos protestos acabam com repressão policial, e em alguns casos com mortos e feridos. Algumas vezes, são os manifestantes que usam violência para para fazer passar a sua mensagem de descontentamento com o partido MPLA (Movimento Popular de Libertação de Angola), que governa Angola desde 1975.

Foi o que aconteceu na semana passada durante uma greve dos taxistas em Luanda, em que um grupo de manifestantes botou fogo em um edifício do MPLA e arrancou bandeiras do partido espalhadas pela cidade. As autoridades policiais detiveram 33 pessoas na sequência dos atos.

O presidente angolano condenou na quarta-feira os protestos e disse que eles são parte de um plano para se criar instabilidade em Angola.

Eleições de 2022

Angola realiza eleições de cinco em cinco anos. As últimas eleições, em agosto de 2017, elegeram como presidente João Lourenço, um ex-ministro da Defesa do governo de José Eduardo dos Santos, que foi indicado a posição pelo seu antecessor que governou Angola durante 36 anos.

João Lourenço, que vê hoje a sua popularidade em Angola questionada por causa dos problemas que o país enfrenta, pretende concorrer para um segundo mandato nas eleições marcadas para agosto.

Adalberto da Costa Júnior, líder da UNITA (União Nacional para a Independência Total de Angola), o maior partido da oposição, deverá ser o seu principal adversário.

Na visão de Edmilson Ângelo, os últimos protestos em Angola devem servir de alerta para aquele que será o processo eleitoral em Angola.

"Muitos populares olham para 2022 como um ano de mudança, onde vão fazer sentir a sua voz e vontade política. Há uma possibilidade dos protestos radicais continuarem e estes últimos protestos podem ser um sinal daquilo que teremos durante este ano."

• Israel Campos — @ICampos2000
• Da BBC News Brasil em Londres

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Por que sentir gratidão faz bem à saúde

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Com o tempo, a prática de pensar em coisas sobre as quais somos gratos pode nos tornar pessoas essencialmente mais agradecidas

Escrever um "diário da gratidão" pode parecer brega, antiquado ou até positivo demais.

Talvez seja. Mas entrar no hábito de expressar gratidão pode não apenas nos fazer sentir melhor, como também reprogramar nosso cérebro com efeitos duradouros e provocar mudanças benéficas em nosso corpo.

E você pode fazer isso de uma maneira bem fácil: escrevendo uma lista das coisas pelas quais sente gratidão. Pode ser à noite, antes de dormir, ou de manhã, antes de começar o dia.

A "ciência da gratidão" explica que ela pode te fazer mais feliz, diminuir sua pressão sanguínea e melhorar seu sono.

Expressar gratidão faz parte do movimento da "psicologia positiva", que tem muitos estudos feitos nos Estados Unidos.

Uma dessas pesquisas foi realizada com 200 estudantes e revelou que escrever listas de gratidão durante nove semanas resultou em maiores taxas de felicidade e menos doenças físicas. Os alunos também começaram a fazer mais exercícios, porque estavam se sentindo melhor com a vida.

Em outro estudo, pediu-se que pacientes que sofrem de uma série de doenças neuromusculares escrevessem cinco coisas pelas quais eram gratos todos os dias, durante três semanas. Aqueles que contaram suas bênçãos relataram significativamente menos dor, bem como um sono melhor do que o grupo de controle.

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Escrever todos os dias ou a cada dois dias três coisas pelas quais você é grato pode melhorar seu bem-estar

E, talvez o mais surpreendente de todos, um estudo em que as pessoas foram solicitadas a cultivar sentimentos de gratidão observou maior ativação no córtex pré-frontal, a área do cérebro associada à tomada de decisões e recompensa social.

É importante ressaltar que nem todos os estudos produziram resultados extremamente positivos e, se você tiver preocupações sobre sua saúde mental, é importante falar com um especialista.

Sentir gratidão

A pesquisadora Fuschia Sirois, da Universidade de Sheffield, na Inglaterra, estuda a gratidão, a compaixão e o papel de ambas em nossa saúde e bem-estar.

"Muitas das pesquisas que fiz sobre a gratidão examinam os benefícios potenciais da gratidão em situações de estresse contínuo - especificamente em pessoas que vivem com condições de saúde crônicas. Quem vive com uma condição de saúde crônica, muitas vezes vive um estresse contínuo, com muita dor e limitações funcionais", explica.

Nessas pesquisas, ela pede que os participantes pensem em três coisas coisas pelas quais são gratos. Em alguns casos, propõe um "diário de gratidão", em que as pessoas diariamente, ou a cada dois dias, escrevem itens pelos quais sentem gratidão.

Muitas vezes, as pessoas expressam gratidão por eventos que são acionados por outras pessoas.

"Nos referimos a isso como gratidão desencadeada por benefícios, quando alguém faz algo de bom para nós que nos faz nos sentir gratos", diz.

Em outras ocasiões, as pessoas expressam "um sentimento geral de gratidão". Acordar sem interagir muito com outras pessoas, por exemplo, mas notar que o dia está ensolarado e ficar grato por isso e pela oportunidade de sair de casa e aproveitar o dia é um desses casos.

Sirois também estuda a gratidão como uma "tendência de disposição".

"Você pode pensar na gratidão como algo contínuo. Há momentos específicos em que nos sentimos gratos, mas com o tempo, podemos desenvolver uma mentalidade mais disposta à gratidão."

Em outras palavras, ao praticar gratidão, podemos desenvolver uma perspectiva mais fixa de maior gratidão diante da vida.

Por que 'praticar' a gratidão traz efeitos positivos?

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Você pode escrever em um caderno no começo do dia ou antes de dormir

Há muitas teorias diferentes para explicar por que praticar a gratidão traz efeitos positivos para nossa saúde, diz Sirois.

Um dos efeitos positivos é no sono.

"As pesquisas sugerem que isso acontece porque a gratidão nos coloca em um estado mais positivo, abrindo nossa perspectiva e permitindo com que a gente se concentre mais nas coisas positivas e as aprecie, em vez de se concentrar nas preocupações do dia - algo que pode interferir no nosso sono."

Outro resultado positivo é o alívio da dor.

"Algumas das pesquisas que fizemos sobre comportamentos de saúde mostram que há redução de estresse e de pensamentos e sentimentos negativos, enquanto há ampliação de sentimentos positivos que as pessoas têm sobre si mesmas e como veem o mundo."

Um terceiro efeito positivo é sobre o sistema imune.

"A expressão de gratidão pode reduzir nossos níveis de estresse porque nos faz ver as coisas de uma perspectiva mais ampla e não a partir de uma visão estreita das coisas. Regular nossa resposta ao estresse também tem um impacto positivo em nosso corpo - um deles sendo a inflamação, que é um marcador importante para o risco de desenvolvimento de uma série de doenças crônicas."

Por último, a gratidão pode alterar nossa tendência a fazer coisas saudáveis.

Sirois analisou elementos como ter uma boa noite de sono, alimentação saudável, fazer exercícios regulares, controlar o estresse, reduzir comidas sem qualidade e o consumo de cafeína. Em resumo, comportamentos saudáveis ligados ao bem-estar.

Seu grupo analisou esses elementos em 17 amostras diferentes, com quase 5 mil pessoas.

"O que descobrimos é que, em cada uma das amostras, se você tivesse mais probabilidade de uma atitude de gratidão, também estaria mais propenso a se envolver em comportamentos saudáveis, o que alguns outros estudos também já sugeriram."

Para entender por que isso acontecia, a pesquisadora analisou a "orientação para o futuro" das pessoas. Isso se refere à probabilidade de elas pensarem sobre o seu futuro ou de serem voltadas para o futuro.

"Descobrimos que a ligação entre ser grato e ter melhores práticas de comportamentos de saúde foi explicada em parte por esse maior pensamento sobre o futuro", diz a pesquisadora.

Nos estudos de mudanças neurais de pessoas que são gratas, as áreas do cérebro que são ativadas quando as pessoas experimentam gratidão ou quando passam por uma intervenção de gratidão são as mesmas áreas do cérebro que controlam nossa capacidade de pensar sobre o resultado de nossas ações, ou seja, nosso pensamento futuro. "Parece haver alguma sobreposição", diz.

Sirois observa que há quem veja a gratidão como um mecanismo de enfrentamento. Outros acham que tem mais a ver com regulação do humor.

"Há uma variedade de efeitos diferentes. Não fomos capazes de identificar um só mecanismo. A gratidão opera por meio de uma série de mecanismos diferentes para trazer benefícios potenciais para a saúde e o bem-estar."

O que se sabe é que ela pode ter efeitos duradouros em nossa saúde física e mental. Vale a pena tentar. Gratidão.

• Michael Mosley
• Da série "Just One Thing", da BBC

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'Todos iguais em dignidade e direitos': o que diz a Declaração Universal dos Direitos Humanos, celebrada em 10 de dezembro

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Declaração Universal, acima escrita em francês, proclamada em 10 de dezembro de 1948

Até a Segunda Guerra Mundial, cabia apenas a cada país decidir como era aceitável tratar seus próprios cidadãos. Mas as atrocidades cometidas pelo regime nazista mobilizaram a comunidade internacional do pós-guerra a decidir que o respeito a direitos humanos não poderia mais ser deixado apenas a cargo de cada governo.

Esse é o contexto por trás da Declaração Universal dos Direitos Humanos, conjunto de 30 artigos proclamados há exatos 72 anos, em 10 de dezembro de 1948, "como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações".

Embora reconhecesse o conceito de soberania de cada Estado-membro, a ONU, um órgão que na época tinha apenas três anos de existência, se dispôs a assegurar que o respeito pelos direitos humanos deveria fazer parte da sua missão primordial.

Assim, criou em 1946 a Comissão de Direitos Humanos, responsável por elaborar os parâmetros universais para os direitos que, ao menos em teoria, deveriam ser compartilhados por todos os indivíduos na Terra.

Segundo a ONU, a Declaração está hoje disponível em mais de 500 idiomas — tornando-se o documento mais traduzido do mundo.

A Declaração Universal é uma expressão de princípios de compromisso com os direitos humanos, e não uma lei em si própria — embora muitos de seus artigos tenham se convertido em lei ao redor do mundo.

Desde sua criação, foram criados também mecanismos de controle no âmbito da ONU, como relatorias, órgãos fiscalizadores e comissões especiais para tentar garantir que esses direitos sejam de fato assegurados. Isso não impede, no entanto, que a Declaração seja violada diariamente, de múltiplas formas, em inúmeros países.

A seguir, veja na íntegra a Declaração Universal dos Direitos Humanos em português:

Preâmbulo

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade e que o advento de um mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum,

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Sessão na ONU dedicada à Declaração Universal dos Direitos Humanos; um dos objetivos era impedir que horrores do nazismo voltassem a ocorrer

Considerando ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão,

Considerando ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,

Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos fundamentais do ser humano, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,

Considerando que os Países-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do ser humano e a observância desses direitos e liberdades,

Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,

Agora portanto a Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade tendo sempre em mente esta Declaração, esforce-se, por meio do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Países-Membros quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

Artigo 1

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

Artigo 2

1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

2. Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

Artigo 3

Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo 4

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

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Crianças com um exemplar gigante da Declaração; documento tem 30 artigos do "ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações"

Artigo 5

Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo 6

Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

Artigo 7

Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo 8

Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

Artigo 9

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo 10

Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Artigo 11

1.Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

Artigo 12

Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Artigo 13

1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar.

Artigo 14

1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Artigo 15

1. Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade.

2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Artigo 16

1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.

2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.

3. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

Artigo 17

1. Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.

2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

Artigo 18

Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.

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Representante da União Soviética cumprimenta um dos redatores da Declaração Universal, Charles Malik; documento é uma expressão de princípios de compromisso com os direitos humanos, e não uma lei em si própria

Artigo 19

Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Artigo 20

1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.

2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Artigo 21

1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.

3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

Artigo 22

Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

Artigo 23

1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

2. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

Artigo 24

Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

Artigo 25

1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

Artigo 26

1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do ser humano e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.

3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

Artigo 27

1. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.

2. Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica literária ou artística da qual seja autor.

Artigo 28

Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.

Artigo 29

1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Artigo 30

Nenhuma disposição da presente Declaração poder ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

BBC

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