sábado, 25 de junho de 2011

Candidatos às eleições municipais de 2012 deverão regularizar sua situação

Candidatos às eleições municipais de 2012 deverão filiar em seus respectivos partidos um ano antes das eleições.  
Eleitores que queiram se candidatar às eleições municipais de 2012 terão até final de setembro – um ano antes das eleições - para se filiarem a seus respectivos partidos. Isto porque segundo o Art. 16 da LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 que dispõe sobre os partidos políticos só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos. Já o Art. 18. Afirma que “Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições majoritárias ou proporcionais”.
Desta forma fica evidenciado que: a) eleitores que pretendem se candidatar, mas não estão filiados em nenhum partido e, b) eleitores que estejam filiados em determinado partido, mas que se candidatarão em outro partido deverão se filiar no determinado partido até finais de setembro sob pena de ter inviabilizada sua candidatura.
Já o artigo 19 da mesma lei afirma que “na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter, aos Juízes Eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das Seções em que estão inscritos”. Sendo que, se o partido não envia a referida lista nos prazos mencionados, permanece inalterada a filiação de todos os eleitores, constante da relação remetida anteriormente e desta forma, os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente à Justiça Eleitoral, a observância do que prescrever o capitulo deste artigo.

Fonte:http://www.oestegoiano.com.br/site/index.php/component/content/article/3-ultimas-noticias/6183-candidatos-as-eleicoes-municipais-de-2012-deverao-regularizar-sua-situacao