O Programa Escola Livre foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta (22). A decisão liminar foi emitida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que considerou inconstitucional a lei alagoana, inspirada no Escola Sem Partido. Foi o primeiro revés na mais alta instância da Justiça do projeto que visa acabar com o que seus líderes consideram “doutrinação política nas salas de aula”.
De acordo com Barroso, é atribuição da União legislar sobre diretrizes e bases da educação. A liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias constituem diretrizes para a organização da educação impostas pela própria Constituição. O estado não pode sequer pretender complementar tal norma”, afirmou o ministro. Sua decisão ainda precisa ser confirmada no plenário do STF para ser definitiva.
O Escola Livre havia sido aprovado em Alagoas em maio de 2016, instituindo no sistema estadual de ensino o Programa Escola Livre, que prevê neutralidade política, ideológica e religiosa na escola e punia os professores e outros servidores escolares que desrespeitassem essas regras.
Neste sábado (25), a partir das 20h30, o Cais do Imperador, no bairro de Santo Antônio, receberá uma programação cultural e ambiental em virtude da “Hora do Planeta 2017”, ação global que dá visibilidade aos impactos das mudanças climáticas no meio ambiente. Na ocasião, haverá sarau literário e show musical, além de serem exibidos curtas-metragens num telão. Durante o evento, será possível ainda observar o céu através de dois telescópios. Toda a programação é gratuita e aberta ao público.
Inaugurada em 2016, a Estação Ecoturística Cais do Imperador fica às margens do rio Capibaribe, proporcionando uma vista singular do Recife. O sarau poético é com Clécio Rimas e Luna Vitrolina, que abrem a programação. Em seguida, serão exibidos seis filmes, sendo um documentário sobre cidade e meio ambiente. A cantora Isadora Melo encerra a noite com show às 21h30.
Para a exibição dos filmes, não será utilizada a rede elétrica - a energia virá da utilização de três bicicletas estacionárias, que serão disponibilizadas ao público para realizar uma pedalada sustentável. O movimento das rodas será então transformado em eletricidade. Antes do encerramento, haverá ainda o "Abraço da Hora", um ato simbólico de comprometimento das pessoas com a causa ambiental.
Confira a programação:
20h30 - Sarau Poético com Clécio Rimas e Luna Vitrolina
20h50 - Sessão de filmes com pedalada sustentável
Que lixo é esse? (animação/Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Recife /2015/2’30’’)
O grande evento (animação/Atail Menezes/2012/ 1’)
Planeta Terra (animação / direção coletiva / 1986 / 8’)
Histórias Contaminadas (animação /Denis Chapon/2014/ 9’)
Sobre a Faixa (curta/Jacaré Filmes/2014/ 2’20’’)
Cidade Delírio - Ateliê Varan (documentário / Juliana Gleymir / 2016 / 18’)
21h20 - Abraço da Hora
21h30 - Show acústico com Isadora Melo Serviço:
Hora do Planeta 2017
Quando: sábado (25), às 20h30
Onde: Cais do Imperador (Avenida Martins de Barros, Bairro de Santo Antônio)
Gratuito
O senador Paulo Paim (PT-RS) protocolou, na última terça-feira 21, o pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência. Aprovada com 62 assinaturas, a investigação pretende esmiuçar as contas do setor para saber se ele é, de fato, deficitário.
A reforma do sistema de aposentadorias, uma das prioridades de Michel Temer, deve ser votada e aprovada em poucos meses. O principal argumento do governo para passar a medida diz que há um rombo na Previdência e que são necessários "sacrifícios" para salvar a economia.
Paim quer provar, com base em documentos e dados oficiais, que o setor é, na realidade, superavitário. "Desviam o dinheiro da Previdência para outros fins e mandam o trabalhador pagar de novo", afirma.
CartaCapital: Quais são os principais pontos que a CPI da Previdência pretende investigar?Paulo Paim: Vamos investigar a questão de má gestão e falta de fiscalização. Vamos mostrar quem são os sonegadores, quem são os corruptos, para onde vai o dinheiro da GRU [Guia de Recolhimento da União].
Mais de 100 bilhões de reais foram tirados do trabalhador e embolsados pelo seu empregador. O trabalhador desconta de 8 a 11% do bolso próprio, e esse empregador não pagou nem a parte dele [de tributos] e ainda ficou com a parte do empregado.
Vamos levantar as 500 maiores empresas devedoras, porque há uma dívida de 426 bilhões aí. Queremos saber por que o governo deu anistia indevida a alguns setores, por que abriu mão da contribuição de 20% do empregador e passou para 1,5% ou 0,5%. Nós queremos saber para onde vai o superávit da Previdência.
CC: De onde surge a dúvida sobre a confiabilidade dos números apresentados pelo governo?PP: São dados dos procuradores da Fazenda, dos auditores fiscais da Fazenda, do Fisco, e da Previdência. Eles trouxeram todas essas denúncias de que desviam o dinheiro da Previdência para outros fins e mandam o trabalhador pagar de novo.
Eles dizem que a roubalheira pode chegar a um trilhão de reais, sem falar de dívidas do passado, estamos falando só de dívidas atuais. Enquanto o governo fala que com essa reforma vai arrecadar 65 bilhões de reais, sabemos que tudo isso faz parte de um jogo para garantir os interesses do sistema financeiro. Quem vai ganhar com tudo isso são os banqueiros.
Um cidadão, vendo que não tem chance de se aposentar, porque ninguém vai ter chance, vai apelar para uma previdência privada ou para uma poupança, ou seja, cai na mão do sistema financeiro.
Se o fundo de pensão privada falir, perdeu tudo. É um investimento de risco, basta lembrar-se de outros episódios em que isso aconteceu no Brasil, como com os militares, e em outros países, como no Chile, na Argentina e nos EUA.
Nós estamos mostrando que não vamos deixar os banqueiros colocarem a mão no Orçamento, que é um dos maiores da América Latina, e vamos desmascará-los na CPI.
CC: Por que decidiram analisar especificamente o déficit da Previdência e não o da Seguridade Social como um todo? Porque é sabido que nem todos os impostos que deveriam ser revertidos para a Seguridade foram de fato revertidos.PP: A partir da Previdência vamos abrir canais para discutir tudo. Entramos na Previdência porque o dinheiro está sendo usado para outros fins. Nós achamos que o rombo é tão grande que pode apontar caminhos até para a saúde.
CC: A CPI deve contar com uma maioria governista. O que pode acontecer se não conseguirem comprovar que a Previdência é superavitária?PP: A maioria é governista, sem dúvidas, e aí vão fazer essa reforma maluca. Fizemos um cálculo com base em um estudo do Dieese, considerando que os cidadãos ficam uma parcela da vida desempregados, porque infelizmente é assim para a maioria, e temos o seguinte: a partir do primeiro dia de trabalho, some 64.6. O resultado é quando poderá se aposentar.
Então se você começou a trabalhar com 16 anos, vai se aposentar aos 80. Se começou com 20, só com 84. É essa loucura que nós não aceitamos, como a que aprovaram ontem [que exclui os servidores públicos municipais e estaduais da reforma].
Como vai ser a convivência entre uma professora do município, vai contribuir 25 anos, e a da vizinha, professora universitária, que vai contribuir 49? É uma medida inconsequente e irresponsável de um governo que está perdido, não sabe o que faz.
Direito de imagemAPImage captionTemer decidirá se sanciona projeto aprovado pela Câmara
Após uma manobra que desengavetou um projeto parado há quinze anos no Congresso, a Câmara dos Deputados aprovou a ampla liberação da terceirização do trabalho no país. A nova legislação agora depende apenas da sanção do presidente Michel Temer para entrar em vigor.
Segundo o entendimento atual da Justiça do Trabalho, apenas as chamadas "atividades meio" podem ser terceirizadas hoje no país - ou seja, uma empresa de sapatos não pode terceirizar as atividades diretamente ligadas à produção dos calçados, mas pode contratar trabalhadores de outras empresas para desempenhar funções auxiliares, como limpeza e segurança.
Se a nova lei aprovada no Congresso entrar em vigor, qualquer atividade de uma empresa poderá ser terceirizada. A expectativa agora é que o Senado vote outra proposta de liberação da terceirização que seria menos danosa ao trabalhador. Se isso acontecer, Temer poderá optar entre as duas ou fazer uma mix de ambas as propostas, vetando alguns pontos de cada uma delas.
Entenda abaixo quais podem ser as consequências da ampliação da terceirização no país.
Aumento do emprego ou precarização das condições de trabalho?
Críticos da ampliação da terceirização dizem que esse modelo vai provocar a precarização das condições de trabalho.
Segundo estudo feito pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) e o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) a partir de dados de 2013 do Ministério do Trabalho, terceirizados trabalham em média três horas a mais por semana que os contratados diretos, ao mesmo tempo em que ganham salários em média 25% menores.
Além disso, também costumam sofrer mais acidentes de trabalho, aponta a pesquisa.
Image captionPara autor da proposta, mudança ajudaria a combater o desemprego
Outro estudo, publicado em nota técnica do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica aplicada) a partir de dados de 2007 a 2012 do Ministério do Trabalho, estimou uma diferença menor entre os salários.
De acordo com esse levantamento, terceirizados ganham em média 17% a menos que os contratados. Os autores da pesquisa, porém, concluem que outros fatores impactam essa diferença, como disparidades no nível de escolaridade dos trabalhadores, idade, gênero, cor, tempo de serviço, entre outras. Quando excluídos esses fatores, calculam, a diferença cai para 3% em média.
O deputado Laércio Oliveira (SD-SE), relator da proposta na Câmara, contesta o argumento de que a terceirização promove uma precarização das condições de trabalho.
Segundo ele, o objetivo dela é permitir que companhias contratem serviços de empresas especializadas em determinadas atividades, aumentando a eficiência da produção. Isso, segundo ele, vai melhorar o desempenho delas, possibilitando a geração de mais empregos.
"Terceirização não é precarização, é eficiência. Precarização é falta de emprego. Situação que o país vive hoje por uma legislação ultrapassada. Isso que é precarização", afirma Oliveira.
"O que estamos fazendo, o que o governo Michel Temer está fazendo, é modernizando as relações de trabalho no Brasil para que a gente consiga, em curto prazo, resolver o problema do desemprego", reforçou.
De acordo com o deputado, a terceirização não traz qualquer perda de direitos ao trabalhador, pois os terceirizados são contratados com carteira assinada.
Os críticos à ampliação da terceirização, por sua vez, dizem que o único fator que de fato gera emprego é o crescimento econômico. Segundo eles, eventuais economias geradas pela terceirização para as empresas serão convertidas em aumento das margens de lucro, e não em mais contratações.
"Levamos a proposta de que a nova lei estabelecesse que o trabalhador terceirizado tivesse o mesmo salário do contratado direto. Não foi aceita a proposta, e nem seria, pois justamente na diferença salarial entre o terceirizado e o trabalhador contratado diretamente que há essa margem de lucro da empresa intermediadora", afirma Germano Silveira, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Direito de imagemDIVULGAÇÃOImage captionProjeto foi aprovado em meio a protestos na Câmara
Aumento da segurança jurídica ou menos garantias para o trabalhador?
Defensores da nova lei para terceirização defendem que ela trará mais segurança jurídica para as empresas e os cerca de 12 milhões de trabalhadores terceirizados que existem no país.
Como atualmente não há legislação específica que regule esses contratos de trabalho, as regras foram estabelecidas por meio de decisões da Justiça do Trabalho.
"O projeto (de lei aprovado) garante, ainda, maior segurança jurídica. Isto é essencial para as empresas que buscam, na terceirização, uma alternativa para serviços especializados e o aumento da competitividade", disse a Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro) em nota divulgada nesta quinta-feira.
O presidente da Anamatra, por sua vez, diz que a nova lei reduz as proteções ao trabalhador e vai gerar mais ações na Justiça.
Um ponto polêmico do projeto aprovado nesta quarta-feira é a definição de que as empresas contratantes dos serviços terceirizados têm apenas responsabilidade subsidiária às empresas prestadoras de serviço.
Na prática, isso significa que, caso a empresa prestadora do serviço deixe de pagar benefícios dos empregados, por exemplo no caso da mesma falir ou ser fechada pelos donos, esses trabalhadores não podem acionar imediatamente a empresa contratante na Justiça.
Primeiro, é preciso acionar apenas a empresa prestadora do serviço.
O outro projeto de lei, aprovado em 2015 na Câmara e que está desde então parado no Senado, previa a responsabilidade solidária das duas empresas. Isso permitiria ao trabalhador processar as duas empresas ao mesmo tempo.
Direito de imagemREUTERSImage captionEstá nas mãos do presidente Michel Temer sancionar ou não a lei
"Na responsabilidade subsidiária, a Justiça tem que primeiro tentar executar aquela empresa que você já sabe que não tem como dar retorno, que não tem patrimônio. Fica-se gastando uma energia absurda processual, procurando bens daquela empresa da qual não tem o que tirar, para somente depois passar a executar a outra empresa responsável. Você vai gastar anos correndo atrás de uma moeda podre e o trabalhador vai ter que ficar esperando", critica Silveira.
"Essa lei não produz nenhuma segurança jurídica. É uma lei ruim, mal redigida e fere a Constituição. Acho que vai gerar um número de ações ainda maior", acrescentou.
Para o deputado Laércio Oliveira, ocorre justamente o contrário. Se houver responsabilidade solidária, cria-se um vínculo de "subordinação" do terceirizado com a empresa contratante, abrindo espaço para processos na Justiça.
"Se a responsabilidade for solidária, não faz sentido algum fazer a terceirização. O funcionário não é dele (da empresa contratante do serviço terceirizado). Já pensou você ter controle do funcionário que não é seu? Isso vai significar subordinação, aí daqui a pouco começa a aparecer milhares de ações contra a empresa buscando o vinculo empregatício", argumentou.
"O funcionário terceirizado é subordinado à empresa prestadora de serviço e não à que contrata", disse ainda.
Qual vai ser o impacto sobre o setor público e os concursos?
A nova legislação vai liberar a terceirização ampla também no setor público. Para o presidente da Anamatra, isso vai aumentar a substituição de servidores concursados por terceirizados.
O deputado Laércio Oliveira diz que isso não é verdade porque as carreiras exclusivas de Estado jamais podem ser terceirizadas.
Silveira, por sua vez, afirma que outras atividades do setor público, com a nova lei, agora poderão.
"A terceirização vai atingir carreiras auxiliares no Poder Público, como técnicos, analistas. Evidentemente que não vão poder ser terceirizados carreira de juiz, procurador, mas carreiras na Petrobras, nos bancos, essas serão certamente terceirizadas", disse.
"Por exemplo, a função de escriturário, cuja terceirização na Caixa Econômica, há 20 anos, foi muito intensificada e depois proibida", acrescentou.
Germano Silveira lembra ainda que está em análise no Supremo Tribunal Federal se o Poder Público pode ser considerado responsável subsidiário no caso das empresas contratadas deixarem de pagar os funcionários terceirizados.
O processo, que terá repercussão geral, trata do caso de uma recepcionista terceirizada que não teve verbas trabalhistas pagas pela empresa.
A União recorreu ao STF contra uma decisão da Justiça do Trabalho que determinou que o Poder Público deveria pagar esses benefícios devido a sua omissão na fiscalização da companhia que prestava o serviço.
O julgamento do Supremo está empatado em cinco a cinco. Caberá ao novo ministro, Alexandre de Moraes, decidir a questão.
Não faltam dúvidas. Quem se salva? A lista de Janot é feroz. Passa por quase toda população dos políticos. Muita acusação, dinheiro solto, revelação de intimidades, senadores e deputados enlouquecidos. Há sustos, mas também hipocrisias e respostas prontas. Será que tudo vai tomar o caminho do esclarecimento? Ninguém sabe. Muitos processos contaminam perspectivas eleitorais. Quem pode sonhar com democracia numa corrupção sem fim? Não tenho certeza. Janot não trabalha só, possui assessorias, escutas, telefones secretos. Abre rotas burocráticas. Deixa complexidades e desafia o Supremo. Talvez andem pelas mesmas ruas, procurando um restaurante com carnes importadas.
O Brasil é turbulência, riso, desvario. Tudo se mistura. Fico procurando palavras para defini-lo. Difícil. Espio Renan, Malafaia, Lobão e tantos outros. Há diversidade que amedronta. Quem sustenta os desejos de sujar a sociedade e de expandir o território do lixo? Parece a que a descoberta é infinita. Assanha-se por todos os lados. As notícias se ampliam, porém as provas são dúbias. Temer disse não ligar para impopularidade. Lula está circulando no meios de acusações. Não pense que há vitórias transparentes. O futuro não acolhe esperanças, quando as desconfianças rastejam e as transposições se chocam.Os rios correm em busca de comícios, há uma sede que oprime e constrange.
As crises são contínuas. Não cessam. O perigo é a ousadia de querer mantê-la como uma epidemia. Há vírus político, no meio de secas e discursos óbvios. Quem chega primeiro? As fortunas acumuladas encontram saídas, zombam dos que reformam as penitenciárias. Reforçam salários dos que decidem ou exportam emboscadas tenebrosas. Os professores vivem na ponta do abismo. Eles ensinam, cuidam da ética, contudo não acreditam naquilo que significaria a queda do sistema. Qual o peso de tantos desgovernos e jogos injustos? O Brasil cultiva histerismos e psicopatias visíveis. Basta ler os pronunciamentos dos que se colocam como espertos.
Se está tudo podre, as relações seguem espalhando drogas. É importante marcar quem são os privilegiados. Por que existe uma desigualdade extrema? Não se busca consertos, mas tratar os enganos e inventar punições. Querem mesmo limpar a vergonha com as águas das perdições? Nessa terra se plantando tudo dá, escrevia Caminha. Não apenas o Brasil se envolve com desacertos e sepulta a solidariedade. O mundo não foge da violência, vende identidades, se sufoca com as mercadorias. Quem não conhece a história do paraíso imagina que a justiça se guarda no inferno das maçãs. Como tudo se desconecta e se veste como farrapos do juízo final!
Por Antônio Rezende.
Professor Edgar Bom Jardim - PE
A emenda foi aprovada com apoio de partidos como, por exemplo, PSDB, PMDB, DEM, PSD e Solidariedade, enquanto que PT, PCdoB, PSB, PV, PDT, Pros e Psol recomendaram a rejeição do projeto
A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira 22, por 230 votos a favor e 203 contra, emenda aglutinativa alterando alguns pontos do projeto que regulamenta a terceirização, o PL 4.330/04. A emenda manteve no texto-base a possibilidade de terceirizar a atividade-fim, o que permite que empresas possam subcontratar para todos seus setores de atividade.
A emenda foi aprovada com apoio de partidos como, por exemplo, PSDB, PMDB, DEM, PSD e Solidariedade, entre outros, enquanto que PT, PCdoB, PSB, PV, PDT, Pros e Psol ficaram contrários à proposta.
